Treinamento Interlegis ajuda a atualizar Lei Orgânica dos Municípios e Regimento Interno das câmaras

por Debora Silva Barroso Pais publicado 14/09/2018 10h35, última modificação 14/09/2018 10h34
Participantes aprendem a revisar textos, com segurança jurídica

Itabuna (BA) vai sediar, entre os dias 18 e 20 de setembro, oficina promovida pelo Programa Interlegis, do Senado Federal, para revisão e atualização de leis orgânicas municipais e regimentos internos de câmaras. Quase 90 servidores de 15 municípios do Estado já se inscreveram. O treinamento vai acontecer na Câmara Municipal de Itabuna.

Dados do Interlegis dão conta que em mais de 80% das câmaras do país, estes documentos estão desatualizados. Alguns permanecem inalterados desde sua primeira versão nos idos de 1988. Chamados de marcos jurídicos, o Regimento Interno de uma Câmara e a Lei Orgânica do Município regem não apenas o funcionamento da casa, mas as relações com o Executivo e com o cidadão. O fato de estes textos não sofrerem as revisões necessárias gera insegurança jurídica e deixa o município que se encontra nessa situação vulnerável a várias ações de indenização. A falta de atualização também prejudica no recebimento das emendas pelo governo federal.

O curso repassa importantes pontos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno como organização dos poderes, do município e da câmara; políticas públicas municipais; competências e funções do vereador; sessões plenárias e processo legislativo. Em Itabuna, o instrutor será o servidor do Senado Luis Fernando Pires Machado, especialista em Processo Legislativo.  O coordenador-geral do ILB, Francisco Etelvino Biondo também fará palestra sobre a importância destes textos.

Durante o treinamento, textos da casa legislativa anfitriã são utilizados como modelo para demonstrar como sanar incorreções nos marcos jurídicos. Também são dadas diretrizes legais para a inserção de artigos. O objetivo final é que os alunos concluam o curso habilitados a fazer a atualização dos documentos em suas próprias casas. O curso tem duração de 24 horas-aula.

 

O PROGRAMA INTERLEGIS

Além desta, o programa Interlegis, que é vinculado ao Instituto Legislativo Brasileiro, do Senado Federal, promove outras ações em prol da modernização e da integração do Legislativo em suas três esferas. Suas atividades alcançam todo o país, há mais de vinte anos. As oficinas podem também ser feitas para que servidores aprendam a instalar e utilizar ferramentas tecnológicas como o Portal Modelo para internet, ou o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que informatiza o processo interno das casas, facilitando sua rotina.

Ambas colaboram com a transparência da casa, pois permitem que os cidadãos conheçam a produção legislativa dos parlamentares, acompanhem o processo legislativo e façam pesquisa à legislação municipal ou estadual.

Os produtos e serviços como cursos a distância, treinamentos presenciais e ferramentas tecnológicas, são disponibilizados sem custos pelo Programa Interlegis para as casas legislativas.

 

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