por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

BANCO CENTRAL DO BRASIL

    Autoridade monetária que controla os efeitos financeiros e executa a política monetária e cambial do país. É instituição central de autoridade e controle monetário e creditício. Principal fonte das normas, que não leis, sobre o sistema financeiro público e privado e das operações de crédito dos entes da Federação.

    O Banco Central tem papel relevante no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Logo no Art. 7º é definida a integração do resultado do Banco Central, apurado após a constituição ou reversão das reservas como receita do Tesouro Nacional. O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco, consignado em dotação específica no orçamento. O impacto e o custo fiscal das suas operações deve ser demonstrado trimestralmente evidenciando o cumprimento da LDO. Noventa dias após o encerramento do semestre também apresentará perante as Comissões temáticas respectivas no Congresso, além dos balanços, a avaliação do cumprimento das metas das políticas monetária, creditícia e cambial (Art. 9, § 5º). Na definição da dívida pública mobiliária inclui-se na representação dos títulos emitidos pela União, do próprio Banco Central, e os da dívida dos Estados e Municípios (Art. 29). O Art. 39 define as operações com o Banco Central. Elas estão sujeitas às vedações de operações de crédito entre um ente da Federação e outro, por via de fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente e outras entidades da administração direta e indireta, mesmo sob a forma de renovação, refinanciamento ou postergação (Art. 35). Acrescenta-se a estas as vedações à compra de títulos da dívida na data da colocação no mercado, exceto pelo refinanciamento do estoque de Letras, Série Especial, existente na carteira das instituições financeiras. Estão vedadas ainda as permutas, mesmo que temporárias, de título da dívida de ente da Federação e a concessão de garantia (Art. 39). Os títulos da Carteira do Banco Central não podem ser adquiridos pelo Tesouro Nacional, ainda que com cláusula de reversão, exceto para redução da dívida mobiliária. O Banco Central estará proibido de emitir títulos da dívida pública dois anos após a publicação da LRF (Art. 34).

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