Modelos de Parecer

É uma proposição legislativa que posiciona uma Comissão, seja em seu campo temático ou aspectos verificadores da constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Se envolver crédito, deverá ser providenciado parecer sobre a adequação financeira e orçamentária. o parecer deve consistir de três partes: 1) Relatório; 2) Análise; e, 3) Voto do Relator. Uma vez apreciado pela Comissão deverá ser submetido ao Plenário.

      Modelo de  Parecer



                     COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                               Parecer ao Projeto de Lei no.......... de 2008 (Do Poder    Executivo) – Cria o distrito de Regimentalinda desmembrado do distrito de Organisma.

I – Relatório
        O Prefeito Municipal propõe a criação do distrito de Regimentalinda
desmembrado do distrito de Organisma do Município de Legisburgo.
        De excelente iniciativa, a criação do distrito não prejudica e nem impacta social
e economicamente o distrito de Organisma, do qual será desmembrado, pois continua com as condições de manter-se distrito.

II – Análise
        Pela Constituição Federal, o Município de Legisburgo tem competência para
criar Distrito. Portanto, não esbarra nos ditames constitucionais.
        No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas
razões motivadoras.
        Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo pela lei estadual disciplinadora
da criação de distritos pelos Municípios.
        Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se
no ordenamento jurídico municipal.
        Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade
legisburguense.


III – Voto
        Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal,
jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
        Por isso, voto pela sua aprovação
Sala das Sessões,....................de....................de 2008.
                                                    Relator


           RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
                                        Parecer da Comissão
     A Comissão de Constituição e Justiça, em sessão de.........de.......... de 2008, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação do Projeto de Lei no..........de 2008.
     Estiveram presentes os Senhores Vereadores..........
                         Sala das Comissões,..........de..........de 2008
                                       Presidente da Comissão
                                                   Relator.