Modelos de proposições legislativas

por Administrador do Site publicado 15/04/2011 16h40, última modificação 25/04/2016 08h52
O Interlegis disponibiliza ferramentas úteis aos Vereadores de todo o Brasil, visando excelência na atuação parlamentar. Com uma série de modelos e minutas, o Vereador tem acesso ao conteúdo de proposições legislativas que pretenda apresentar em seu mandato.
Modelos de Propostas de Emenda à Lei Orgânica por Luis Fernando Pires Machado — última modificação 25/04/2016 08h53
Os Vereadores poderão apresentar mudanças à Lei Orgânica Municipal. Dependendo da área temática, os estudos e os pareceres deverão compor o processo legislativo, com a promulgação pela própria Casa, ainda que a iniciativa legislativa tenha sido do Prefeito. A Lei Orgânica rege o Município e deve atender aos princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. As alterações são realizadas mediante promulgação da Emenda à Lei Orgânica, desde que aprovada por dois terços dos Vereadores, em dois turnos. (art. 29, da Constituição Federal).
Modelos de Projetos de Lei Complementar por Luis Fernando Pires Machado — última modificação 24/11/2008 08h39
Tratam-se de modelos de proposições que visam complementar a Lei Orgânica do Município e, dependendo da área temática, os estudos e os pareceres das Comissões pertinentes ao assunto deverão agregar ao processo legislativo. Para a aprovação de uma lei complementar haverá necessidade dos votos da maioria absoluta dos Vereadores.
Modelos de Projetos de Lei Ordinária por Luis Fernando Pires Machado — última modificação 09/12/2008 14h14
São exemplos de projetos de lei ordinária que o Interlegis vem a oferecer aos Vereadores que poderão se basear para proporem suas idéias, de acordo com as peculiaridades de seu Município. A sua aprovação, dependendo dos requisitos da Lei Orgânica Municipal ou do Regimento Interno da Câmara, dependerá da maioria simples (ou maioria relativa) dos Vereadores.
Modelos de Projetos de Decreto Legislativo por Luis Fernando Pires Machado — última modificação 24/11/2008 08h47
Os projetos de decreto legislativo têm a finalidade de regular as atividades externas às Casas Legislativas. Contando com isso, o Interlegis oferece aos Vereadores modelos para a perfeita atuação parlamentar. Dependendo do campo temático e do prescrito no Regimento Interno, o projeto de Decreto Legislativo aprovado será promulgado pelo Presidente da Câmara dos Vereadores.
Modelos de Projetos de Resolução por Luis Fernando Pires Machado — última modificação 25/11/2008 13h36
Cabe ao Vereador apresentar proposições de um modo geral, mas para regular as atividades internas da Casa no campo legislativo e administrativo a matéria a ser promulgada é a resolução.
Modelos de Moções por Luis Fernando Pires Machado — última modificação 10/12/2008 14h39
Moção é uma proposição legislativa que oportuniza a Câmara aplaudir ou repudir todo e qualquer ato ou omissão do Poder Público em todas as esferas. Não se deve confundir com requerimentos para voto de aplauso ou de censura, pois a Moção deve expressar o sentimento de toda a Casa Legislativa, por isso, aprovada pelo Plenário.
Modelos de Requerimentos por Luis Fernando Pires Machado — última modificação 21/05/2013 16h00
O Vereador solicita providências sobre os mais variados assuntos dispondo dos Requerimentos. Em princípio deverão ser escritos, salvo raras exceções. O Interlegis está disponibilizando mais de 40 modelos de requerimentos que facilitarão a atividade parlamentar do Vereador.
Modelos de Emendas Parlamentares por Luis Fernando Pires Machado — última modificação 10/12/2008 13h57
As emendas são acessórias das proposições principais. Há prazo para sua apresentação e sua adoção ou rejeição deverá constar do parecer da Comissão. Dependendo da Casa Legislativa, as emendas poderão ser apresentadas em Plenário. O detalhe é que as emendas não têm curso próprio, sendo dependentes da proposição principal.
Modelos de Recurso por Luis Fernando Pires Machado — última modificação 10/12/2008 15h37
Recurso é um instrumento legislativo contra decisão contrária do Presidente, da Mesa Diretora ou de Comissões. Depende de deliberação do Plenário, em última instância. O Interlegis apresenta vários exemplos disponíveis para o Vereador atuar.
Modelos de Parecer por Luis Fernando Pires Machado — última modificação 10/12/2008 14h55
É uma proposição legislativa que posiciona uma Comissão, seja em seu campo temático ou aspectos verificadores da constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Se envolver crédito, deverá ser providenciado parecer sobre a adequação financeira e orçamentária. o parecer deve consistir de três partes: 1) Relatório; 2) Análise; e, 3) Voto do Relator. Uma vez apreciado pela Comissão deverá ser submetido ao Plenário.
Modelos de Indicações por Luis Fernando Pires Machado — última modificação 10/12/2008 14h11
Indicação é o instrumento legislativo aprovado pelo Plenário ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de sugerir que outro órgão tome as providências que lhe sejam próprias. O Vereador pode provocar a Secretaria de Obras e a de Saúde que providenciem a reforma de uma unidade hospitalar, por exemplo.
Modelos de Representação por Luis Fernando Pires Machado — última modificação 10/12/2008 14h44
A representação propriamente não é uma proposição legislativa, mas é um instrumento legislativo que possibilita a qualquer vereador ou comissão representar contra qualquer autoridade cujo ato possa denegrir a imagem de um Vereador. A representação pode também ser utilizada contra Vereador que falte ao decoro parlamentar, tendo em vista, iniciar o processo de perda de mandato.
Slides da apresentação do trabalho Legislação Brasileira na Internet por Administrador do Site — última modificação 04/11/2015 18h22
Slides da apresentação do trabalho Legislação Brasileira na Internet, realizada no CONIP'2000 - VI Congresso Nacional de Informática Pública
O Intercâmbio de Legislação e Pesquisa Legislativa por cristina — última modificação 04/11/2015 18h22
Boletim nº 1
O Intercâmbio de Legislação e Pesquisa Legislativa por cristina — última modificação 04/11/2015 18h22
Boletim nº 2
O Intercâmbio de Legislação e Pesquisa Legislativa por cristina — última modificação 04/11/2015 18h22
Boletim nº 3

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