Propaganda política x Produtos Interlegis. Saiba mais.

por Juliana de Cássia Soares publicado 30/04/2013 18h30, última modificação 25/04/2016 14h36

Propaganda política x Produtos Interlegis. Saiba mais.

Questão: A publicação de informações institucionais na internet, relativas à Casa Legislativa e ao parlamentar, utilizando os produtos Interlegis (Portal Modelo, Sapl e Saap) hospedados em ambiente fora da Casa Legislativa, por ela custeados, poderá vir a ser entendida como Propaganda Política?

Resposta: Não. Os produtos Interlegis – PORTAL MODELO, SAPL e SAAP – são instrumentos de trabalho criados pelo Programa Interlegis para as Casas Legislativas.

Os produtos são todos desenvolvidos e disponibilizados objetivando, exclusivamente, a modernização e integração do Legislativo e estão ligadas às atividades do processo legislativo e de divulgação de informações para as comunidades, por meio da internet.

A divulgação de informações institucionais das Casas e de Parlamentares por meio dos Produtos Interlegis ou qualquer outra forma não constitui propagando política ou eleitoral. É, inclusive, uma forma que a Casa Legislativa possui de estar de acordo com a Lei de Acesso à Informação. Além disso, assim cumpre o princípio constitucional da Publicidade (CF 1988, art. 37, caput).

Porém, será considerado Propaganda Política ou Eleitoral quando a informação prestada for uma mensagem dos partidos políticos ou candidatos dirigida aos eleitores, de forma direta ou indireta, com a finalidade de obter votos, convencendo-os de que é o mais apto ao exercício da função pública.

Saiba mais sobre o assunto neste Guia da Propaganda Eleitoral do TSE – Tribunal Superior Eleitoral.