Treinamento ajuda a atualizar Lei Orgânica dos Municípios e Regimento Interno das câmaras

por Debora Silva Barroso Pais publicado 20/08/2018 09h40, última modificação 22/08/2018 11h43
Participantes aprendem a revisar textos, com segurança jurídica

Campo Mourão (PR) vai sediar, entre os dias 21 e 23 de agosto, oficina promovida pelo Programa Interlegis, do Senado Federal, para revisão e atualização de Marcos Jurídicos,  documentos fundamentais nas relações entre o Legislativo e o Executivo e para o funcionamento das próprias câmaras, a saber a Lei Orgânica e o Regimento Interno. Até o momento são 82 inscritos. O treinamento vai acontecer na sede da Associação das Câmaras Municipais da microrregião 12 - Acamdoze. Denominação utilizada para o agrupamento que reúne 14 municípios limítrofes da região central paranaense. 

Dados do Interlegis dão conta que em mais de 80% das câmaras do país, estes documentos estão desatualizados. Alguns permanecem inalterados desde sua primeira versão nos idos de 1988. O Regimento Interno de uma Câmara e a Lei Orgânica do Município regem não apenas o seu funcionamento interno, mas as relações com o Executivo e com o cidadão. O fato de estes textos não sofrerem as revisões necessárias gera insegurança jurídica e deixa o município que se encontra nessa situação vulnerável a várias ações de indenização. A falta de atualização também prejudica no recebimento das emendas pelo governo federal.

O curso repassa importantes pontos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno como organização dos poderes, do município e da câmara; políticas públicas municipais; competências e funções do vereador; sessões plenárias e processo legislativo. Em Campo Mourão, o instrutor será o servidor do Senado Luis Fernando Pires Machado, especialista em Processo Legislativo.  

Durante o treinamento, textos de casas legislativas participantes são utilizados como modelo para demonstrar como sanar incorreções nos marcos jurídicos. Em Campo Mourão, Luis utiliza os textos da câmara municipal de Fênix. Também são dadas diretrizes legais para a inserção de artigos. O objetivo final é que os alunos concluam o curso habilitados a fazer a atualização dos documentos em suas próprias casas. O curso tem duração de 24 horas-aula.

 

O PROGRAMA INTERLEGIS

Além desta, o programa Interlegis, que é vinculado ao Instituto Legislativo Brasileiro, do Senado Federal, promove outras ações em prol da modernização e da integração do Legislativo em suas três esferas. Suas atividades alcançam todo o país, há mais de vinte anos. As oficinas podem também ser feitas para que servidores aprendam a instalar e utilizar ferramentas tecnológicas como o Portal Modelo para internet, ou o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que informatiza o processo interno das casas, facilitando sua rotina.

Ambas colaboram com a transparência da casa, pois permitem que os cidadãos conheçam a produção legislativa dos parlamentares, acompanhem o processo legislativo e façam pesquisa à legislação municipal ou estadual.

Os produtos e serviços como cursos a distância, treinamentos presenciais e ferramentas tecnológicas, são disponibilizados sem custos pelo Programa Interlegis para as casas legislativas.

 

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