por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

Anexo de Política Fiscal

    Composto da listagem demonstrativa dos objetivos e metas plurianuais da política fiscal. Pertence ao quadro do plano plurianual, quando previsto para o ente da Federação.

    Estabelecerá além dos objetivos (global e final) as metas plurianuais de política fiscal (várias estratégias intermediárias para alcançar o objetivo) e as premissas em que se baseiam as projeções. No anexo deverão constar, ano a ano do plano, os superávits ou déficit’s, no caso da União, relacionados em valor absoluto e percentual ao PIB (produto interno bruto). Sem o anexo, o Plano estará irregular e sujeito a sanções.

Anexo de Metas Fiscais

    Integra a lei de diretrizes orçamentárias. O anexo de Metas Fiscais é uma série de demonstrativos interligando o plano, se houver, aos orçamentos e sua execução.

    Conterá avaliação de metas do ano anterior, demonstração de metas anuais em valores correntes e constantes, com indicação da metodologia e memória de cálculo, evolução do patrimônio líquido, avaliação da situação financeira e atuarial (esta, do respectivo regime de previdência, inclusive fundos); estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado ( dois anos ou mais). A falta da proposta de lei de diretrizes orçamentárias com metas fiscais é infração administrativa punível por julgamento do respectivo Tribunal de Contas e multa de 30% dos vencimentos anuais do titular (pessoal) Anexo de Riscos Fiscais e Anexo dos objetivos das políticas monetária e cambial, Art. 4, §1º e 2º (Ver descritor pelo respectivo título).

Anexo de Restos a Pagar ou Restos a Pagar

    Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas (Art.36 da lei 4.320/1964).

    Um anexo demonstrativo dos Restos a Pagar é devido no bojo da lei de diretrizes orçamentárias, na escrituração contábil, na consolidação das contas, no Relatório Resumido de Execução Financeira (Art. 53) e do Relatório de Gestão Fiscal, neste incluída a inscrição em restos a pagar (Art. 54). Há referências e normas para tratamento do assunto nos Art. 1º, § 1º; Art. 25, § 1º IV, "c"; Art. 50 V; Art. 55, III, "b" e Art. 59, II. Segundo os mesmos devem ser inscritos em restos a pagar as despesas empenhadas ou liquidadas resultantes de compromissos oriundos de normas legais, contratos ou convênios. A autorização de restos a pagar que não tenha sido previamente empenhada ou liquidada, ou excedente ao limite da lei, sujeita o autorizador a sanções específicas. Há previsão no Art. 359A da Lei Nº 10.028/2000 de pena de reclusão de 1(um) a 2(dois) anos pela inscrição em Restos a Pagar de despesa não empenhada. Para a ordenação ou autorização da inscrição excedendo limite estabelecido a pena é de detenção de 6 meses a dois anos. Também é crime com pena de detenção de 6(seis) meses a 2(dois) anos deixar de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante em valor superior ao permitido na lei.

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