Modelos de Recurso

Recurso é um instrumento legislativo contra decisão contrária do Presidente, da Mesa Diretora ou de Comissões. Depende de deliberação do Plenário, em última instância. O Interlegis apresenta vários exemplos disponíveis para o Vereador atuar.

      Modelos de Recurso
1 – Recurso contra declaração de prejudicialidade
                               RECURSO No ____/2008.
        Com base no art.. ___ do Regimento Interno, recorro ao Plenário desta Casa
contra a prejudicialidade, declarada pelo Presidente da Mesa do Projeto de Lei no
_____ que trata (descrever a ementa). De minha autoria.
        Sala das Sessões de Legisburgo, ______ de ________________ de 2008.
                              Vereador (es)


2 – Recurso contra do Presidente em questão de ordem
                               RECURSO No ____/2008.
        Consoante o art.. ___ do Regimento Interno, apresento o recurso a ser apreciado pelo Plenário desta Casa contra a decisão do Presidente em questão de ordem, sobre a correta interpretação do Inciso __ do art. ___ do Regimento ( descrever o dispositivo da questão de ordem).
        Sala das Sessões de Legisburgo, ______ de ________________ de 2008.
                              Vereador (es)


3 – Recurso contra recusa de emenda pelo Presidente
                               RECURSO No ____/2008.
        Com base no art.. ___ do Regimento Interno, recorro ao Plenário desta Casa
contra a recusa da Emenda no _____ oferecida ao Projeto de Lei no _____ que trata (descrever a ementa), por considerá-la intempestiva. Na oportunidade, apresento os argumentos, em anexo.
        Sala das Sessões de Legisburgo, ______ de ________________ de 2008.
                              Vereador (es)
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4 – Recurso contra devolução de proposição pelo Presidente
                              RECURSO No ____/2008.
        De acordo com o art.. ___ do Regimento Interno, apresento recurso para ser
decidido pelo Plenário contra a devolução pelo Presidente da Mesa do Projeto de Lei no _____ que trata (descrever a ementa), por entendê-lo devidamente formalizado em termos e versar matéria de competência da Câmara, claramente constitucional, sem qualquer violação à Lei Orgânica do Município e atendendo às normas regimentais.
        Sala das Sessões de Legisburgo, ______ de ________________ de 2008.
                             Vereador (es)


5 – Recurso contra parecer de comissão
                              RECURSO No ____/2008.
        Com base no art.. ___ do Regimento Interno, recorro ao Plenário desta Casa
contra o parecer contrário da Comissão (citar), sobre o Projeto de Lei no _____ que
trata (descrever a ementa), de minha autoria, tendo em vista que a matéria merece sua apreciação de todos os Vereadores pela sua relevância.
        Sala das Sessões de Legisburgo, ______ de ________________ de 2008.
                             Vereador (es)