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Localizado em Comunicação / / 2015 / Agosto
Localizado em Comunicação / Interlegis na mídia / 2017
Localizado em Comunicação / Interlegis na mídia / 2018
Localizado em Comunicação / Interlegis na mídia / 2017
Acesso à Informação
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em Transparência
Localizado em Comunicação / / 2015 / Setembro
Localizado em Comunicação / / 2015 / Setembro
Modelos de Emendas Parlamentares
As emendas são acessórias das proposições principais. Há prazo para sua apresentação e sua adoção ou rejeição deverá constar do parecer da Comissão. Dependendo da Casa Legislativa, as emendas poderão ser apresentadas em Plenário. O detalhe é que as emendas não têm curso próprio, sendo dependentes da proposição principal.
Localizado em Capacitação / Publicações e modelos / Modelos de proposições legislativas
Modelos de Propostas de Emenda à Lei Orgânica
Os Vereadores poderão apresentar mudanças à Lei Orgânica Municipal. Dependendo da área temática, os estudos e os pareceres deverão compor o processo legislativo, com a promulgação pela própria Casa, ainda que a iniciativa legislativa tenha sido do Prefeito. A Lei Orgânica rege o Município e deve atender aos princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. As alterações são realizadas mediante promulgação da Emenda à Lei Orgânica, desde que aprovada por dois terços dos Vereadores, em dois turnos. (art. 29, da Constituição Federal). (REVISADO)
Localizado em Capacitação / Publicações e modelos / Modelos de proposições legislativas
Câmara Municipal de Cabo Frio aprova atualização da Lei Orgânica
Trabalho foi feito com a ajuda do Programa Interlegis, em Oficina de Marcos Jurídicos
Localizado em Comunicação / Notícias / 2018