por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

QUADRO DE OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO *

    OBRIGAÇÃO

    REFERÊNCIA

    Integrar o sistema de gestão fiscal responsável.

    Art. 1º.

    Ajustes à limitação de contas ao final do bimestre seguinte ao que tiver ultrapassado os limites previstos.

    Art. 9º.

    Manter-se no limite de suas despesas totais com pessoal.

    Art. 20.

    Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 30 dias de vencido o bimestre.

    Art. 52.

    Relatório de Gestão Fiscal - 30 dias de vencido o quadrimestre.

    Art. 54.

    Integrar o Conselho de Gestão Fiscal.

    Art. 67.

    Enviar previsão orçamentária e prestação de Contas ao Executivo para consolidação.

    Art. 12 e 51 e 56.

    *Obrigações e condições adicionais incluem o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

    como previstas na Lei Nº 10.028/2000.

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