Betim recebe Oficina Interlegis de marcos jurídicos

por Mariana de Sousa Santos publicado 18/05/2018 10h49, última modificação 18/05/2018 10h49
Revisão desses textos permite casas legislativas combaterem problemas locais com segurança jurídica

A Câmara Municipal de Betim (MG) vai sediar, entre os dias 22 e 24 de maio, oficina promovida pelo Programa Interlegis, do Senado Federal, para revisão e atualização de Marcos Jurídicos,  documentos fundamentais nas relações entre o Legislativo e o Executivo e para o funcionamento das próprias câmaras, a saber a Lei Orgânica e o Regimento Interno. Até o momento são 60 inscritos.

Muitas vezes desatualizados e não raro em discordância com leis estaduais ou mesmo com a Constituição, estes documentos precisam ser revistos e atualizados. Dados do próprio Interlegis dão conta que em cerca de 85% das câmaras do país, eles estão desatualizados, às vezes datando de sua primeira versão nos idos de 1988. O Regimento Interno de uma Câmara e a Lei Orgânica do Município regem não apenas o seu funcionamento interno, mas as relações com o Executivo e com o cidadão.

Em Betim, o instrutor será o servidor do Senado Luis Fernando Pires Machado, especialista em Processo Legislativo.  Luis registra que o fato de esses textos não sofrerem as necessárias revisões gera insegurança jurídica e deixa o município que se encontra nessa situação vulnerável a várias ações de indenização. A falta de atualização também prejudica no recebimento das emendas pelo governo federal.

O curso repassa importantes pontos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno como organização dos poderes, do município e da câmara; políticas públicas municipais; competências e funções do vereador; sessões plenárias e processo legislativo.

Durante o treinamento, os textos das casas anfitriãs são utilizados como modelo para demonstrar como sanar incorreções nos marcos jurídicos. Também são dadas diretrizes legais para a inserção de artigos. O objetivo final é que os alunos concluam o curso habilitados a fazer a atualização dos documentos em suas próprias casas. O curso tem duração de 24 horas-aula.

 

O Programa Interlegis 

Além desta, o programa Interlegis, que é vinculado ao Instituto Legislativo Brasileiro, do Senado Federal, promove outras ações em prol da modernização e da integração do Legislativo em suas três esferas. Suas atividades alcançam todo o país, há mais de vinte anos. As oficinas podem também ser feitas para que servidores aprendam a instalar e utilizar ferramentas tecnológicas como o Portal Modelo para internet, ou o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que informatiza o processo interno das casas, facilitando sua rotina.

Ambas colaboram com a transparência da casa, pois permitem que os cidadãos conheçam a produção legislativa dos parlamentares, acompanhem o processo legislativo e façam pesquisa à legislação municipal ou estadual.

Os produtos e serviços como cursos a distância, treinamentos presenciais e ferramentas tecnológicas, são disponibilizados sem custos pelo Programa Interlegis para as casas legislativas.

 

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