Videoconferência discute Lei Maria da Penha

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A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) realiza, nesta terça-feira (19/09), na sede do Programa Interlegis,  a videoconferência "A Lei Maria da Penha e sua Implementação". O objetivo é discutir a aplicação e implementação dessa lei com as autoridades policiais, operadores do direito e com a Rede de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência.

A mesa de abertura será composta pela ministra da SPM, Nilcéa Freire, que vai apresentar a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher; o secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Luiz Fernando Corrêa; e o secretário de Reforma Judiciária do Ministério da Justiça, Pierpaolo Cruz Bottini. Os interessados em participar da videoconferência devem se dirigir às Assembléias Estaduais e ao Senado Federal, em Brasília, no dia e hora marcados.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Constituição Federal, em seu artigo 226, parágrafo 8º. Sua criação também cumpre a determinação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Ela também dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.

Programação:

10h - Mesa de Abertura

Ministra Nilcéa Freire - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres/PR Luiz Fernando Corrêa- Secretário Nacional de Segurança Pública/MJ Pierpaolo Cruz Bottini - Secretário de Reforma Judiciária/MJ 10h 30min - 1ª Mesa:

Apresentação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a

Mulher - Ministra Nilcéa Freire

Conceito de Violência contra as Mulheres - Bárbara Soares

12h - Intervalo para almoço

14h - Debate da 1ª Mesa

14h 30 min - 2ª Mesa

Aplicação e Procedimentos da Lei - Iumara Gomes - delegada da Delegacia

Especializada da Mulher de Patos-PB

Rosane Reis-Defensora Publica do Rio de Janeiro

15h 30 min - Debate da 2ª Mesa

17h - Encaminhamentos

17h 30 min - Encerramento