Fevereiro

SENADO - Pauta extensa aguarda senadores em 2012


Apesar do ano eleitoral, há muitos e polêmicos assuntos na pauta. Confira na matéria da Agência Senado:

Mesmo sendo um ano eleitoral, 2012 promete ser bastante movimentado no Senado, com debates e votações de grande relevância. Consultados nos últimos dias pela Agência Senado, os senadores Alvaro Dias (PSDB-PR), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Humberto Costa (PT-PE) apontaram as matérias que, na avaliação deles, devem receber mais atenção dos parlamentares no primeiro semestre de 2012. Uma das unanimidades foi a chamada PEC do CNJ, a proposta de Emenda à Constituição nº 97/2011, que trata das competências do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça. Os três senadores demonstraram disposição no sentido de priorizar os debates e negociações em torno dessa proposta.

Para o líder do PSDB, senador Alvaro Dias, outra prioridade da oposição será o projeto de lei do Senado (PLS 204/2011) que transforma em crimes hediondos os delitos de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa. Além disso, aumenta a pena prevista no Código Penal para esses delitos. A proposta é de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT) e Alvaro Dias será o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Voto secreto

O líder tucano também aposta em outro tema importantíssimo para os oposicionistas nestes primeiros meses do ano: as propostas que extinguem ou restringem o sigilo das votações no Senado. A PEC 38/2004, por exemplo, de autoria do ex-senador Sérgio Cabral, atual governador do Rio de Janeiro, prevê o voto aberto nos casos de perda de mandato de parlamentar e análise de veto presidencial. Nos termos de substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. aprovado pela CCJ, também devem ser abertas as votações do Senado nas indicações de governador de território; presidente e diretores do Banco Central; e chefes de missão diplomática de caráter permanente.

A PEC 38/2004 tramitava em conjunto com a PEC 86/2007, de autoria de Alvaro Dias, que ficou prejudicada após relatório do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), pela aprovação de substitutivo à PEC 38.

Outra proposta que prevê o fim do voto secreto e que aguarda inclusão na ordem do dia do Plenário é a PEC 50/2006, do senador Paulo Paim (PT-RS). De acordo com o texto inicial, o voto secreto seria extinto em todos os tipos de votação. Entretanto, substitutivo apresentado pelo ex-senador Tasso Jereissatti prevê o voto aberto nos mesmos casos previstos no substitutivo à PEC 38, ou seja, mantém o voto secreto na apreciação, pelo Senado, da indicação de magistrados, de ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República e do procurador-geral da República. O substitutivo à PEC 50 prevê, ainda, o voto secreto para as indicações à presidência e à direção de agências estatais vinculadas à inteligência e aos assuntos estratégicos.

No entender do senador Randolfe Rodrigues, que deve assumir o posto de líder do PSOL com a saída da colega Marinor Brito, a PEC do senador Paulo Paim deveria ser aprovada em seu teor original, extinguindo o voto secreto definitivamente. Randolfe acha que nada justifica votações no Congresso.

Medidas Provisórias

O líder do bloco de apoio ao governo, senador Humberto Costa, disse à Agência Senado não acreditar que as medidas provisórias (MP) atrapalhem o andamento das atividades dos senadores e do Plenário nos primeiros meses do ano. Até o momento, estão prontas para serem votadas na Câmara dos Deputados 15 MPs, e todas devem chegar ao Senado no primeiro semestre.

A opinião de Alvaro Dias é oposta. Ele afirma que a oposição não tem compromisso com nenhuma MP e que vai continuar combatendo "o uso abusivo" desse instituto. Para ele, a maioria das medidas provisórias editadas pelo Executivo é inconstitucional, por não apresentarem os pressupostos básicos de relevância e urgência.

Ato Médico

Randolfe também enumerou outros projetos que merecem mais atenção dos senadores em 2012, como o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 98/2011, que ficou conhecido como Estatuto da Juventude, e é relatado na CCJ por ele, e o substitutivo da Câmara ao projeto do Ato Médico, que trata do exercício da Medicina. Alvaro Dias também acredita que a apreciação dessas duas matérias pode avançar já no primeiro semestre, e contam com o apoio da oposição. Ele disse que há pressão social e política para que as duas propostas sejam aprovadas.

Para Humberto Costa, a apreciação do Estatuto da Juventude deve sim ser concluída neste primeiro semestre, mas o Ato Médico, por ser um tema mais complexo e polêmico, deve ter mais dificuldades, o que pode atrasar sua votação em alguns meses.

Reforma política

Randolfe acrescenta também as matérias referentes à reforma política iniciada em 2011, principalmente a que estabelece o financiamento público exclusivo de campanhas, apoiada pelo PSOL. Mesmo as mudanças no processo eleitoral passando a valer só a partir de 2014, o senador acredita que seria importante adiantar a votação dessas alterações, para que não atrapalhem o andamento dos trabalhos do Senado futuramente. A mesma posição é compartilhada por Alvaro Dias.

- A reforma política não andou satisfatoriamente. Os projetos pendentes podem ser apreciados ainda neste primeiro semestre, o Senado tem de concluir esse processo - disse o líder do PSDB, lembrando que todos esses projetos ainda terão de ser aprovados pela Câmara dos Deputados. 

Já Humberto Costa acha improvável que a reforma política avance satisfatoriamente em 2012, pois envolve assuntos polêmicos para serem tratados justamente em um ano eleitoral, mesmo as mudanças sendo apenas para 2014.

'Royalties' do petróleo

O senador lembrou ainda de outros temas que ocuparão bastante tempo dos senadores em 2012: a redistribuição dos royalties do petróleo (PLS 448/2011), que deve retornar ao Senado depois de apreciado pela Câmara dos Deputados; o financiamento da área da saúde e a chamada "guerra fiscal" entre estados. Humberto Costa informou que as negociações entre os estados estão adiantadas e que é bem provável que seja concretizado um acordo em torno do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que trata das alíquotas de ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados.

Humberto apostou ainda que o projeto de lei que institui a previdência complementar dos servidores públicos (PL 1992/2007) "deve ser aprovado sem problema" no Senado. A proposta ainda tramita na Câmara dos Deputados, mas deve chegar em breve para apreciação dos senadores. Randolfe e Alvaro também consideram a matéria relevante, mas o líder tucano avisa que a oposição ainda não chegou a um consenso sobre o tema, até porque o texto que será aprovado pelos deputados federais ainda é uma incógnita.

Alvaro Dias também disse à Agência Senado que, para a oposição, "a questão do sistema federativo" precisa continuar sendo debatida com profundidade em 2012, não apenas no que se refere à redivisão dos royalties do petróleo. Para ele, há desequilíbrio na federação brasileira, beneficiando a União e prejudicando estados e municípios em sua autonomia.

Códigos

Os senadores lembraram ainda de outros temas que vão ser destaque no Senado em 2012: a reforma dos Códigos Penal (CP), de Processo Penal (CPP) e de Defesa do Consumidor (CDC); debates e acompanhamento dos preparativos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014 e da Olimpíada de 2016; a construção de usinas hidrelétricas na Região Norte, a participação do Congresso na Rio+20 e a PEC 33/2009, que restabelece a obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo.

Augusto Castro / Agência Senado

ELEIÇÕES - Supremo confirma validade da Lei da Ficha Limpa

Com a decisão, já nas eleições municipais deste ano, candidatos que tenham condenações por órgãos colegiados ou que tenham renunciado para escapar de processo de cassação poderão ter seus registros impugnados

Veja como foi, na matéria da Agência Senado:


O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (16) a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa Entenda o assunto. Votaram pela manutenção da norma em sua integralidade os ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. O relator das ações em julgamento, Luiz Fux, também defendeu a lei, mas sugeriu mudança na forma de contagem do tempo de inelegibilidade.

A Lei da Ficha Limpa alterou a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) para prever novas hipóteses e prazos de impedimento ao registro de candidatos a cargos eletivos. O julgamento desta semana, iniciado em novembro, tratava das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578.

Com a decisão, já nas eleições municipais deste ano, candidatos que tenham condenações por órgãos colegiados ou que tenham renunciado para escapar de processo de cassação, por exemplo, poderão ver seus registros impugnados com base na Ficha Limpa.

A maioria dos ministros rejeitou a alegação de que a lei contraria os princípios da não retroatividade, ao tornar candidatos inelegíveis por atos anteriores à sua entrada em vigor (junho de 2010), e da presunção de inocência, ao levar em conta decisões judiciais ainda passíveis de recurso. O argumento central foi o de que a inelegibilidade não tem caráter de pena e, por isso, tais princípios não se aplicam ao caso da Ficha Limpa.

O ministro Dias Toffoli concordou que a lei pode retroagir, mas considerou que a aplicação de restrições antes do trânsito em julgado viola o princípio da presunção de inocência. Já Marco Aurélio assumiu posição inversa: opôs-se à retroatividade e defendeu a possibilidade de incidência da lei com base em decisões colegiadas. Os demais ministros - Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso - consideraram os dois aspectos inconstitucionais.

Para Luiz Fux, que votou a favor constitucionalidade da lei, a previsão de inelegibilidade dos condenados em decisão colegiada por 8 anos após o cumprimento da pena seria desproporcional. Ele propôs que, desse período, fosse descontado o tempo entre a condenação e o trânsito em julgado da sentença, o que acabou não sendo acolhido pela maioria da Corte.

A decisão também confirmou a validade da inelegibilidade dos chefes do Poder Executivo e integrantes do Poder Legislativo que renunciam para escapar de processos de cassação. O dispositivo era questionado com base no argumento de que não se poderia prejudicar pessoas por um ato que, à época de sua renúncia, não tinha essa consequência.

Da Redação / Agência Senado

SENADO - Programa e-Cidadania vai aumentar interatividade com a população

Senado cria novas ferramentas para aumentar transparência e participação dos cidadãos. Veja mais informações na matéria publicada no Blog do Senado:


O Senado publicou nesta semana o Ato da Mesa nº 3 de 2011, que instituiu o Programa e-Cidadania, com o objetivo de estimular e possibilitar a participação direta dos cidadãos nas atividades do Poder Legislativo.Para isso, o programa contará com diversas ferramentas, entre elas o Portal e-Cidadania. A página apresentará conteúdo educativo e novas ferramentas de interatividade com a população, além de reunir, em um mesmo local, as iniciativas já existentes na Casa, como o Alô Senado e a Ouvidoria do Senado.

A implementação será feita em duas etapas: a primeira versão deve entrar em funcionamento em maio, e a segunda, em novembro.

A secretária-geral da Mesa do Senado, Claudia Lyra, lembra que muitas das informações já estão disponíveis e que o contato já é possível, mas que o Senado busca aumentar a transparência com a filosofia de atender cada vez mais e melhor os cidadãos. A secretária-geral diz que as novas ferramentas e a tradução da linguagem processual para um vocabulário cotidiano facilitarão o acesso e estimularão o exercício da cidadania.

- O Senado está oferecendo ferramentas para que o cidadão venha até ele, dizendo o que quer, o que precisa que seja regulamentado em sua vida em sociedade. Este é um trabalho que permanece, que é eterno. Os cidadãos vão participar e instar o Senado naquilo que é a necessidade dele.

Ela ressalta que a novidade, que já vinha sendo preparada de forma pioneira pelo Senado, vai ao encontro da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), publicada em novembro do ano passado.

O gerenciamento ficará a cargo de um grupo multidisciplinar, com representantes da Secretaria-Geral da Mesa; da Diretoria-Geral; da Secretaria de Comunicação Social; da Consultoria Legislativa; da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle; e da Secretaria Especial de Informática (Prodasen).

De acordo com a diretora-geral do Senado, Doris Peixoto, oe-Cidadania é mais um desdobramento da decisão do presidente do Senado, José Sarney, e do 1º secretário, Cícero Lucena (PSDB-PB), de privilegiar a transparência, a aproximação com a sociedade e a interatividade com os cidadãos.Ela acredita que a implantação dessa ferramenta promoverá a gestão integrada de diversas unidades e permitirá o compartilhamento de tarefas e produtos.

- Não tenho dúvida de que o maior ganho atribuído ao programa é a possibilidade de receber, de forma direta e interativa, as demandas da sociedade brasileira, cumprindo mais um requisito definido pelo modelo da GesPública [Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização] - afirmou a diretora.

Participação popular 

De acordo com o diretor da Secretaria de Comissões do Senado e representante da Secretaria-Geral da Mesa no comitê gestor do Programa, Flávio Roberto de Almeida Heringer, o programa permitirá formas mais fáceis e efetivas de participação popular.

- O portal vai atuar também nessa parte de interação pensando na formação de leis, em como a sociedade pode interagir com o Senado nesse processo de formação das leis.

Como exemplo, Heringer aponta a possibilidade de organização mais estruturada de sugestões. Hoje, as sugestões são recebidas e encaminhadas aos senadores, mas ficam limitadas à própria sugestão. Com a nova página, as ideias atualmente recebidas individualmente pelo Senado ficarão públicas e poderão receber o apoio de outras pessoas, como ocorre nas redes sociais. Dessa forma, aquelas que alcançarem um número expressivo de apoiadores poderão ser encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para serem transformadas em projetos de lei ou em emendas a um projeto já em tramitação.

Ele explica, entretanto, que não se trata de projetos de lei de iniciativa popular, que tem um rito próprio, cujas exigências são mais complexas. Seriam projetos de iniciativa do Senado, em um processo mais simples e mais rápido, mas também baseados no desejo expresso da sociedade.

A participação no processo de criação das leis é apenas uma das vertentes previstas. Segundo Heringer, o programa foi pensado para permitir que o cidadão participe em três grandes áreas das funções do Poder Legislativo e será dividido em três partes: e-Legislação, e-Fiscalização, e e-Representação. Assim, também serão disponibilizadas informações sobre a previsão de orçamento, sua execução pelo governo e como o cidadão pode fiscalizar a aplicação dos recursos.A sociedade poderá contribuir, ainda, com manifestações diversas, com, por exemplo, opiniões sobre projetos em andamento e sugestões de assuntos para serem tratados em audiências públicas.

Além de viabilizar o melhor contato da sociedade com o Senado, estão entre os objetivos permitir que os senadores tenham acesso às manifestações da sociedade sobre os temas em debate na Casa, conhecer o perfil da sociedade engajada nos processos políticos, fornecer dados à sociedade e aos meios acadêmicos, ampliar a transparência administrativa e orçamentária da Casa e popularizar o acesso às informações orçamentárias da União, dos estados e do Distrito Federal.

O Ato da Mesa nº 3, de 2011 foi publicado no Boletim Administrativo Eletrônico de Pessoal (BAP) da última segunda-feira (13).

Herivelto Ferreira / Blog do Senado

CONGRESSO - Cortes no Orçamento devem atingir todas as emendas parlamentares

Veja mais sobre a decisão do governo na matéria publicada pela Agência Câmara de Notícias:

O governo anunciou nesta quarta-feira o bloqueio de R$ 55 bilhões no Orçamento de 2012. R$ 35 bilhões correspondem às despesas discricionárias, aquelas que não são obrigatórias. O restante é uma reestimativa das despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários e complemento do FGTS, entre outros. Estima-se que os cortes incluam o total das emendas parlamentares, que somam R$ 20,3 bilhões, mas só a execução orçamentária vai confirmar isso.

Segundo o governo, sem o bloqueio de R$ 55 bilhões não há como alcançar o resultado primário de R$ 97 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, INSS e Banco Central). Com o contingenciamento, o montante disponível de despesa primária para empenho, nesse início de ano, cai de R$ 866,3 bilhões para R$ 811,3 bilhões. Todos os ministérios sofreram bloqueio. Como as emendas parlamentares são direcionadas para gastos nos ministérios, elas acabam entrando no contingenciamento. O governo prevê ainda crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 4,5% e inflação de 4,7%, neste ano.

Programas sociais
Ao anunciar o contingenciamento, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmaram que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); o Minha Casa, Minha Vida; e os principais programas sociais do governo, como o Brasil sem Miséria, foram totalmente preservados.

O objetivo do corte, de acordo com Guido Mantega, é o cumprimento da meta fiscal. O superávit primário, economia de gastos usada para pagar juros da dívida, deve ficar em 3,1% do PIB, segundo o ministro. "Nós fizemos um corte bastante ousado. R$ 55 bilhões é um corte elevado. Nós temos que fazer o corte que nos permita com folga produzir o primário que foi estabelecido, de 3,1%. Nós já aumentamos em 0,1%. Esse corte que estamos fazendo permite tranquilamente fazermos o primário estabelecido para este ano de R$ 140 bilhões. É o necessário para continuarmos a trajetória de solidificação das contas públicas brasileiras".

Composição do bloqueio
Em termos fiscais, o contingenciamento de R$ 55 bilhões é a soma de uma previsão de receita líquida menor este ano (R$ 29,5 bilhões, em comparação ao que o Congresso aprovou), acrescida da despesa com o PAC que pode ser usada para abater a meta de superavit primário (R$ 25,6 bilhões). Como o Executivo se comprometeu com a meta cheia de superavit este ano (R$ 97 bilhões), sem lançar mão do abatimento, é obrigado a reter esse valor no começo do ano.

O relator do orçamento 2012, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que os cortes eram esperados e se justificam para cumprir as metas da economia. Sobre as emendas parlamentares, ele avalia que até o fim do ano elas serão liberadas. "Todos nós aqui sabemos que as emendas parlamentares nunca são executadas plenamente. Acredito que a receita vai ser maior do que aquela que está sendo pensada neste momento.” O relator acredita que será liberado determinado número de emendas, durante o ano, e que mais para o final do ano o tema voltará ao debate. “Acho muito difícil a gente antecipar como esse tipo de situação vai evoluir. Vai gerar tensão, mas faz parte da relação entre Executivo e Parlamento".

Custeio administrativo
O líder do PSDB, Bruno Araújo (PE), considera incoerência do governo efetuar cortes no orçamento e ao mesmo tempo manter 38 ministérios. “O governo opta por contingenciar o orçamento, que foi discutido e votado pelo Congresso, em vez de reduzir seus gastos de forma mais drástica. É incoerente dizer que é preciso fazer cortes e manter 38 ministérios”, disse.

Já o vice-líder do PSDB deputado César Colnago (ES) criticou os cortes em investimentos e custeio em áreas essenciais, como a Saúde. "Não foi bom, não é inteligente e o governo do PT tem repetido muitas vezes isso. Ele tira investimentos essenciais em áreas importantíssimas para vida nacional e a máquina continua inchada, com muitos funcionários públicos, cargos comissionados e muitos ministérios".

A ministra Miriam Belchior anunciou, porém, a continuidade das medidas de redução do custeio administrativo. Um novo decreto deve ser publicado com regras para contenção de despesas com diárias, passagens, aquisição e reforma de imóveis e aquisição de máquinas e equipamentos.

Reportagem - Geórgia Moraes e Janary Júnior
Edição – Regina Céli Assumpção

CÂMARA - Comissão promoverá debate sobre sustentabilidade com candidatos a prefeito

Acontecerá, no dia 1º de março, no Rio de Janeiro, o "Colóquio Brasileiro das Cidades Sustentáveis". Veja detalhes na matéria da Agência Câmara de Notícias:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promoverá no Rio de Janeiro, no dia 1º de março, o “Colóquio Brasileiro das Cidades Sustentáveis”. O principal objetivo do debate é apresentar o Programa Cidades Sustentáveis aos atuais e futuros prefeitos municipais.

O presidente da comissão, deputado Giovani Cherini (PDT-RS), explica que o Programa Cidades Sustentáveis é uma ação política da sociedade civil, idealizada em 64 metas, 12 eixos e mais de 300 indicadores de sustentabilidade social, econômica e ambiental. “O inovador e o genial desta ideia não é o simples fato do programa defender a sustentabilidade ambiental e social, mas sim, integrar a sociedade civil ao processo eleitoral”.

Participam atualmente do Programa Cidades Sustentáveis mais de 60 instituições e empresas com o objetivo de sensibilizar e oferecer ferramentas para que as cidades brasileiras se desenvolvam de forma ambientalmente sustentável.

Compromissos
Os organizadores do evento vão propor que os candidatos a prefeito assinem uma carta de compromisso com o programa. O documento terá uma agenda para ações públicas prioritárias na área de sustentabilidade, integrando aspectos sociais, ambientais, econômicos, políticos e culturais.

A proposta é que os candidatos que assinarem a carta, se eleitos, deverão incorporar a sustentabilidade nas políticas públicas municipais e estimular a participação da sociedade civil. Com a adesão aos compromissos do programa, os futuros prefeitos ficarão obrigados a prestar contas das ações desenvolvidas e dos avanços alcançados.

Participarão dos debates o empresário Oded Grajew, presidente do Instituto Ethos e idealizador do Fórum Social Mundial, e o jornalista e ativista ambiental André Trigueiro, além de outros 17 palestrantes de seis estados brasileiros.

O evento será realizado na sede da Academia Brasileira de Filosofia (Casa de Osório), a partir das 9 horas. O colóquio é organizado em parceria com a Academia Brasileira de Filosofia, a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), a Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma), a Organização das Nações Unidas (ONU), a Secretaria de Assuntos Estratégicos e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República.

Da Redação/PCS

MODERNIZAÇÃO - Câmara de Votorantim renova parceria com o Programa Interlegis

Matéria produzida pela Assessoria de Imprensa da Câmara conta como foi a renovação do acordo para a implantação do Programa de Modernização Legislativa:

Na terça-feira (14), o Presidente da Câmara de Votorantim (SP), Marcos Antonio Alves (PT) renovou acordo com o Programa Interlegis, uma parceria entre o Senado e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, que foi instituído em 1997 sendo considerado o maior programa de modernização e integração do Legislativo em todo o mundo.

De acordo com a análise e a exposição dos assuntos abordados pelos consultores de Informática da Interlegis, Higino Brito Vieira e Adalberto Alves de Oliveira, a cidade de Votorantim foi uma das primeiras a utilizar esta ferramenta desde junho de 1998, quando houve a primeira adesão ao Programa Interlegis, e posteriormente foi renovado com o Programa Piloto de Modernização em maio de 2006.

Com as ações dirigidas às Câmaras Municipais e as Assembléias Legislativas, para a organização dos seus processos, capacitação de parlamentares e servidores e implantação de tecnologia, o programa promove maior transparência e interação do Poder Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com a sociedade.

“Além do Portal Modelo, o serviço de provedor de internet e a hospedagem do portal da Câmara Municipal, também são oferecidos vários produtos e serviços gratuitos como a consultoria para revisão e atualização da Lei Orgânica Município e do Regimento Interno, Sistema Eletrônico de Apoio ao Processo Legislativo (integrado ou não ao portal da Câmara), Sistema Eletrônico de Protocolo, organização de informações, capacitação presencial e a distância para servidores e vereadores, entre outros detalhes. Todas estas ações estão disponíveis para as CMs conveniadas ao PML”, esclarece Higino.

“O Interlegis vem ampliando a sua atuação junto às Câmaras do país, e a nossa Casa acompanha e participa ativamente, por meio da comunidade Grupo Interlegis de Tecnologia (GITEC), nas diversas fases do Projeto de Modernização do Legislativo. Neste momento, a Câmara de Votorantim firma mais um convênio para a capacitação dos servidores internos e também de outras Câmara da região”, relata o Coordenador de Informática Orair Leandro da Cruz.

Após a primeira fase do Programa Interlegis, com a capacitação, doaçãode equipamentos e programas de informática (mais de 4.300 Câmaras Municipais aderiram ao Programa e 3.544 receberam computador e impressora) o Interlegis entrou em uma nova etapa, investindo agora em ações diretas que valorizem os recursos humanos e criem condições para que as casas desempenhem com eficiência e transparência as suas atividades.

“Em 2011 tivemos um período dedicado à organização interna,solidificando nossos produtos e métodos de trabalho. Estamos nestes primeiros dias de 2012 dedicando nossas foças para fortalecer o Projeto de Modernização do Legislativo (PML) nos estados mais importantes do país. O PML é o nosso carro chefe e se trata de uma ação multidisciplinar de fortalecimento institucional para as Câmaras Municipais (CMs).

Com isso o Programa, agora pretende implantar o modelo de modernização legislativa, tendo por base quatro segmentos integrados: tecnologia (nas áreas de informação, gestão e processos legislativos) capacitação de parlamentares e funcionários das casas legislativas; informação e comunicação.

“É um projeto que não gera custos financeiros à Câmara Municipal, em contrapartida teremos que desenvolver junto aos nossos servidores diversas atividades oferecidas pelo Programa, para que possamos apresentar resultados positivos. Já iniciamos a primeira etapa, com a realização de reuniões para sensibilizar os nossos servidores e parlamentares sobre as necessidades em implantar e melhorar nossa infraestrutura, seja na parte tecnológica, legislativa, ou capacitação nas mais diversas áreas legislativas, bem como, os mecanismos que integram servidores, vereadores e cidadãos. Logo que assinamos o convênio, também fornecemos informações necessárias para diagnosticar as oportunidades de melhorias baseados nos relatórios de acordo com o desenvolvimento das ações em nossa Casa de Leis”, destaca o Presidente da Câmara.

Assessoria de Imprensa


ESPECIAL - Presidente da UNALE quer Parlamentos das Américas em busca de solução para haitianos

Deputado José Luís Tchê quer que Comitê Executivo da Confederação Parlamentar das Américas discuta reconstrução do Haiti e o problema da migração de hatianos. Veja na matéria publicada no Boletim da UNALE:

Pressionar a Organização das Nações Unidas (ONU) para acelerar a reconstrução do Haiti e promover a legalização, emprego, renda e capacitação profissional para os haitianos que estão no Brasil são os dois principais caminhos adotados para a solução da migração dos haitianos, especialmente para o Acre. Estas propostas serão levadas pelo presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), José Luis Tchê, ao Comitê Executivo da Confederação Parlamentar das Américas (COPA,) que se reúne entre 6 e 8 de março, na Costa Rica. Tchê é preside a Comissão de Direitos Humanos e é secretário da Copa no Brasil.

O presidente da Unale esteve nesta quarta-feira (15) nas cidades de Inãpari no Peru e Brasiléia (AC) para averiguar a situação dos haitianos. Ali, ele encontrou uma realidade trágica. Cerca de 300 haitianos ainda estão nessas cidades tentando entrar ou permanecer no Brasil para trabalhar. Em janeiro eram 1.200. Um hotel com capacidade para 100 pessoas chegava a hospedar 800. Sem vistos para entrar no Brasil, eles contam com a caridade e com a ajuda que recebem do governo brasileiro para sobreviver enquanto esperam a solução do problema.

José Luis Tchê afirma que é preciso ter mais que vontade de ajudar. Ele propõe a elaboração de soluções consistentes e a união de todos os parlamentos do Brasil e das Américas. "Estou emocionado e com grande vontade de ajudar, mas sei que a solução só pode ser dada se unirmos forças entre todos os parlamentos e países envolvidos. Os haitianos mandam as pessoas mais queridas da família. Os mais capacitados são escolhidos para vir para o Brasil ganhar dinheiro e ajudar os que ficaram. Temos que ajuda-los. É nosso dever. O povo haitiano é ordeiro e humilde. Nos depoimentos que ouvi deles, eles dizem que preferem morrer aqui na fronteira a voltar para o Haiti, pois além da miséria estão endividados", afirma.

Em seu pronunciamento na Assembléia Legislativa do Acre, o deputado convidou seus colegas parlamentares, em especial os integrantes da Comissão de Direitos Humanos, a intensificar os trabalhos no estado. "Na reunião que temos na Costa Rica, vamos abordar o problema e tentar uma solução mais duradoura", lembra.

Ações do governo federal

O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) adotou uma resolução que permite a concessão de 1.200 vistos de trabalho por ano, além dos concedidos normalmente. Por instrução da presidente Dilma Rousseff, os mais de 4.000 haitianos que já ingressaram em território nacional estão em situação regularizada. O governo haitiano aprovou a medida. Para o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o objetivo da medida é diminuir a ação dos coiotes e dar dignidade aos haitianos que querem entrar no Brasil. "Eles são vítimas de extorsão e violência nas mãos de intermediários inescrupulosos. Esta medida diminui a necessidade de recorrer aos coiotes para entrar no Brasil", afirmou.

Também o ministro das Relações Exteriores, Antonio Aguiar Patriota, louvou a decisão da presidente. "Este visto especial concedido aos haitianos é um modo de garantir respeito à dignidade e aos direitos humanos dos migrantes", enfatiza. Ele lembra que o Brasil mantém com o Haiti, no plano bilateral, cooperação nas áreas agrícola, de saúde e de infraestrutura, entre outras. "Destaco a implementação de unidades de saúde, infraestrutura, segurança alimentar e o projeto da construção de uma usina hidrelétrica na região de Artibonite", disse Patriota.

Processo migratório

Os haitianos começaram a chegar ao Brasil depois do terremoto de 2010, que destruiu o país caribenho. Mais de 300 mil pessoas morreram na tragédia, que vitimou também os brasileiros Zilda Arns, Luiz Carlos da Costa e 18 militares em missão. O Haiti é o país mais pobre das Américas, a economia local está paralisada. Cercados de doenças, miséria, desemprego, os haitianos começaram a procurar destinos promissores, entre eles o Brasil, que lidera a missão de paz da ONU no Haiti.

O grande problema migratório se resume a uma pratica inescrupulosa: a ação dos traficantes de pessoas, os conhecidos coiotes. Com promessas de salários em torno dos R$ 2 mil/mês, os haitianos alienam suas casas e terrenos para os atravessadores e partem para o Brasil, onde entram ilegalmente. Eles saem de Porto Príncipe, passam pela República Dominicana, Panamá, Quito (Equador) e Lima (Peru). Da capital peruana seguem de ônibus, táxi e até a pé para Inãperi, ainda no Peru, onde cruzam a fronteira e ficam nas cidades de Brasiléia e Assis Brasil (AC) e na região amazônica

 

 

INSTITUCIONAL - Interlegis é destaque na maior feira de tecnologia de informação e comunicação do mundo

A CeBIT 2012, em Hannover, Alemanha, de 6 a 10 de março, teve o Brasil como país parceiro. Delegação brasileira foi recorde. Mais de 350 mil visitantes passaram pelos estandes. A presidente Dilma Roussef participou da abertura do evento, recepcionada pela chanceler alemã, Angela Merkel. Produtos Interlegis deixaram boa impressão e órgão vislumbra novas parcerias internacionais.

O Senado Federal, por meio do Interlegis, esteve presente na CeBIT 2012, a maior e mais importante feira de tecnologia de informação e comunicação do mundo, na cidade de Hanover, na Alemanha, de 6 a 10 de março.       

Nesta edição, o Brasil foi convidado para ser o parceiro oficial do evento e, por isso, terá seis estandes para projetar internacionalmente sua imagem na área e contará com uma delegação recorde, tanto de empresas privadas, como de instituições governamentais.      

A cerimônia de abertura deve contar com a presença da presidente Dilma Roussef e da chanceler da Alemanha, Angela Merkel, além de vários ministros dos dois países. A agenda oficial da feira prevê que as duas percorram os pavilhões em que empresas e instituições brasileiras apresentarão seus avanços e inovações em tecnologia de informação e comunicação (TICs).

 Mais de setenta empresas e vinte instituições privadas e governamentais já confirmaram presença, como Embrapa, Embraer, Petrobras, entre outras. O Programa Interlegis vai apresentar alguns de seus produtos, como o Portal Modelo para internet e o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, acenando, inclusive, com a possibilidade de fornecer tecnologia gratuitamente a países em desenvolvimento, apresentando casos já ocorridos, como o de Guiné Bissau.

 Para o diretor de Tecnologia do Interlegis, Ricardo Ramos, além de divulgar o trabalho do Programa sobretudo para esses países, o objetivo é fazer contatos com instituições estrangeiras que possam fazer esta intermediação e também trocar experiências. Além de Ricardo Ramos, representarão o Interlegis os servidores João Henrique Gouveia e Jean Ferri.

 “Trata-se de uma oportunidade sem precedentes, pois o Brasil contará, pela primeira vez, com estandes em todos os pavilhões temáticos deste que é o maior evento mundial voltado às tecnologias digitais, o que dará grande visibilidade para a indústria brasileira de TICs”, afirma Ricardo Ramos. Em 2011, a feira recebeu 4.200 empresas de 70 países e foi visitada por mais de 330 mil pessoas.

www.twitter.com/interlegisbr

Confira a participação do Interlegis na feira ao vivo!

Veja matéria da BBC sobre a CeBIT.

SENADO - Reforma política tem data para ser votada: 21 de março

Veja, na matéria da Agência Senado, os itens que vão ao plenário; alguns terão que passar por dois turnos de votação.


Propostas que tratam do financiamento público de campanha, da exigência de referendo para alteração no sistema eleitoral do país e de mudança na data de posse de presidente da República, governadores e prefeitos devem ser votadas no dia 21 de março em Plenário. Também pode ser incluída nesta lista proposição que altera regras para coligações partidárias, caso a matéria não receba emendas durante as sessões de discussão.

Ao optar por concentrar a votação das matérias da reforma política em uma sessão exclusiva para esse propósito, o presidente do Senado, José Sarney, seguiu sugestão dos líderes, de dar prioridade ao exame das proposições já prontas para votação em Plenário.

O projeto (PLS 268/2011) que estabelece o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais foi aprovado no ano passado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em votação apertada. A matéria poderia ter ido direto à Câmara, mas recebeu recurso para ser votada pelo Plenário do Senado.

Outra matéria pronta para votação, em primeiro turno, é a PEC 38/2011, que muda a data da posse de presidente da República para o dia 15 de janeiro e a de governadores e prefeitos para 10 de janeiro. A proposta recebeu emenda no Plenário, já aprovada na CCJ, para determinar que os mandatos dos deputados estaduais e distritais eleitos em 2014 sejam encerrados em 31 de janeiro de 2019. Essa emenda visa unificar a data de posse dos deputados estaduais e distritais em todo o país.

Os senadores também devem decidir, em primeiro turno, sobre a PEC 42/2011, que determina que qualquer alteração no sistema eleitoral dependerá de aprovação em referendo popular. PECs precisam passar por dois turnos de discussão e votação.

Coligações

A proposta (PEC 40/2011) que permite coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias (para presidente da República, governador e prefeito) também pode ser incluída na pauta do Plenário do dia 21 de março para votação em primeiro turno, mas antes precisa passar por cinco sessões de discussão, já programadas para os dias 13, 14, 15, 20 e 21. A votação dessa PEC poderá ser adiada caso a matéria receba emendas de Plenário, que precisarão ser analisadas pela CCJ.

Suplência e fidelidade partidária

Outras duas matérias que integram o conjunto de propostas da reforma política receberam emendas de Plenário e agora aguardam posição da Comissão de Constituição e Justiça: a PEC 37/2011, que muda as regras para suplência de senador, e o PLS 266/2011, que trata da fidelidade partidária.

A PEC 37/2011 reduz de dois para um o número de suplentes de senador e proíbe que o suplente seja cônjuge ou parente do candidato ao Senado. Também estabelece que sejam convocadas novas eleições no caso de vacância permanente do cargo. A emenda de Plenário, apresentada por Romero Jucá (PMDB-RR), prevê que, em caso de vacância decorrente de homicídio do titular, o suplente será convocado, para assegurar que um aliado político assumirá o mandato. O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) foi designado para emitir relatório sobre a emenda.

Quanto à fidelidade partidária, a CCJ já havia aprovado projeto prevendo que não ocorrerá perda de mandato quando a desfiliação partidária ocorrer por justa causa, ou seja, por incorporação ou fusão de legenda, desvio de programa partidário e grave discriminação pessoal.

A comissão excluiu a criação de novo partido como justa causa para desfiliação partidária, mas essa possibilidade foi reapresentada em emenda de Plenário, que agora está em exame na CCJ. Demóstenes Torres (DEM-GO) foi designado relator da emenda.

Lista fechada

Um dos temas mais polêmicos da reforma também voltou para exame da Comissão de Justiça: a proposta (PEC 43/2011) que institui o sistema eleitoral proporcional de listas fechadas nas eleições para a Câmara dos Deputados. A matéria, que tramita em conjunto com a PEC 23/2011, foi rejeitada na CCJ, mas recebeu recurso para votação em Plenário. As propostas voltaram à comissão, por conta de requerimento pedindo para que tramitem em separado.

Matérias aprovadas

Do conjunto de 11 proposições apresentadas pela Comissão da Reforma Política ao presidente do Senado, José Sarney, duas já foram aprovadas: o PLS 265/2011, que veda a transferência de domicílio eleitoral de prefeitos e vice-prefeitos durante o exercício do mandato, e o PLS 267/2011, que trata da cláusula de desempenho partidário nas eleições. Ambas passaram pela CCJ em terminativamente e foram enviadas à Câmara dos Deputados.

Matérias rejeitadas

Os senadores rejeitaram duas propostas apresentadas pela Comissão de Reforma Política: a PEC 39/2011, que acaba com a possibilidade de reeleição para presidente, governador e prefeito, e a PEC 41/2011, que acaba com a exigência de filiação partidária para candidatos em eleições municipais. As matérias foram enviadas ao arquivo.

Iara Guimarães Altafin / Agência Senado

CÂMARA - Comissão especial discute e vota projeto da Lei Geral da Copa

Reunião está marcada para esta terça, dia 28. Leia mais na matéria da Agência
Câmara de Notícias:

A comissão especial criada para analisar o projeto de Lei Geral da Copa (PL 2330/11) se reúne nesta terça-feira (28) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Vicente Candido (PT-SP). A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 1.

Com a liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios somente durante a Copa, o presidente da comissão, deputado Renan Filho (PMDB-AL), espera conter a oposição de parlamentares ligados às áreas de saúde e de segurança pública.

"Neste momento, é melhor tratarmos da questão da Copa especificamente. Já conseguimos construir um certo consenso na comissão sobre liberar a venda de cerveja na Copa. Quanto aos jogos de outros campeonatos, alterando o Estatuto do Torcedor, não conseguimos fazer a discussão necessária. Isso precisa ser mais bem discutido, com estudos mais profundos e um debate mais amplo", explicou Renan Filho.

O Estatuto do Torcedor, atualmente em vigor, proíbe a venda em todos os estádios brasileiros de bebidas que possam estimular atos de violência.

Danos
Quanto à responsabilidade civil da União por danos ocorridos durante a Copa, Renan Filho disse que o relatório da Câmara vai manter o texto original do Executivo. A presidente Dilma Rousseff já deixou claro, por exemplo, que o governo não admite ser responsabilizado por catástrofes naturais nem por atos terroristas.

"A Fifa gostaria de ver explicitadas as responsabilidades civis, mas o governo federal entende que o texto original do Executivo já contempla o que a Fifa quer. O relator se comprometeu a incluir no relatório esse texto original, que pode, sim, ser aperfeiçoado até a aprovação final da Lei Geral da Copa. Até lá, a Fifa discutirá com o governo para eles poderem chegar a um entendimento", acrescentou Renan Filho.

O projeto de Lei Geral da Copa tramita em regime de prioridade. Depois da comissão especial, a proposta seguirá para o Plenário e depois para o Senado.

CAPACITAÇÃO - Assembleia de Goiás inaugura Escola do Legislativo nesta quarta-feira

Assembleia fará também convênios com universidades locais e com União dos Vereadores pra atender aos obejtivos de formação, capacitação e integração. Veja na matéria publicada no portal da Assembleia:

Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Jardel Sebba (PSDB) confirma para quarta-feira, 29, às 17 horas, a inauguração da Casa do Legislativo. Ela vai funcionar em um imóvel localizado na Alameda dos Buritis (nº 358, quadra 66, lote 46, Centro), em frente ao Palácio Alfredo Nasser.

Jardel Sebba aproveita o evento para assinar convênios com a Universidade Federal de Goiás (UFG) e a Universidade Anhanguera, tendo como objetivo o triunvirato: formação, capacitação e integração.

Na oportunidade, o presidente da Assembleia Legislativa anuncia também parceria com a União dos Vereadores de Goiás (UVG) para dar sequência ao Projeto Intercâmaras, implantado pela atual gestão. Segundo o diretor-geral Milton Campos, a solenidade contará também com a participação da diretora de Recursos Humanos, Jacqueline Nasiazene, e da coordenadora da Escola do Legislativo, Gislanda Fátima de Barros.

ELEIÇÕES - TSE fará novos testes públicos e abertos para verificar segurança da urna eletrônica

A Justiça Eleitoral promove, de 20 a 22 de março, a 2ª edição dos Testes Públicos de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação. Qualquer cidadão poderá participar desse evento que acontecerá na nova sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília/DF

A Justiça Eleitoral promove, de 20 a 22 de março, a 2ª edição dos Testes Públicos de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação, em busca da colaboração da sociedade brasileira para o aperfeiçoamento da urna eletrônica utilizada nas eleições do país. Qualquer cidadão poderá participar desse evento que acontecerá na nova sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília/DF.

O objetivo dos testes é dar mais transparência ao sistema eletrônico de votação e demonstrar a confiabilidade e segurança da urna. Para tanto, o evento dará aos participantes a oportunidade de utilizar métodos e técnicas para tentar atacar a urna eletrônica e todos os seus componentes internos e externos, visando explorar eventuais vulnerabilidades do sistema relacionadas à violação da integridade e/ou ao sigilo do voto.

Os testes públicos respeitarão os procedimentos previstos nas normas aplicáveis ao sistema eletrônico de votação e deverão considerar os elementos de segurança agregados aos produtos emitidos pela urna eletrônica.

Mais informações no site do TSE.



EDITAL nº 10/2011 – RI-LOM

REABERTURA DE PROCESSO SELETIVO - Contratações de 11 consultores (pessoas físicas) para executar atividades de formulação e validação de procedimentos e instrumentos de orientação e avaliação de leis orgânicas e regimentos internos de câmaras municipais.

Devido a problemas técnicos ocorridos na rede de dados do Senado Federal durante o período de 16 a 22 de janeiro de 2012, o que pode ter acarretado no não recebimento de currículos de alguns candidatos, decidimos pela reabertura do processo seletivo. Segue abaixo a lista dos candidatos cujos currículos recebemos até o momento:

 

Agnaldo Santana da Silva

Alessandra Vieira

Ana Paula Sampaio Volpe

Anoildo Felisdório dos Santos

Carlos Vanderley Soares

César Rômulo Rodrigues Assis

Christiane Soares Carneiro Neri

Claudiana Monteiro Benício

Edilson Nunes de Souza

Eliane Scheidt

Emerson Nóbrega de Medeiros

Fernanda de Castro Carvalho

Fernando Augusto de Melo Cardoso

Flávia Stella Cardoso

Geofranklin Avelino Alves

Hendrikus Simões Garcia

Ígor Maia de Castro

Jorge Luiz Bernardi

Joyce Meirelles Maia

Kelly Cristina de Oliveira Soares

Kléber de Oliveira Barros

Leonardo Gomes de Aquino

Lucio Alexandre Souza Lordes

Marcelo Francisco Xavier

Marcilene Barros de Lima

Mário Sérgio da Silva

Paulo Silas Alvarenga de Melo

Renata Malta Vilas-Bôas

Rogério Rodrigues da Silva

Vanir de Mattos

Vera Maria Weigand

 

Os interessados devem ter graduação em nível superior em pelo menos uma das áreas a seguir: Direito, Ciência Política, Administração Pública ou Gestão Governamental.

 

Além disso, é exigida atuação profissional comprovada de pelo menos 2 (dois) anos, em nível superior, nas áreas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, e/ou Direito Público, e/ou Orçamento e Finanças Públicas e/ou Políticas Públicas.

 

Os currículos devem ser enviados por e-mail, em formato PDF, para o endereço currículo@interlegis.gov.br durante o período de 8h do dia 06/02/2012 até 18h do dia 08/02/2012 (comprovado pela data de envio), indicando, obrigatoriamente, no “Assunto” da mensagem o código deste edital (RI-LOM).

 

Confira o edital completo:

 

EDITAL nº 10/2011 – RI-LOM

 

PROJETO DE ORGANISMO INTERNACIONAL

PNUD BRA/09/001

 

1.     Função no Projeto

·           Analisar documentos – Regimentos Internos de Casas Legislativas e Leis Orgânicas de Municípios – com o objetivo de identificar erros e inconsistências de natureza lógica e/ou jurídica;

·           Elaborar relatórios contemplando pontos de melhoria dos Regimentos Internos e das Leis Orgânicas de cada um dos 110 (cento e dez) municípios indicados, com a finalidade de subsidiar proposta e/ou projeto de revisão dos citados marcos jurídicos, de forma a atender às demandas institucionais do Programa Interlegis;

·           Código: Ri-Lom.

 

2.    Antecedentes, Metodologia e Insumos

O Programa Interlegis foi criado para apoiar o processo de modernização do Poder Legislativo Brasileiro, em suas instâncias Federal, Estadual e Municipal, buscando melhorar a comunicação e o fluxo de informação entre os legisladores, aumentar a eficiência e competência das Casas Legislativas, e promover a participação cidadã nos processos legislativos.

Os objetivos e metas estabelecidos para o Programa Interlegis II estão agrupados por atividades afins, distribuídas em quatro componentes, de acordo com os termos estabelecidos no contrato de empréstimo, a saber:

1)    Consolidação da Rede Nacional Interlegis – RNI;

2)    Modernização das Casas Legislativas;

3)    Fortalecimento Institucional do Interlegis; e,

4)    Fortalecimento da Rede de Parlamentares e Cooperação Técnica Parlamentar Internacional.

Em relação ao quesito “2 – Modernização das Casas Legislativas” um dos principais objetivos do Programa Interlegis é a efetiva construção da autonomia das casas legislativas municipais, bem como o incremento da eficiência dos trabalhos legislativos.

Nos trabalhos de diagnóstico de campo, equipes do Interlegis verificaram – entre outros problemas – que os processos legislativos e administrativos de diversas câmaras municipais são substancialmente prejudicados em seus propósitos ou têm seus prazos de tramitação excessivamente dilatados devido a falhas, erros e inconsistências de natureza lógico-jurídica nos textos que compõe o Regimento Interno (RI) ou a Lei Orgânica Municipal (LOM).

Por esse motivo, em todas as visitas de diagnósticos, cópias de RI e LOM são recolhidas para futura análise na sede do Interlegis. A análise por amostragem de alguns exemplares revelou inconsistências flagrantes, tais como: citação de nome de município que não aquele a que pertence a casa legislativa; reprodução de uma grande estrutura de comissões, típica de uma casa legislativa de grande porte, em plenário integrado por reduzido número de parlamentares; previsão de exploração de recursos marinhos em municípios do interior etc.     

Nos anos de 2010 e 2011, foram realizados 218 diagnósticos em casas legislativas, no âmbito do Programa de Modernização Legislativa. Assim, as leis orgânicas e regimentos internos arrecadados no período já representam uma demanda represada e muito superior aos recursos humanos atualmente existentes no Interlegis. Além disso, pela complexidade dos assuntos envolvidos, uma análise efetivamente criteriosa exige a alocação de especialistas inexistentes na SINTER e indisponíveis no quadro desta Casa.

Assim, nos termos da Revisão Substantiva “A” incidentes sobre o Documento de Projeto de Cooperação Técnica Internacional (PRODOC) – observadas as orientações contidas no Acórdão TCU nº 1339/2009 –, os processos de análise e revisão de Regimentos Internos e Leis Orgânicas municipais foram inseridos Produto 4.1 (Resultado 4) que contempla os processo de inovação e modernização institucionais das Casas Legislativas.

Desse modo, a consecução do produto 4.1 depende da contratação de 11 (onze) consultores (pessoa-física) para executar as atividades de formulação e validação de procedimentos e instrumentos de orientação e avaliação de marcos jurídicos de casas legislativas.

O Regimento Interno e a Lei Orgânica são diplomas legais que regem as atividades essenciais de uma casa legislativa. Desse modo, caberá aos consultores contratados a identificação e conseqüente elaboração de propostas que resultem na revisão/eliminação de dispositivos incoerentes ou desnecessários nos textos de tais documentos. A carência desse trabalho pode resultar na perda de todo o esforço na produção legislativa, pelo risco de ocorrência de vícios, por vezes incontornáveis, como são aqueles que afrontam a Constituição Federal.

Assim, a cada consultor contratado será destinado um grupo de 10 (dez) Casas Legislativas, que corresponde a 20 documentos a serem analisados. Considerando que cada Casa Legislativa possui suas próprias peculiaridades e que os respectivos munícipes possuem necessidades e demandas diferenciadas em função do contexto sócio-econômico de cada localidade, não é possível a construção de modelos padronizados de RI ou LOM.

A seleção de documentos para cada consultor não será aleatória: sempre que possível, as Casas Legislativas serão agrupadas por afinidade territorial ou pelo porte de suas estruturas. Em termos conceituais, não há diferenciação entre o trabalho dos consultores, pois de todos serão exigidos os mesmos produtos finais. Porém, cada trabalho em si é único, na medida em que não há duas Casas Legislativas idênticas.

Em síntese, os 11 (onze) consultores deverão cumprir integralmente as atividades para o total de 220 (duzentos e vinte) documentos, entre regimentos internos e leis orgânicas, que serão disponibilizados pela SINTER. Assim, cada consultor individualmente terá carga de trabalho relativa a análise de 10 (dez) Casas Legislativas.

O atraso ou a não-implementação das reformas necessárias nos RI e LOM podem comprometer o cumprimento da meta de modernização das Casas Legislativas – pactuada contratualmente com BID – em prejuízo das câmaras municipais que já aderiram ao Programa Interlegis, e que aguardam o nosso apoio para a melhoria de seus processos e procedimentos.

O Marco Lógico do Programa Interlegis II, que contempla o conjunto de ações e metas estabelecidas em comum acordo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), estabeleceu como meta a adoção por 90% das Casas Legislativas de uma normativa atualizada, que regula seu funcionamento, ao final do terceiro ano de execução do Programa.

Ação prevista no Programa Interlegis II: Componente 2 – Modernização das Casas Legislativas; Subcomponente (i) - Modernização de Casas Legislativas Estaduais e Municipais; Atividade (iv) – implantação de atividades de informação, comunicação e marcos jurídicos.

 

3.    Descrição das Atividades

ü  Analisar e criticar o texto de Regimentos Internos e Leis Orgânicas Municipais, verificando a ocorrência de falhas, omissões, erros ou quaisquer outros tipos de inconsistências, de natureza lógica e/ou jurídica, além da existência de normas legais que sejam da competência de outros entes federativos – Estados e União;

ü  Discriminar os impactos negativos que falhas, omissões, erros ou quaisquer outros tipos de inconsistências possam acarretar aos processos legislativos ou administrativos – inclusive financeiro-orçamentários – das Casas Legislativas;

ü  Verificar a adequação das normas regimentais ao porte da Casa Legislativa, em especial, daquelas referentes às competências das autoridades, à estrutura político-administrativa, aos ritos processuais, às formas de atuação das comissões setoriais e do plenário, e dos órgãos de apoio/assessoramento parlamentar;

ü  Verificar a consistência e efetividade dos instrumentos e normas legais ou regimentais que visam assegurar o pleno exercício da Casa Legislativa em relação às competências do Poder Legislativo;

ü  Verificar a eficiência das normas inseridas no Regimento Interno e na Lei Orgânica com a realidade sócio-econômica do município, ou seja, se há omissões, dispositivos desnecessários ou normas desconectadas em relação às demandas das atividades econômicas predominantes e das políticas públicas sociais. 

ü  Levantar subsídios para elaboração de proposta e/ou projeto de revisão de Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal.

ü   

4.    Produtos Esperados

ü  Elaboração de relatórios parciais apresentando resultado da análise de documentos (RI-LOM), com indicação precisa de pontos ou situações críticas que necessitam de intervenção obrigatória e/ou urgente, a exemplo das questões que afrontem a Constituição Federal;

ü  Elaboração de relatório final apresentando resultado da análise de documentos (RI-LOM), contemplando pontos ou situações de melhoria, com a finalidade de subsidiar proposta e/ou projeto de revisão de Regimentos Internos de Câmaras Municipais e Leis Orgânicas Municipais.

 

 

5.    Requisitos para Seleção

5.1. Obrigatórios

ü  Graduação em nível superior em pelo menos uma das áreas a seguir: Direito, Ciência Política, Administração Pública ou Gestão Governamental.

ü  Atuação profissional comprovada de no mínimo 2 (dois) anos, em nível superior, nas áreas de Direito Constitucional, e/ou Direito Administrativo, e/ou Direito Público, e/ou Orçamento e Finanças Públicas e/ou Políticas Públicas.

 

5.2. Classificatórios

Pós-Graduação ou curso de extensão em áreas de relação direta às especificadas em requisitos obrigatórios, inclusive, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Público, Direito Municipal, Orçamento e Finanças Públicas.¹

De 15 a 40h – 1 ponto,

De 41 a 80h – 2 pontos

Acima de 80h – 3 pontos

Experiência comprovada  em Processo Legislativo, Assessoramento Parlamentar, Direito Municipal, gestão e/ou desenvolvimento de políticas públicas.

1 ponto por ano de experiência comprovada até o máximo de 5 pontos

Experiência comprovada em gestão e/ou formulação de Projetos relacionados à Administração Pública Municipal

1 ponto por ano de experiência comprovada até o máximo de 5 pontos

Docência em nível superior em uma das áreas acima citadas, pelo período mínimo de 1 (um) ano.

1 ponto por ano de experiência comprovada até o máximo de 5 pontos

 

¹. A pontuação será aplicada a cada um dos certificados apresentados.

                             

5.3. Entrevista

Será avaliado o domínio dos conhecimentos especificados neste Edital, e experiências profissionais semelhantes ao objeto de trabalho requerido desta consultoria.

A entrevista pessoal com o candidato terá pontuação máxima de 10 pontos, e será realizada utilizando-se sistema vídeo-conferência, ou na sede do Programa Interlegis, localizada no endereço Avenida N2, Anexo E, do Senado Federal.

 

6.        Resultado da Seleção

A classificação final será obtida através da soma da pontuação alcançada nos requisitos: Classificatórios e Entrevista.

Serão contratados os candidatos que obtiverem maior pontuação, em ordem decrescente. Em caso de empate, será considerado melhor classificado o candidato que tenha obtido maior pontuação na Entrevista.

 

7.        Tipo de Contrato: Produto

 

 8.        Remuneração (produtos x honorários)

 

Descrição

%

Valor em Reais

Data (Semanas após o início do contrato)

Entrega de relatório parcial apresentando resultado da análise de cada documento (RI-LOM), com indicação precisa de pontos ou situações críticas que necessitam de intervenção obrigatória e/ou urgente, de 02 (duas) Casas Legislativas indicadas pelo Programa. O documento deverá ser fornecido numa versão impressa e com cópia em mídia eletrônica.

17,15

12.000,00

4

Entrega de relatório parcial apresentando resultado da análise de cada documento (RI-LOM), com indicação precisa de pontos ou situações críticas que necessitam de intervenção obrigatória e/ou urgente, de 03 (três) Casas Legislativas indicadas pelo Programa. O documento deverá ser fornecido numa versão impressa e com cópia em mídia eletrônica.

25,72

18.000,00

10

Entrega de relatório parcial apresentando resultado da análise de cada documento (RI-LOM), com indicação precisa de pontos ou situações críticas que necessitam de intervenção obrigatória e/ou urgente, de 05 (cinco) Casas Legislativas indicadas pelo Programa. O documento deverá ser fornecido numa versão impressa e com cópia em mídia eletrônica.

42,85

30.000,00

20

Elaboração de relatório final apresentando resultado da análise dos vinte documentos, contemplando pontos ou situações de melhoria, com a finalidade de subsidiar proposta e/ou projeto de revisão de Regimentos Internos de Câmaras Municipais e Leis Orgânicas Municipais.

14,28

10.000

24

Total

100,0%

70.000,00

24

 

9.         Valor de Contrato: R$ 70.000,00

 

10.     Vigência: Da assinatura do contrato até 20/06/2012.

 

11.    Local de Trabalho:

Senado Federal, Via N2, Anexo E – Prédio do Interlegis. CEP 70165-900 – Brasília-DF

12. Observações Finais:

12. Observações Finais:

 

ii Os interessados deverão enviar currículo por e-mail, em formato PDF, para o endereço currículo@interlegis.gov.br durante o período de 8h do dia 06/02/2012 até 18h do dia 08/02/2012 (comprovado pela data de envio), indicando, obrigatoriamente, no “Assunto” da mensagem o código deste edital (RI-LOM).

ü   Não serão considerados os currículos enviados após a data-limite.

ü   Informar no currículo sua experiência em atividades que tenham similaridade com o objeto deste edital, comprovada em carteira de trabalho ou atestado firmado pelo empregador, contrato de consultoria ou atestado firmado pelo tomador dos serviços.

ü   Informar a carga horária de cursos na área, comprovada mediante apresentação de certificados.

Em atenção às disposições do Decreto 5.151, de 22 de julho de 2004, informamos que estas contratações serão efetuadas mediante processo seletivo simplificado (análise de currículo e entrevistas oral e escrita), sendo exigido dos profissionais e comprovação da habilitação profissional e da capacidade técnica ou científica compatível com os trabalhos a serem executados. Nos termos do Artigo 7°, do Decreto 5.151, de 22.07.2004, "É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da administração Publica Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos acordos de cooperação técnica internacional".


TECNOLOGIA - Mil câmaras municipais vão receber do Interlegis microcomputadores e multifuncionais para incrementar a comunidade legislativa

Novas estações de trabalho serão distribuídas até junho para 24 estados - todas as câmaras de Alagoas e Paraíba já receberam na primeira etapa, quando 3.545 casas foram contempladas. O Interlegis usa critérios técnicos e também contará com sugestão dos senadores para a destinação dos equipamentos.

Numa reunião na sede do Interlegis com representantes dos gabinetes dos senadores, em 9 de fevereiro, foram definidos os critérios para o procedimento que escolherá as mil câmaras municipais a serem contempladas nesta nova fase de distribuição de equipamentos de informática.

Segundo o representante do senador Demóstenes Torres (DEM/GO), Adelcino Figueiredo, a iniciativa é uma ótima ideia para recuperar a motivação de muitos vereadores em relação ao processo de modernização legislativa e de gestão, com a participação dos gabinetes.

O diretor do Programa, Haroldo Tajra destacou que, ao final deste processo, dos 26 estados, 10 terão a totalidade das casas contempladas com o kit formado por um microcomputador com excelente configuração e uma multifuncional. Para os outros 16, haverá uma nova etapa de distribuição em breve, sendo que ficarão faltando 1.018, para completar as 5.563 câmaras municipais brasileiras a contar com mais esta ação do Interlegis pela modernização e integração do Poder Legislativo Brasileiro.

Para Ricardo Ramos, diretor de Tecnologia, além de receber o equipamento, a casa passará a ter a oportunidade de usufruir dos produtos e serviços do Interlegis, utilizando a internet para dialogar com o Programa e ajudar a formar a comunidade legislativa.

O diretor de Atendimento e Formação da Comunidade, Francisco Etelvino BIondo, definiu que o kit configura-se numa porta de entrada para o processo institucional de modernização e integração da respectiva câmara, que precisará assinar um convênio com o Interlegis.

As sugestões dos gabinetes dos senadores serão analisadas pelo Interlegis, que analisará se há as condições técnicas exigidas para a instalação do equipamento. Cada casa escolhida será comunicada sobre o envio do equipamento e se comprometerá formalmente a usá-lo corretamente, conforme treinamento a ser viabilizado pelo Programa, oportunamente.

Segundo levantamento, todas as câmaras Alagoas (102) e Paraíba (223) já foram contempladas nas etapas anteriores.

Veja como será a distribuição nesta etapa:

.

Estados que terão todos os municípios com kits do Interlegis

EstadoTotal de
 Câmaras

receberam
Receberão
até junho

 Acre

22 

19 

3

Amapá

16

13 

 Espírito Santo

78 

69 

 Mato Groso do Sul

78 

60 

18 

 Rio de Janeiro

92 

 77

15 

 Rodônia

52 

36 

16 

 Roraima

 15

13 

Tocantins 

139 

122 

17 

Subtotal 

492 

 409

 83

.

Estados que ainda receberão kits na etapa seguinte

EstadoTotal de
câmaras

receberam
Não
receberam
Receberão
até junho

 Amazonas

62 

 27

35 

17 

Bahia 

 417

190 

 227

108 

Ceará 

184 

 104

80 

 38

Goiás 

 246

 142

104 

49 

Maranhão 

217 

135 

82 

39 

Minas Gerais 

853 

487 

366 

173 

Mato Grosso 

141 

115 

26 

12 

Pará 

 143

63 

80 

38 

 Pernambuco

184 

 84

100 

47 

Piauí 

224 

117 

107 

51 

 Paraná

399 

 244

155 

73 

 Rio Grande do Norte

 167

93 

74 

35 

Rio Grande do Sul 

496 

394 

102 

48 

 Santa Catarina

293 

219 

74 

35 

São Paulo

645 

354 

 291

 138

  Sergipe

75 

43 

32 

 16

Subtotal

4.746

2.811

1.935

917

 Total Geral

5.563 

 3.545 

 2.018 

  1.000

INTEGRAÇÃO - Presidente da Câmara de Caucaia busca incrementar a parceria com o Interlegis

No dia 13 de fevereiro, o presidente da Câmara de Caucaia (CE), vereador Tanilo Menezes, visitou a sede do Programa Interlegis. Ele foi recebido pela diretora adjunta do órgão, Mariângela Cascão, e pelo servidor Janary Carvão.

A Câmara, associada ao Programa há dez anos, utiliza o Portal Modelo. Menezes informou que ainda há necessidade de inserir no portal informações sobre a parte administrativa da Casa. Ele aproveitou a oportunidade para estreitar os laços da casa que dirige com o Interlegis.

MODERNIZAÇÃO - Câmara de Fortaleza vai entrar no Projeto de Modernização Legislativa do Interlegis

Em reunião na Câmara Municipal de Fortaleza, diretores do Interlegis acertam os últimos pontos para a adesão da Casa ao Projeto de Modernização Legislativa (PML). O presidente da Casa, vereador Acrísio Sena, marcou a formalização e assinatura do respectivo convênio para o próximo mês de abril.

O PML envolve uma série de ações articuladas baseadas nos pilares Comunicação, Informação, Tecnologia e Capacitação. Segundo o diretor do Interlegis, Haroldo Tajra, o objetivo é melhorar o funcionamento da Casa no sentido da transparência e eficácia dos processos legislativo e de gestão.

CAPACITAÇÃO - Assembleia de Goiás busca apoio do Interlegis para vereadores e servidores

O Secretário de Relações Institucionais da Assembléia Legislativa de Goiás, Carlos Henrique Santillo, e os assessores parlamentares Celso Boitar, Erivelson Borges e Jaime Duraes estiveram na sede do Programa Interlegis em 23 de fevereiro. Eles foram recebidos pelos diretores do Interlegis: Haroldo Tajra e Francisco Etelvino Biondo.

Durante a visita, Santillo apresentou o Projeto Intercâmaras e pediu a colaboração do Interlegis. O objetivo do projeto é promover a capacitação e o aperfeiçoamento técnico de vereadores e assessores e expandir as ações da Assembléia nas demais câmaras do Estado.


ELEIÇÕES - TSE prorroga até 27/02 inscrições para 2ª edição dos testes na urna eletrônica

A 2ª Edição dos Testes Públicos de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação, que devem ser realizados entre de 20 a 22 de março.

Confira matéria completa no site do Tribunal Superior Eleitoral.

MODERNIZAÇÃO - Vereador de Teresina apresenta edição da Lei Orgânica feita sob consultoria do Interlegis

O vice-presidente da Câmara de Teresina, Ronney Lustosa, entregou ao diretor do Interlegis, Haroldo Tajar, a edição em capa dura da nova Lei Orgânica da cidade. O encontro foi na sede do Interlegis, em Brasília, no dia 28 de fevereiro. O vereador destacou a participação dos consultores enviados pelo Programa na elaboração do instrumento legal.

Tajra lembrou que a parceria com a Câmara de Teresina tem sido bastante proveitosa, pois muitas das soluções para a modernização da casa são compartilhadas com outras câmaras brasileiras.

INTEGRAÇÃO - Câmara de Espera Feliz vai aderir ao Projeto de Modernização Legislativa

Uma comitiva da cidade mineira de Espera Feliz, incluindo o prefeito Aluísio Barbosa, esteve na sede do Interlegis em 28 de fevereiro. Os vereadores Gilmar Oliveira, Luiz Carlos MArineti e Robson Lacerda, o vice-prefeito Ronaldo Machado, o secretário de Meio Ambiente Renato Milhiolo e o diretor da Câmara Nilton Martins, foram recebidos pelo diretor de Atendimento e Formação da Comunidade Legislativa, Francisco Etelvino Biondo, e pela servidora do Interlegis, Dalva Dutra.

O principal motivo da visita foi as negociações finais para a formalização da adesão da Casa ao Projeto de Modernização Legislativa (PML). Martins informou que já utilizam produtos do Interlegis, como o Portal Modelo e o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). O vereador Gilmar Oliveira garantiu que os resultados têm sido satisfatórios.

Na saída, os visitantes levaram o modelo do ofício a ser assinado pelo presidente da Câmara, para que a parceria com o Interlegis possa render ainda mais para a população de espera Feliz. 

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