Mato Grosso sanciona projeto contra exploração sexual

por leiliane — publicado 29/08/2007 14h32, última modificação 29/08/2007 14h32


Está em vigor em todo território mato-grossense a Lei 8.690 que estabelece sanções administrativas a estabelecimentos que promovam ou estimulem a exploração sexual infanto-juvenil. A lei determina que ficarão automaticamente cassados os registros e inscrições no Cadastro de Contribuintes os estabelecimentos que promoverem ou estimularem a exploração sexual de crianças e adolescentes.

A lei é de autoria da deputada estadual Chica Nunes (PSDB) e será aplicada para quem praticar exploração sexual contra menores de 18 anos. Os exploradores, pessoas físicas ou jurídicas, autuados ficam impedidos de fazer nova inscrição na Secretaria de Fazenda do Estado por um período de cinco anos. Caberá ao poder público manter lista atualizada e de conhecimento público dos nomes legais e de fantasia dos estabelecimentos penalizados.

Adicionar Comentário

Você pode adicionar um comentário preenchendo o formulário a seguir. Campo de texto simples. Endereços web e e-mail são transformados em links clicáveis.