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Realização de transferências voluntárias de recursos da União a municípios
Com exceção dos repasses obrigatórios, ou em situações emergenciais, a transferência de recursos é proibida nos três meses anteriores à eleição
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Setembro
Cessão de servidores ou empregados ou uso de seus serviços
Confira as regras do TSE sobre a atuação de servidores municipais em campanha eleitoral
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2008
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Setembro
O Brasil conhece o Senado por Ondas Curtas
De 7h às 22h, a Rádio Senado Ondas Curtas oferece informação de forma simples e popular, mas sem perder a qualidade de conteúdo
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2008
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Setembro
Uso de bens ou serviços de caráter social
Conheça as regras do TSE para a aplicação de programas sociais durante o ano eleitoral
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2008
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Setembro
Cursos a distância Interlegis começam domingo
Com mais de 10 mil inscrições começam neste domingo (14) os cursos a distância do Programa Interlegis
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2008
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Setembro
Interlegis recebe estudantes da USP
Em visita à capital federal, os estudantes do curso de extensão de Gestão em Políticas Públicas assistiram a palestra sobre o Poder Legislativo e as ações do Interlegis
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2008
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Setembro
Uso abusivo de materiais ou serviços
Durante o ano de eleição, candidatos não podem utilizar alguns materiais ou serviços oficiais; saiba mais aqui
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2008
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Setembro
Dez mil inscritos nos cursos a distância do Programa Interlegis
Um recorde de inscrições para os cursos a distancia do Programa Interlegis, que já chegam a dez mil. Terminam no dia 14 de setembro próximo, sempre pelo endereço: http://saberes.interlegis.gov.br
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2008
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Setembro
Videoconferência vai discutir projeto de lei sobre medidas socioeducativas
Acontece, nesta quarta-feira (3), no auditório do Programa Interlegis, a videoconferência sobre o projeto de lei nº PL 1627/2007 que dispõe sobre medidas socioeducativas, dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para assistir por videostreaming, basta clicar no link dentro da matéria
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2008
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Setembro
Cessão e utilização de bens públicos
Conheça as regras do TSE para utilização de bens pertencentes à União durante o período eleitoral
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