Termo de Compromisso e Responsabilidade

por Administrador do Site publicado 27/10/2011 10h05, última modificação 15/02/2012 15h21
Nota: O texto deste termo de compromisso ainda não foi finalizado e poderá ser alterado/corrigido a qualquer momento pelo Interlegis.

Pelo presente instrumento, o SENADO FEDERAL, por intermédio da Secretaria Especial do Interlegis, doravante denominado INTERLEGIS, e o órgão/entidade integrante do Poder Legislativo estadual, municipal ou do Distrito Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com capacidade jurídica para firmar este ato, doravante denominado REQUERENTE, resolvem, com fulcro no Ato da Comissão Diretora do Congresso Nacional nº , de XX/XX/2011, firmar o presente Termo de Compromisso e Responsabilidade, em conformidade com os termos e condições adiante expostos.


CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO


Este instrumento tem por objeto estabelecer as condições de registro, publicação e manutenção de domínio na Internet sob o ".uf.leg.br" , sem prejuízo dos demais regulamentos instituídos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil.


CLÁUSULA SEGUNDA: DO MODO DE EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DO DOMÍNIO


O registro de domínio será efetuado pelo INTERLEGIS, sob delegação do REGISTRO.BR, desde que o REQUERENTE atenda a todos os requisitos obrigatórios e necessários estabelecidos no Ato da Comissão Diretora do Congresso Nacional nº , de XX/XX/2011, e demais legislação pertinente.


CLÁUSULA TERCEIRA: DOS DADOS CADASTRAIS


I. O REQUERENTE deverá fornecer os dados solicitados em formulário específico, de preenchimento obrigatório e disponível no site do INTERLEGIS (www.interlegis.leg.br);

II. O REQUERENTE deverá informar e cadastrar empregado ou servidor público – preferencialmente ocupante de cargo efetivo – responsável pela administração do domínio, pela atualização dos dados da entidade e, quando for o caso, pela manutenção dos servidores DNS.


CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO REQUERENTE


Cabe ao REQUERENTE:

I. Adotar o nome de domínio elaborado pelo INTERLEGIS;

II. Assumir total responsabilidade pela criação e gerenciamento de novas divisões e subdomínios, pela sua utilização, pelo conteúdo existente no referido domínio e pelo descumprimento deste instrumento, eximindo o INTERLEGIS de quaisquer responsabilidades por danos decorrentes desses atos;

III. Manter sempre atualizado os dados cadastrais do empregado ou servidor público responsável pela administração do domínio, pela atualização dos dados da entidade e, quando for o caso, pela manutenção dos servidores DNS;

IV. Fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar a rescisão do presente instrumento e, conseqüentemente, o cancelamento do domínio registrado;

V. Utilizar adequadamente e somente para fins lícitos o domínio a ser registrado, não praticando quaisquer atos que violem a legislação e regulamentos em vigor;

VI. Cumprir todos os procedimentos, requerimentos e regulamentos instituídos pelo INTERLEGIS para a prática de quaisquer atos referentes ao domínio registrado;

VII. Ressarcir o INTERLEGIS de todo e qualquer prejuízo que possa decorrer da utilização inadequada do domínio registrado;

VIII. Apresentar tempestivamente os documentos e dados que forem solicitados pelo INTERLEGIS.


CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO INTERLEGIS


Cabe ao INTERLEGIS:

I. Conceder o domínio e efetuar a sua publicação;

II. Cancelar ou modificar o domínio já registrado, quando solicitado pelo REQUERENTE, observadas as normas internas e a legislação pertinente;

III. Informar o usuário, via correio eletrônico ou por publicação no site do INTERLEGIS, com antecedência de 15 (quinze) dias, qualquer alteração no funcionamento dos serviços prestados em decorrência deste instrumento ou nos procedimentos adotados pelo INTERLEGIS.


CLÁUSULA SEXTA: DA RESPONSABILIDADE DO INTERLEGIS


A responsabilidade do INTERLEGIS limita-se ao serviço de resgistro, publicação e manutenção do domínio “.uf.leg.br”.


CLÁUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA


A vigência deste instrumento é por prazo indeterminado.


CLÁUSULA OITAVA: DO CANCELAMENTO DO INTERLEGIS DE DOMÍNIO


O registro de nome de domínio poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:

I. Por expressa solicitação do REQUERENTE;

II. Por constatação, a qualquer tempo, de inadimplência ou violação pelo REQUERENTE de quaisquer compromissos ou obrigações assumidos por meio deste instrumento.

III. Por ordem judicial.

§1º Em qualquer das hipóteses previstas nesta cláusula, o INTERLEGIS fará comunicação prévia de cancelamento do domínio ao REQUERENTE.

§2º Efetuado o cancelamento do registro domínio registrado, o INTERLEGIS não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes desse ato.


CLÁUSULA NONA: DAS DECLARAÇÕES DO REQUERENTE


O REQUERENTE declara e garante, para todos os fins de direito e sob as penas da lei:

I. Possuir capacidade jurídica para firmar este Termo;

II. Ter fornecido dados próprios, válidos e verdadeiros;

III. Ter conhecimento do teor das cláusulas e estar ciente e de pleno acordo com os termos e condições aqui estabelecidos;

IV. Ter ciência de que o presente instrumento passa a ter imediata vigência para as partes, a partir da data de assinatura ou mediante a concordância por meio eletrônico, que se efetivará mediante o CLIQUE NO BOTÃO "CONCORDO".


CLÁUSULA DÉCIMA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


I. O presente Termo de Compromisso e Responsabilidade é regido pelas leis da República Federativa do Brasil;

II. Para fins de registro e manutenção de domínio no “.uf.leg.br”, o INTERLEGIS seguirá as normas emanadas do Comitê Gestor da Internet no Brasil, bem como as normas complementares estabelecidas pela Comissão Diretora do Congresso Nacional.


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