por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

AÇÃO PLANEJADA E TRANSPARENTE (VER TAMBÉM PLANO PLURIANUAL)

    Definida no § primeiro do Art. 1º: significa que o planejamento e sua divulgação se tornam obrigatórios para a União, pela norma constitucional, para os Estados e Municípios e, está sujeita à normas da respectiva Constituição ou Lei Orgânica do Município.

    Toda referência ao planejamento na LRF está referida à União, uma vez que o artigo que generalizava o assunto foi vetado, mas resta a obrigatoriedade constitucional. Pode definir-se como o conjunto de projeção de objetivos a serem alcançados por meio de programas indicadores de metas intermediárias. Inclui a explicitação de pressupostos técnicos de política fiscal, econômica e administrativa pelas quais serão alcançados os objetivos e metas, e como se corrigirão os desvios eventuais no curso da execução. A ação planejada terá que incluir todas as despesas da administração direta ou indireta, inclusive fundacional, e todos os investimentos, além da perspectiva de uso de créditos a que recorrerá. A ação planejada e transparente prevista no Art. 1º, § 1º, terão em cada ente da Federação o formato que seja previsto na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do respectivo Município. A falta de transparência passa a ser considerada infração administrativa, inclusive a falta de proposta de lei de diretrizes orçamentárias com metas fiscais, contra as leis de finanças públicas (art. 5º da Lei Nº 10.028/2000, processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir).

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