por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

DESCRITORES

    (Endereços (Link’s) na Página Interlegis)

RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL

    Define-se por um sistema de elaboração de Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos, integrados por gerenciamento disciplinado da sua implementação e execução.

    A disciplina e responsabilidade incluem a Transparência da Gestão Fiscal e "Relatórios" sobre a implementação de cada fase da projeção original. O sistema age por meio de normas coercitivas implícitas, que forçam a disciplina, e pela indicação de mecanismos de gestão controlada dos gastos gerais e específicos, bem como, do endividamento e operações de crédito. Inclui formas de previsão de desvios e correções nos vários períodos do processo, de modo a evitar que fenômenos como frustração de receita esperada ou favores e benefícios concedidos venham a causar desestabilização nas contas públicas. Os desvios a serem corrigidos são descritos na Lei, a metodologia para sua correção ainda será objeto de Lei de iniciativa do Executivo Federal no prazo de 90 dias da publicação da LRF. Mas a falta de ação no sentido da correção é considerada crime contra as finanças públicas, ou de responsabilidade conforme o caso. (Ver quadros de penalidades relativos à Lei Nº 1.079/50 e Decretos-Leis números 201/67, 2.848/40 e 8.428/92). A falta de cumprimento dos "Prazos" e "Limites", ou ainda, de iniciativas, constitui infração, com punição diferenciada em cada caso. Há na LRF Sanções Implícitas para algumas infrações, como a cessação do recebimento ou suspensão de Transferências Voluntárias, Art. 23, I; Art. 25, § 3º, com algumas exceções (Art. 31 § 2º; Art. 51, § 2º). Sanções explícitas ou penalidades, como cassação, perda do cargo, inelegibilidade, multas, indenizações, detenção ou reclusão, também estão previstas pelas Leis e Códigos acima referidos, atualizados pela Lei Nº 10.028/2000.

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