Modelos de Projetos de Lei Complementar

por luismachado última modificação 24/11/2008 08:39
Tratam-se de modelos de proposições que visam complementar a Lei Orgânica do Município e, dependendo da área temática, os estudos e os pareceres das Comissões pertinentes ao assunto deverão agregar ao processo legislativo. Para a aprovação de uma lei complementar haverá necessidade dos votos da maioria absoluta dos Vereadores.

Epígrafe

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____, DE 2008

Ementa

Altera o § 1º do Art. 2º da Lei nº 10.000, de 20 de março de 2008.

Fórmula de promulgação

A Câmara Municipal de Legisburgo decreta:

Texto

Art. 1º O § 1º do art. 2º da Lei nº 10.000, de 20 de março de 2008 – Complementar, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 2º - ...................................


§ 1º – Fica isento da alíquota do ISS, o motorista profissional devidamente registrado no órgão específico da Prefeitura de Legisburgo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fecho

Município de Legisburgo, 16 de agosto de 2008.

(Assinatura do(s) autor(es)

Motivo

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal garante aos Municípios legislar sobre impostos, de forma limitada, sob pena de tornar inconstitucional uma lei municipal.

Ao motorista profissional dá-se a oportunidade de isenção do ISS como estímulo aos serviços executados e de extrema relevância para o nosso Município.

É uma conquista que oportuniza o emprego e a distribuição de renda, corrigindo distorções sociais.

Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.

Referência

LEGISLAÇÃO CITADA

Art. ___ O Código Tributário do Município de João Pessoa (CTM) dispõe da legislação tributária, que inclui impostos, taxas e contribuições.

....................................................

..............................................

..............................................