por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

Relatório Resumido de Execução Orçamentária

    Este relatório, chamado resumido, tem na verdade, uma importância crucial no processo de responsabilidade na gestão fiscal. Para a União já estava previsto na Constituição no § 3º do Art. 165. Consta de descrição de todas as realizações durante o bimestre que passou, com anexos relativos a finanças, contas, despesas de caráter continuado, despesas com pessoal e outras. Os anexos são todos descritos no Art. 52 da LRF.

    O relatório resumido bimestral faz parte do instrumental pela qual se pretende dar transparência ao processo de gestão fiscal, conforme está previsto no Art. 48. É devido 30 dias após o encerramento do bimestre. O prazo passa a quadrimestral para os Municípios com menos de 50.000 habitantes (Art. 63). Os anexos descritos no Art. 52 e 53 incluem balanço orçamentário com especificação, por fonte das receitas e despesas, e de informação sobre as realizadas ou a realizar, além de demonstrativos das receitas, por categoria econômica, e por fontes, com descrição do que foi realizado no exercício e do que resta a realizar; despesas por categoria econômica e grupo de natureza, discriminando dotação inicial, para o exercício e previsão a realizar. Os valores devem ser especificados por função e subfunção. Normas de padronização serão providas pelo Conselho de Gestão Fiscal (Art. 67). Faz parte ainda do Relatório Resumido da Execução Orçamentária a indicação da receita corrente líquida, somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, as de contribuições e de serviços, com as deduções respectivas e diferenciadas, em cada ente da Federação (Art. 2º, IV). Também exige demonstrativos de receitas e de despesas da seguridade (Art. 50, IV); serviço da dívida e restos a pagar detalhados por poder e um relatório de disponibilidades de caixa. Para ser aceito como completo, o relatório deve indicar o atendimento a previsões ou a forma de correção de eventuais desvios do que foi previsto. Deve, ainda, demonstrar a apuração da receita corrente líquida e resultados nominal e primário e despesas com juros. Quando se referir ao último bimestre do exercício, portanto o devido em janeiro, conterá também demonstrativos do atendimento da publicidade bimestral, projeções atuariais dos regimes de previdência, variação patrimonial evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos respectivos. Neste caso, descreverá a limitação de empenho, e frustração de receitas, quando for o caso (Art. 53), e as ações de correção correspondentes ao ajuste dos desvios das metas previstas para o bimestre. A falta ou descumprimento dos prazos e obrigações, além de desqualificar o ente para receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito (Art. 52, § 2º da LRF), também constituem crime de responsabilidade e infração político-administrativa, sujeitando o titular do órgão a penas previstas no Decreto-Lei Nº 201/67. O Decreto-Lei Nº 201/67, inciso VII, sujeita o responsável à cassação de mandato. A Lei Nº 8.429/92, Art. 11, incisos II, IV e V, prevê punição de suspensão de direitos e de detenção entre três (3) a três (3) anos (Ver quadros de sanções e de punições).

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