Projeto que regulamenta Sinase chega à Câmara

por leiliane — publicado 09/08/2007 09h45, última modificação 09/08/2007 09h45

Depois de longa espera, finalmente chegou à Câmara Federal o projeto de lei que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) . O projeto foi entregue ao presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), no dia 12 de julho, véspera do aniversário de 17 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pelo ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

O texto detalha as regras para aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei. Vannuchi pediu prioridade à matéria. Chinaglia reconheceu a importância do tema, mas disse que, antes de estabelecer um prazo de votação, pretende levar o assunto aos líderes partidários.

Pela proposta, os estados ficarão responsáveis por executar medidas de semiliberdade e internação, enquanto os municípios ficarão com as medidas em meio aberto, como a prestação de serviço à comunidade. Já a União ficará responsável por coordenar a Política Nacional de Medidas Socioeducativas e dar aporte financeiro a estados e municípios.

O projeto altera artigos do ECA para acelerar o andamento de processos relativos a esses jovens. Prevê também que a aplicação de medidas socioeducativas leve em conta características individuais do adolescente, além de determinar a presença de um defensor em todas as fases do processo. Ainda de acordo com a proposta, a estrutura física das unidades de internação terá que cumprir requisitos definidos pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Na opinião da deputada Maria do Rosário (PT-RS), coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na Câmara, o Sinase significará um tratamento adequado aos jovens infratores. "O Sinase é a prova de que ao invés de reduzirmos a idade penal e colocarmos nossos adolescentes em presídio, podemos tratar da sua recuperação com programas de educação e assistência", afirmou.

(Com informações da Agência Câmara)


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