por danielleb — publicado 28/10/2001 23h00, última modificação 04/02/2004 11h12

ANEXOS

    (ver também quadros de Relatórios)

    Demonstrativos exigidos em vários documentos da seqüência do planejamento, fixação de diretrizes anuais, orçamentação e prestação de contas, parciais e finais. Integram estimativas, demonstrativos, avaliação, quadros comparativos ou balanços (ver quadro).

    Estão previstos como acompanhamento de Planos Plurianuais da União, onde estão presentes nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (Art. 4º), dos orçamentos dos entes da federação (Art. 5), e nos relatórios resumidos de Execução Fiscal e de Gestão Fiscal, bem como, na Prestação de Contas (Art. 50, 52, 53 e 54).

QUADRO DE ANEXOS DOS RELATÓRIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS - I

    ESCRITURAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS1

    RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

    PRESTAÇÃO DE CONTAS

    A disponibilidade de caixa constará de registro próprio;

    A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência;

    Resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

    Demonstrações das transações e operações: por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

    Demonstrativos financeiros e orçamentários específicos (contendo as receitas e despesas previdenciárias);

    Operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou de assunção de compromissos junto a terceiros: devem evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período;

    Demonstrativo das Variações Patrimoniais: dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

    Será composto de:

    I - Balanço Orçamentário2

    II - Demonstrativos de execução.3

    Será acompanhado de:

    I - apuração da receita corrente líquida;

    II - receitas e despesas previdenciárias;

    III - resultados nominal e primário;

    IV - despesas com juros;

    V - Restos a Pagar.

    No último bimestre:

    I - Demonstração de cumprimento da vedação sobre operações de crédito;

    II - Projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;

    III – Variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

    I – Comparativos com os limites fixados na LRF em relação a:

    I - Despesa total com pessoal;

    II - Dívidas consolidada e mobiliária;

    III - Concessão de Garantias;

    IV - Operações de crédito, inclusive ARO’s,

    II - Medidas adotadas em caso de desvio dos limites

    III - No último quadrimestre:

    a) demonstrativos de disponibilidade de Caixa em 31 de dezembro;

    b) demonstrativo da inscrição em Restos a Pagar; 4

    c) demonstrativo da liquidação, até 10 de dezembro, de eventuais operações de crédito por ARO (Art. 38, II);

    d) demonstrativo de não efetivação de operações de crédito por AROno último ano do mandato (Art.38, IV, b).

    Demonstrativo do desempenho da arrecadação em relação à previsão;

    Providências para a fiscalização das receitas e combate à sonegação;

    Ações de recuperação de créditos;

Medidas para incremento de receitas tributárias e de contribuições.

    1 - Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

    I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

    a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

    b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

    II - demonstrativos da execução das:

    a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;

    b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;

    c) despesas, por função e subfunção.

    2 - I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

    a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

    b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

    3 - II - demonstrativos da execução das:

    a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;

    b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;

    c) despesas, por função e subfunção.

    4 - Destacando, separadamente, as despesas:

    1) liquidadas;

    2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;

    3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;

    4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;

    5) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.

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