por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

QUADRO DE ANEXOS E DEMONSTRATIVOS DAS PROPOSTAS DE LEI

    PLANO PLURIANUAL1

    LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

    LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

    Anexo de Política Fiscal2

    Anexo de Metas Fiscais (art.4º e §s):

    a) metas anuais para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;

    b) avaliação do cumprimento das metas anteriores;

    c) demonstrativo das metas anuais;

    d) evolução do Patrimônio Líquido;

    e) avaliação da situação financeira e atuarial da Previdência e demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

    Anexo de Riscos Fiscais:

    a) avaliação de passivos contingentes;

    b) providências para correção.

    Anexo de objetivos das políticas creditícia e cambial3

    Demonstrativo de compatibilidade com o Anexo de Metas Fiscais da LDO

    Demonstrativo da Regionalização (§ 6º art.165, C.F.);

    Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

    Reserva de Contingência destinada a Passivos Contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos;

    Despesas relativas à dívida mobiliária ou contratual e, separadamente, às relativas ao seu refinanciamento.

    1 - exigível nos termos constitucionais de cada ente e segundo a sua Lei Orgânica.

    2 - A seção I da LRF, relativa ao Plano Plurianual foi integralmente vetada. Portanto, prevalecem as disposições do ADCT, para

    a União, e as disposições específicas para Estados e Municípios, conforme suas respectivas constituições estaduais e leis orgânicas.

    3 - Exigido somente na Mensagem do Presidente da República no encaminhamento da LDO.

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