por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

    Trata-se de leis que fixam as bases do orçamento do ano seguinte, cenário macroeconômico, pressupostos de inflação, se esperado, de legislação sobre a qual está esperada a receita, reduções de receita relativas à legislação de renúncia fiscal, prioridades e créditos previstos, condições específicas do próximo orçamento e seu encaixe com o plano plurianual na União, ou com o planejamento legal de cada ente da Federação.

    O Art. 4º da LRF refere-se às disposições constitucionais, portanto ao âmbito da União. Entretanto pela forma como é referida adiante, pode-se prever sua aplicação aos demais entes da federação, como uma forma de orientar os Orçamentos. Consoante o Art. 165, §2º da Constituição Federal a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá explicitar as condições conjunturais previstas, as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte. Por causa dos pressupostos de ação planejada e transparente, pode-se inferir certa equivalência consoante o que seja a previsão constitucional dos Estados e Lei Orgânica dos Municípios. A lei de diretrizes orçamentárias conterá: Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais. Adiante estão descritos estes e outros Anexos. Na União, e para os demais entes da federação se não houver disposição diferenciada na sua Constituição ou Lei Orgânica, o Projeto da lei de diretrizes orçamentárias é devido pelo Executivo ao Legislativo, até 15 de abril de cada ano e pelo Legislativo ao Executivo até o momento do recesso legislativo de julho. Se o Legislativo não entregar o projeto para sanção haverá continuidade da sessão até sua aprovação. Dos critérios fixados na LDO dependem limitação de empenho e movimentação financeira (Art. 9º) e, obrigatoriamente, metas fiscais na forma da lei (Art. 5º da Lei Nº 10.028/2000); que estabelece pena correspondente a infração administrativa julgável pelo Tribunal de Contas respectivo, e punível com multa sobre vencimentos pessoais do responsável (30% dos vencimentos anuais). È ainda, a LDO que ressalva as despesas que constituem obrigações constitucionais, inclusive, as do serviço da dívida e outras que ela própria pode ressalvar. Os incentivos e estímulos fiscais devem ter sua concessão ou ampliação atendida na LDO e, todas as condições legais devem ser ali explicitadas (Art. 14).

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