CONGRESSO - Comissão de Orçamento quer esclarecimentos sobre restos a pagar
Cancelamentos podem ter impacto em convênios dos municípios. Veja na matéria da Agência Senado:
Em reunião nesta quarta-feira, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou requerimento para pedido de informações à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, sobre convênios e contratos de repasse anulados em razão do bloqueio dos saldos dos restos a pagar não processados e não liquidados até o último dia 30 de abril.
O cancelamento dos compromissos do governo relativos aos exercícios de 2007, 2008 e 2009 estava previsto no Decreto 7.418/10. Um novo decreto (7.468/11), no entanto, prorrogou a validade de parte dos restos a pagar, desde que atendam determinadas condições.
Autor do pedido de informações, Cláudio Cajado apontou o impacto de um eventual cancelamento sobre municípios que podem ter convênios e contratos de repasse inviabilizados.
A rubrica "restos a pagar" permite que despesas de um ano possam ser pagas com Orçamento do ano seguinte. A maior parte dessas despesas atualmente trata de convênios firmados pela União com estados e municípios, cujos processos estão parados na Caixa Econômica Federal, responsável por intermediar o repasse de recursos.
Por isso, a operacionalização do Decreto 7.468/11 também será discutida em audiência pública com o presidente da Caixa, Jorge Hereda. O requerimento para realização do debate foi apresentado pelo presidente da CMO, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
O requerimento visa informações sobre a possibilidade de operacionalização e viabilização do não cancelamento dos empenhos do exercício financeiro de 2009 que se refiram às despesas transferidas ou descentralizadas pelos órgãos e entidades do governo federal aos estados, Distrito Federal e municípios.
Vital do Rêgo diz que é necessária a prestação de esclarecimentos, uma vez que o Decreto 7.468/11 estabelece como condição para o não cancelamento dos empenhos que a execução seja iniciada pelos entes federativos até 30 de junho de 2011 e determina as condições de verificação do início da execução.
Grupo de trabalho
Em sua reunião, a CMO também constituiu um grupo de trabalho para avaliar as proposições legislativas relativas à proposta orçamentária atual. Além de Arlindo Chinaglia e de Gleisi Hoffmann, integram o grupo o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), e o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que foi designado relator da receita da proposta orçamentária de 2012. Os relatores setoriais do Orçamento do próximo ano serão definidos com as lideranças partidárias em reunião da CMO no dia 10.