Modelos de Projetos de Decreto Legislativo

Os projetos de decreto legislativo têm a finalidade de regular as atividades externas às Casas Legislativas. Contando com isso, o Interlegis oferece aos Vereadores modelos para a perfeita atuação parlamentar. Dependendo do campo temático e do prescrito no Regimento Interno, o projeto de Decreto Legislativo aprovado será promulgado pelo Presidente da Câmara dos Vereadores.

Modelo 1

Epígrafe	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ____, DE 2008
Ementa	Autoriza o Senhor Prefeito a ausentar-se do Município.
Fórmula de promulgação	A Câmara Municipal de Legisburgo decreta:
Texto	Art. 1º É o Senhor Prefeito da cidade de Legisburgo autorizado a ausentar-se do Estado em visita oficial a Brasília, em missão oficial no Interlegis, no período compreendido entre ......(data) e ........(data). Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Fecho	Câmara de Legisburgo, 27 de novembro de 2008. (Assinatura do Relator
Motivo	JUSTIFICATIVA A Lei Orgânica do Município de Legisburgo determina que as ausências e as licenças do Prefeito devem ser comunicadas a esta Casa Legislativa que tem a incumbência de apresentar proposição autorizativa da viagem. Consoante ao papel dos Vereadores, a Comissão apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo com a finalidade de autorizar a viagem do Prefeito, amparado pela Lei Orgânica e pelo Regimento desta Casa. Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Referência	LEGISLAÇÃO CITADA Art. ___ Ao se afastar para cumprimento de missão fora do Município de Legisburgo, o Prefeito deve ter autorização da Câmara de Vereadores que deve aprovar o competente Decreto Legislativo. .................................................... .............................................. ..............................................