Caderno 1 | Preservação do Patrimônio Ambiental Municipal

por Miguel Gil Pinheiro Borges publicado 06/02/2013 15h26, última modificação 06/02/2013 15h26

No primeiro Caderno Normativo, Preservação do Patrimônio Ambiental Municipal, o desafio é pensar como conciliar os aspectos legislativos municipais em relação aos níveis administrativos federal, distrital e estadual do Estado brasileiro, sobre a competência do município para legislar a respeito da proteção do meio ambiente. Tal conciliação se deve ao fato de que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Assim, na ausência de leis federais, distritais e/ou estaduais, o município pode legislar sem implicar desrespeito a estes níveis administrativos. Para acessar o Caderno 1, clique aqui.

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