Oficina de Marcos Jurídicos em Cordeiro resolve pendências da Lei Orgânica

por Letícia Almeida Borges publicado 06/12/2018 17h06, última modificação 06/12/2018 17h06
Segundo o instrutor Luis Fernando, desatualização traz prejuízos aos municípios

A Oficina de Marcos Jurídicos realizada na Câmara Municipal de Cordeiro, RJ, contou com a presença dos Vereadores e servidores do próprio Município, de Macuco, Cantagalo, Carmo e Nova Friburgo.

O instrutor Luís Fernando Machado avaliou como positiva a ação, encerrada nesta quarta-feira 05/12, principalmente pelo interesse do presidente da Câmara de Cordeiro, vereador Francinha. E também devido à possibilidade de ajudar a resolver fragilidades da Lei Orgânica e do Regimento Interno que, segundo Luis Fernando, até se contradiziam em alguns dispositivos, causando confusões de interpretação na Casa.

Luís Fernando, colaborador do Interlegis, avalia que a desatualização das Leis Orgânicas Municipais traz prejuízos financeiros aos Municípios, por diversos fatores, dentre eles o não repasse de recursos da União, devido à falta de regulamentação, notadamente nas políticas públicas de mobilidade urbana, educação, saúde, segurança e meio ambiente.

Além disso, podem provocar ações judiciais contra o Município pela discrepância entre os direitos dos munícipes e servidores públicos que entendem valer a redação desatualizada em relação às normas atuais. “Há casos em que o Município perde, retirando dos cofres públicos um dinheiro que poderia ter seu emprego em ações de saúde e educação”, salienta Luís Fernando.

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