Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) abre Oficina Interlegis em Itaituba

por Letícia Almeida Borges publicado 28/05/2018 17h33, última modificação 28/05/2018 17h33
Mais de 120 pessoas lotaram o auditório da Câmara

O auditório da Câmara Municipal de Itaituba, cidade do oeste paraense, ficou superlotado na manhã desta segunda-feira, 28/05: cerca de 120 pessoas, entre elas 45 vereadores de oito municípios estavam ali para ouvir o senador Flexa Ribeiro e os palestrantes do Senado que foram falar da importância da revisão e atualização dos chamados Marcos Jurídicos.

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O senador disse que “a atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno das Câmaras pode parecer algo meramente técnico, porém tem grande importância para todos. A lei orgânica, por exemplo, determina as atribuições, obrigações e competências de tudo que diga respeito ao poder municipal”.

Francisco Etelvino Biondo, Coordenador de Planejamento e Relações Institucionais do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), ao qual está vinculado o Programa Interlegis, fez a palestra de abertura, lembrando os principais pontos que precisam ser sempre objeto de constante atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno – os chamados Marcos Jurídicos: as competências privativas e exclusivas do Poder Legislativo Municipal; as relações entre os Poderes Legislativo e Executivo; a remisssão à Constituição Federal e Estadual; as novas responsabilidades dos municípios no campo das políticas públicas; e a operacionalização das finanças públicas, dos tributos e dos orçamentos públicos.

Além do mais, acrescentou, a Constituição Federal encontra-se com 99 emendas ao seu texto original, sendo que muitas afetam diretamente a administração municipal. E a desatualização destes documentos pode acarretar situações extremas no âmbito da administração municipal, culminando com possíveis ações de inconstitucionalidade.

O objetivo do Programa Interlegis é exatamente auxiliar as Câmaras e, por isso, realiza as Oficinas de apoio à atualização e revisão da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. O consultor legislativo do Senado Paulo Henrique Soares fará, até a próxima quarta-feira, uma análise dos documentos da Câmara de Itaituba, mas de modo a servir de modelo também para as demais casas legislativas presentes. Entre outros aspectos, serão avaliados, no que diz respeito à LOM: organização do município, organização dos Poderes, administração pública e políticas públicas municipais. Com relação ao Regimento Interno, serão abordadas questões relativas à organização da Câmara, competências e funções do vereador, sessões plenárias e processo legislativo.

 

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