por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

"PRAZO" OU "PRAZOS" (POR DOCUMENTO)

PLANO PLURIANUAL

    Entrega ao Congresso pelo Presidente: Até 31 de agosto;

    Devolução ao executivo: Final do exercício (Art.165 da CF e 35, § 2º, I do ADCT). Ver Constituição do Estado ou Lei Orgânica do Município.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS:

    Entrega ao Congresso pelo Presidente até 15 de abril. Devolução ao Executivo até final do primeiro período da sessão legislativa.(Art. 35º § 2º, II da ADCT).

    ORÇAMENTO:

    Entrega ao Legislativo: Até 31 de agosto;

    Devolução ao Executivo: Final do exercício (Art. 5º da LRF). O prazo constitucional para a União é 31 de agosto (Art.35, § 2º, III da ADCT).

Estimativa financeira para o Orçamento:

    Devido pelos titulares dos órgãos e Poderes, trinta dias antes da data de entrega do orçamento ao Legislativo.

Programação financeira e cronograma de desembolso mensal:

    Até 30 dias depois da publicação do Orçamento (Art. 8º).

Relatórios:

    Resumidos de Execução Orçamentária - Bimestral; até 30 dias de findo o bimestre (Art. 52).

    Relatórios de Gestão Fiscal - Quadrimestral, sendo nos meses de maio, setembro e fevereiro. Divulgação 30 dias após o vencimento (Art. 54 e 55).

    Prestação de Contas do Governo dos três Poderes (Art. 56) até o final do exercício fiscal.

    Prévio do Tribunal de Contas sobre contas - Sessenta dias do recebimento.

    Proposta Presidencial para dívidas consolidadas - 90 dias da publicação da LRF.

    Operações de ARO - Dez dias do início do mandato. Carência para iniciar operações por antecipação de Crédito - ARO (ART. 38).

Consolidação das Contas Nacionais:

    União: Até 30 de junho. Considerando as datas da entrega das contas de Estados e municípios se tem então as seguintes datas para estes:

    Estados: até 31 de maio;

    Municípios: até 30 de abril, com cópia para o Estado.

    Balanços trimestrais das empresas controladas - Devidos com nota explicativa do fornecimento à controladora, recebimento de recursos e venda de bens.

    Emissão de Títulos Públicos - Proibida a emissão dois anos após a publicação da LRF (Art. 34).

    Recondução da Dívida ao Limite - Três quadrimestres seguidos àquele em que for ultrapassado o limite (Art. 31).

    Recondução das despesas totais com pessoal: Nos dois quadrimestres seguintes (Art. 23).

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