Modelos de Projetos de Decreto Legislativo

por luismachado última modificação 24/11/2008 08:47
Os projetos de decreto legislativo têm a finalidade de regular as atividades externas às Casas Legislativas. Contando com isso, o Interlegis oferece aos Vereadores modelos para a perfeita atuação parlamentar. Dependendo do campo temático e do prescrito no Regimento Interno, o projeto de Decreto Legislativo aprovado será promulgado pelo Presidente da Câmara dos Vereadores.


Modelo 1

Epígrafe

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ____, DE 2008

Ementa

Autoriza o Senhor Prefeito a ausentar-se do Município.

Fórmula de promulgação

      A Câmara Municipal de Legisburgo decreta:

Texto

Art. 1º É o Senhor Prefeito da cidade de Legisburgo autorizado a ausentar-se do Estado em visita oficial a Brasília, em missão oficial no Interlegis, no período compreendido entre ......(data) e ........(data).

              Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Fecho

Câmara de Legisburgo, 27 de novembro de 2008.

(Assinatura do Relator

Motivo

JUSTIFICATIVA

       A Lei Orgânica do Município de Legisburgo determina que as ausências e as licenças do Prefeito devem ser comunicadas a esta Casa Legislativa que tem a incumbência de apresentar proposição autorizativa da viagem.

        Consoante ao papel dos Vereadores, a Comissão apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo com a finalidade de autorizar a viagem do Prefeito, amparado pela Lei Orgânica e pelo Regimento desta Casa.

       Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.

Referência

LEGISLAÇÃO CITADA

       Art. ___ Ao se afastar para cumprimento de missão fora do Município de Legisburgo, o Prefeito deve ter autorização da Câmara de Vereadores que deve aprovar o competente Decreto Legislativo.

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