DECRETO Nº 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014

última modificação 10/11/2015 00h11

Solicito confirmação sobre vigência e validade de referido decreto, uma vez que não consta revogação expressa no site do planalto, mas notícias veiculam que teria sido "derrubado" pela Câmara e Senado.http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/476677-DEPUTADOS-DERRUBAM-DECRETO-DOS-CONSELHOS-POPULARES.html Quando se deu essa "derrubada"? No que consiste essa medida? Qual é seu número, como e quando foi votada e publicada? São informações fundamentais para embasar minha dissertação de mestrado. Por tal razão, agradeço imensamente a colaboração e pronta resposta.

: 10/11/2015 00h11
: Solicitação
: Ouvidoria
: 20151110001135
: Pendente

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