por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

MINISTÉRIO PÚBLICO

    É órgão autônomo de fiscalização, defesa e correção da ação dos Poderes constituídos.

    O Ministério Público é referido (Art. 1º, § 3º, inciso I, letra "a" da LRF), da mesma forma como cabe a um dos Poderes da República. Como tal,tem obrigações e limites de despesas como os demais quando se fazem referências aos entes da Federação. Seus titulares estão obrigados, como os titulares dos demais órgãos a promoverem, por ato próprio, a limitação de ajuste de receitas e despesas ao final do bimestre, em até 30 dias, quando o anterior não tiver correspondido à previsão do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Art.. 9º). O não cumprimento do dispositivo permite que o Executivo o cumpra quanto aos demais poderes e o Ministério Público (Art. 9º, § 3º). Também está sujeito a entregar sua previsão orçamentária ao Executivo para consolidação, pelo menos trinta dias antes do prazo final para encaminhamento das propostas orçamentárias ao Legislativo (Art. 12). Sua quota limite para as despesas com pessoal está prevista em seis décimos por cento do total, na esfera Federal, 2% na esfera Estadual (Art. 20). Igualmente está o Ministério Público, como os demais Poderes, sujeito à publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, até 30 dias do encerramento do bimestre (Art. 52), e o quadrimestral, até 30 dias de encerrado, sob a responsabilidade do Chefe do Poder (Art. 54), sujeito às sanções respectivas a inadimplência do ato e dos prazos (Lei Nº 8.429/82, Decreto-lei Nº 201/67 e Lei Nº 1.079/50). Cabe ainda ao Ministério Público a prestação de Contas Anuais (Art. 56) e, como aos sistemas de controle interno de cada Poder, a fiscalização do cumprimento do disposto na LRF (Art. 59), além de manter representante no Conselho de Gestão Fiscal, previsto no Art. 67.

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