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Localizado em Comunicação / Interlegis na mídia / 2017
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Modelos de Projetos de Lei Complementar
Tratam-se de modelos de proposições que visam complementar a Lei Orgânica do Município e, dependendo da área temática, os estudos e os pareceres das Comissões pertinentes ao assunto deverão agregar ao processo legislativo. Para a aprovação de uma lei complementar haverá necessidade dos votos da maioria absoluta dos Vereadores.
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Localizado em Comunicação / Interlegis na mídia / 2017
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