por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

    Trata-se de um quadro em que se demonstrem os acréscimos e retiradas dos itens do patrimônio.

    Deve cobrir os três últimos exercícios, indicando origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos (Art. 4º, §2º, III).

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL

    (DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA ETC...)

    Diz respeito à contabilidade dos regimes de previdência, incluindo projeção futura das probabilidades de obrigações para com associados, inclusive de fundos a que o ente contribua em favor de servidores.

    Quadro evidenciando as receitas esperadas e a probabilidade dos montantes de obrigações previstas para execução no tempo dado, incluindo-se os regimes, o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e demais fundos e programas estatais de natureza atuarial (Art. 4º, §2º, IV).

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

    Quadro de valores relativos aos riscos que possam ser previstos, com adição dos valores para os imprevistos.

    Avalia os passivos contingentes e outros riscos que possam afetar as contas públicas e indica as providências a serem tomadas se o risco se concretizar (Art. 4º, §3º). Só será obrigatório para Municípios com menos de 50.000 habitantes no ano 2005 (Art. 63). O artigo 9º prevê a maneira legal da prevenção e correções de desvios. Deixar de corrigir os desvios na forma do artigo 9º é infração, deixar acumular desvios e não ter prevenido riscos da execução do programa, também.

ANEXO DOS OBJETIVOS DAS POLÍTICAS MONETÁRIA, CREDITÍCIA E CAMBIAL.

    Relativo à União, é uma declaração demonstrativa de objetivos políticos e meios monetários, creditícios e cambiais de alcançá-los.

    Deve constar em anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias e conterá os parâmetros e projeções das principais variáveis e agregados que baseiam a política monetária, creditícia e cambial (Art. 4º, § 4º) Refere-se à União.

ANEXO DO ORÇAMENTO

    (ver "Anexos")

    Define-se como anexo do Orçamento o conjunto de documentos, estimativas, demonstrativos, previsões e balanços que acompanham o projeto de orçamento a cada ano.

    Compõe-se de vários documentos relativos ao orçamento, demonstrativo da estimativa de compatibilidade da programação com os objetivos e metas da LDO. São esses documentos: demonstrativo da regionalização dos efeitos esperados do orçamento (Art. 165, § 6º da C.F.), medidas de compensação de renúncias de receita e de aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, reserva de contingência em valor definido com base na receita corrente; atendimento a passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos. A proposta inclui ainda lista de despesas da dívida e receitas, que as atenderão separadamente na forma de refinanciamento da dívida pública, na lei e nas leis de crédito adicional. Nestes documentos a atualização monetária do principal não poderá superar a variação de preços prevista na LDO. Também integram o orçamento as despesas do Banco Central, de pessoal, encargos, custeio e também benefícios e assistência a servidores, além dos investimentos.

ESTIMATIVA DE RECEITA

    Cálculo estimativo do que se espera receber de tributos, contribuições, taxas, alienação de patrimônio, cobrança de créditos e operações de financiamento.

    Será enviada ao Executivo pelos demais poderes e Ministério Público, trinta dias antes do prazo para encaminhamento da proposta orçamentária, a estimativa de receita e sua evolução nos três últimos anos, projeção para os dois seguintes, com metodologia de cálculo e premissas adotadas (Art. 12). Trinta dias após, na demonstração da programação financeira, o Executivo desdobrará as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, definindo as medidas para combate à evasão e à sonegação, bem como, valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa. Também exige demonstrativo da evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Previous Page TOC Next Page