Cadernos Normativos
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Os Cadernos Normativos surgiram de uma parceria entre o Programa Interlegis, o Núcleo de Estudos e Pesquisa do Senado Federal e a Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – FDRP/USP. O público-alvo são os vereadores. São diversos temas abordados: preservação do patrimônio ambiental, tributos, política de utilização de software livre e políticas de proteção ao trabalhador.Caderno 1 | Preservação do Patrimônio Ambiental Municipal
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No publishercapacitação2013-02-06T17:26:43ZDocumentCaderno 2 | Tributos Municipais
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No publishercapacitação2013-02-06T17:30:00ZDocumentCaderno 3 | Política Pública de Utilização de Software Livre
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No publisher2013-02-06T17:30:00ZDocumentCaderno 4 | Políticas Públicas Municipais de Proteção ao Trabalhador
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