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Brasília - DF, Albert Fishlow no DEXILB (24/06/2016)
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9|8 | Parceria com o Senado viabiliza a revisão da Lei Orgânica Municipal | JM Online
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2015
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Agosto
14|11 | Oficinas Interlegis em Quissamã – Regimento Interno e Lei Orgânica | Câmara Municipal de Quissamã
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Comunicação
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Interlegis na mídia
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2017
22|03 | Atualizações do Regimento Interno das Câmaras e Lei Orgânica são analisadas em oficina | Mais Patos
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Comunicação
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Interlegis na mídia
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2018
11|10 | Câmara Municipal promove curso gratuito sobre Regimento Interno e Lei Orgânica do Município em parceria com Senado Federal | Câmara Municipal da Instância Turística de São Roque
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Comunicação
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Interlegis na mídia
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2017
Acesso à Informação
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
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Transparência
19|09 | Câmara institui comissão para acompanhar revisão do Regimento e da Lei Orgânica | JM Online
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2015
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Setembro
13|09 | Reformas da Lei Orgânica e Regimento da CMU abrem Escola do Legislativo | JM Online
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…
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2015
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Setembro
Modelos de Emendas Parlamentares
As emendas são acessórias das proposições principais. Há prazo para sua apresentação e sua adoção ou rejeição deverá constar do parecer da Comissão. Dependendo da Casa Legislativa, as emendas poderão ser apresentadas em Plenário. O detalhe é que as emendas não têm curso próprio, sendo dependentes da proposição principal.
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Modelos de proposições legislativas
Modelos de Propostas de Emenda à Lei Orgânica
Os Vereadores poderão apresentar mudanças à Lei Orgânica Municipal. Dependendo da área temática, os estudos e os pareceres deverão compor o processo legislativo, com a promulgação pela própria Casa, ainda que a iniciativa legislativa tenha sido do Prefeito. A Lei Orgânica rege o Município e deve atender aos princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. As alterações são realizadas mediante promulgação da Emenda à Lei Orgânica, desde que aprovada por dois terços dos Vereadores, em dois turnos. (art. 29, da Constituição Federal). (REVISADO)
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Modelos de proposições legislativas
Câmara Municipal de Cabo Frio aprova atualização da Lei Orgânica
Trabalho foi feito com a ajuda do Programa Interlegis, em Oficina de Marcos Jurídicos
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