por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

QUADRO DE VEDAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO E GARANTIAS.

    LRF

    VEDAÇÕES

    Art.4º, inciso I.

    Novas dívidas, exceto com finalidade de pagar juros e refinanciamento aprovados por lei.

    Art. 26.

    Prorrogação e composição, sem autorização em Lei.

    Art. 28.

    Utilizar para socorrer Instituição do Sistema Financeiro.

    Art. 31, § 1º.

    Enquanto perdure excesso da divida no trimestre, inclusive por ARO.

    Art. 34.

    Ao Banco Central, emitir títulos da Dívida Pública a partir de dois anos da publicação da LRF.

    Art. 39, § 4º.

    Em forma de títulos da dívida na data da colocação, exceto de Letras da carteira do Banco Central.

    Art. 43.

    Em títulos da dívida federal da carteira do Banco Central, salvo para redução da dívida mobiliária.

    Art. 44.

    Aplicação de disponibilidades de caixa da Previdência em títulos da dívida pública estadual e municipal.

    Art. 34.

    De qualquer natureza, para financiamento de despesas correntes com derivada de alienação de ativos, exceto quando destinado por Lei.

    Art. 40.

    Oferecer sem contrapartida igual ou superior à garantia, a inadimplente, exceto órgãos do próprio ente, ou vinculação de receitas e transferências constitucionais.

    Acima dos limites fixados pelo Senado Federal. Vedadas à administração indireta, exceto quando empresa controlada a outra.

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