Modelos de Propostas de Emenda à Lei Orgânica

por luismachado última modificação 24/11/2008 08:36
Os Vereadores poderão apresentar mudanças à Lei Orgânica Municipal. Dependendo da área temática, os estudos e os pareceres deverão compor o processo legislativo, com a promulgação pela própria Casa, ainda que a iniciativa legislativa tenha sido do Prefeito. A Lei Orgânica rege o Município e deve atender aos princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. As alterações são realizadas mediante promulgação da Emenda à Lei Orgânica, desde que aprovada por dois terços dos Vereadores, em dois turnos. (art. 29, da Constituição Federal).


Epígrafe

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº___, DE 2008

Ementa

Acrescenta parágrafo ao Art. ___ da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

Fórmula de promulgação

A Câmara Municipal de Legisburgo aprova:

Texto

Art. 1º Fica acrescentado ao art. _____ da Lei Orgânica do Município o seguinte § ___.

Art. ___ - ...................................


§ __ – O recurso ao Plenário sobre decisão de inconstitucionalidade de proposição apresentada, dependerá de um terço de Vereadores.

Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

Fecho

PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE LEGISBURGO, __ DE ______DE 2008.

(Assinatura de, no mínimo, um terço dos Vereadores)

Motivo

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal não pode ser atingida em hipótese alguma sob pena de tornar inconstitucional uma lei municipal.

As limitações no desempenho das atividades legislativas dos Vereadores, no entanto, não devem restringir discussão ampla acerca de temas ainda que revestidos de suposições acerca de vícios inconstitucionais

Uma conquista do Estado Democrático de Direito é o contraditório legislativo oportunizando ao Vereador recorrer das decisões por ventura existentes de proposições passíveis de maior apreciação pelo Plenário da Casa.

A legitimidade da referida proposição toma como pressuposto a ampliação dos avanços na busca do aperfeiçoamento do processo legislativo nesta Casa, com a garantia do direito do recurso.

A proposição ora proposta vem respaldar a eficácia dos trabalhos legislativos em uma comunhão de esforços para evitar injustiças nas tramitações que merecerem maiores discussões.

Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.

Referência

LEGISLAÇÃO CITADA

Art. ___ A Câmara de Legisburgo e suas comissões funcionam com a presença mínima da maioria de seus membros.

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