Normas administrativas para uso dos espaços Interlegis

por Juliana de Cássia Soares publicado 02/05/2013 14h50, última modificação 25/04/2016 12h23

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Art. 1º - A utilização do Auditório Antônio Carlos Magalhães e do miniauditório fica restrita à realização de palestras, seminários, congressos e simpósios de natureza cultural ou cientifica promovidos pelo Instituto Legislativo Brasileiro - ILB, Senado Federal e pelo Congresso Nacional em prol da comunidade legislativa, sem fins lucrativos.

 

§ Único - É vedada a realização de eventos de caráter político-partidário.

Art. 2º - Os eventos ocorrerão nos dias úteis, no período entre 16 de fevereiro e 14 de dezembro de cada ano nos horários de 9h às 12h e 14h às 18h,  excluídos os períodos de recesso parlamentar ou de ponto facultativo, conforme Ato do 1º Secretário  nº 45, de 2004.

Art. 3º - Os participantes do evento não poderão exceder a capacidade de lotação máxima dos espaços, conforme descrita no Anexo I desse documento.

§ Único - Fica a Subsecretaria de Formação e Atendimento à Comunidade do Legislativo - SSFAC responsável pela reserva dos espaços físicos da sede do IBL.

Art. 4º - A solicitação da pré-reserva dos espaços deverá ser feita com uma antecedência de no mínimo dez dias úteis, através do formulário intitulado “Solicitação de Eventos”, conforme modelo do Anexo II, encaminhado para o e-mail eventos@interlegis.gov.br.

§ Único – Após a pré-reserva é obrigatório o encaminhamento de ofício dirigido ao 1º Secretário do Senado Federal que autorizará ou não a realização do evento.

Art. 5º - O Senado Federal e o ILB terão prioridade no uso dos espaços da sede do Interlegis, podendo inclusive cancelar ou transferir a qualquer momento os agendamentos já confirmados, caso coincida com a data de eventos do interesse dos mesmos.

Art. 6º - Fica a Secretaria de Polícia do Senado Federal - SPOL autorizada a intervir, durante a realização do evento, contra quaisquer atos dos solicitantes ou participantes que atentem contra a moral e os bons costumes ou a integridade física das pessoas e o patrimônio do ILB.

Art. 7º - O ILB não será responsável por danos, furtos ou quaisquer outros ilícitos que possam ocorrer com equipamentos e materiais dos solicitantes, inclusive em relação ao transporte ou guarda.

Art. 8º - Os danos causados ao patrimônio do ILB, em decorrência da realização dos eventos a que se refere este Ato, são de exclusiva responsabilidade do respectivo solicitante.

Art. 9° - Para a realização dos eventos, fica proibida a retirada ou substituição de equipamentos e materiais do ILB, sem a prévia autorização da direção do mesmo.

Art. 10º - O solicitante ou organizador será responsável pela coordenação, recepção, divulgação e cerimonial do evento, serviço de copa, água e café, material descartável e material de escritório.

Art. 11º - O solicitante providenciará os recursos que não constam no formulário de “Solicitação de Eventos”, com autorização prévia da  SSFAC.

Art. 12º - Caberá ao solicitante inserir a logomarca do ILB/Interlegis,  em todo material de divulgação do evento, com aprovação prévia da SSFAC.

 

Art. 13º - É vedada a instalação de materiais promocionais nas dependências do ILB, sem a prévia aprovação da SSFAC.

Art. 14º - Caso haja desistência por parte do solicitante, este deverá, no prazo de até 48 horas antes da realização do evento, comunicar, por e-mail, (eventos@interlegis.gov.br) o cancelamento do evento à SSFAC.

Art. 15º - Todos os eventos realizados no auditório Antonio Carlos Magalhães serão gravados na íntegra, em dvd, que farão parte do acervo do ILB, reservando-se a este o direito de exibição e/ou distribuição de cópias sem fins lucrativos.

Art. 16º - O ILB fornecerá cópia das fitas mediante solicitação, por e-mail,  dirigida à SSFAC. Caberá ao solicitante enviar mídia dvd, na quantidade a ser definida, acompanhado do termo de compromisso conforme modelo especificado no anexo III.

Art. 17º - O solicitante será responsável pela mobilização do público nas salas de videoconferência nas Assembléias Estaduais, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Tribunal de Contas da União, Câmara dos Deputados e Senado Federal.

§ Único – É de responsabilidade do solicitante o envio de oficio para o Presidente da Assembléia Legislativa, quando se tratar de videoconfência, solicitando o agendamento da sala, conforme mailing list fornecido pela SSFAC.

Art. 18º - Sempre que houver necessidade de conexão da rede de videoconferência com outras redes nacionais e/ou internacionais, ficará o solicitante responsável pelos custos porventura decorrentes.

§ Único – É obrigatório o agendamento com 04 (quatro) dias úteis de antecedência para a realização dos testes de conexão e compatibilidade entre as redes.

Art. 19º - É vedada a cobrança de ingressos, taxas de inscrição ou quaisquer outros tipos de tarifa nos eventos realizados nos espaços cedidos pelo ILB, sob pena de cancelamento imediato do evento.

Art. 20º - É vedada a venda de produtos de qualquer natureza, durante os eventos realizados nos espaços cedidos pelo LB, sob pena de cancelamento imediato do evento.

Art. 21º - É vedada a utilização de qualquer tipo de fogão, seja elétrico ou a gás GLP nas dependências do ILB, inclusive fogareiros, bem como qualquer tipo ou preparo de alimentos, tais como: cozimentos, assados, frituras e etc, incluindo em grill, forno elétrico e panela elétrica.