ASSEMBLEIAS - Presidentes de Assembleias querem ampliar poder de legislar dos estados

por laborges — publicado 09/06/2011 08h29, última modificação 09/06/2011 08h35

O texto foi entregue por presidentes de Assembleias de todo o país ao presidente do Senado, José Sarney. É a primeira vez na história que estes colegiados conseguem número para encaminhar uma PEC ao Congresso. A matéria é da Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado:


Ampliar a competência legislativa dos estados. Esse é o espírito da proposta de emenda constitucional (PEC) encaminhada nesta tarde por presidentes de assembléias legislativas de todo o país, ao presidente do Senado, José Sarney. Se a democracia brasileira – embora jovem – está consolidada, a federação ainda tem um "longo e árduo" caminho a percorrer, na opinião do presidente do Colegiado dos Presidentes das Assembléias Legislativas (CPAL), o deputado mineiro Dinis Pinheiro (PSDB). "Essa é uma idéia que certamente estará em debate aqui", prometeu Sarney, ao informar que dará encaminhamento o mais rápido possível ao texto, que conta com o apoio de 15 parlamentos estaduais. É a primeira vez na história do país que as assembléias legislativas conseguem a maioria necessária para encaminhar uma PEC ao Congresso Nacional.

A proposta visa dotar as assembléias de prerrogativas em áreas que dizem respeito ao dia a dia do cidadão. O texto modifica a competência legislativa sobre assistência social, trânsito e transporte, propaganda comercial e direitos agrário e processual. Pela PEC, os temas são excluídos do artigo 22 da Constituição que estabelece a competência privativa da União para elaboração de leis; e são incluídos no artigo 24, que enumera os assuntos sobre os quais a União, estados e Distrito Federal podem legislar de forma concorrente. Os temas da licitação e contratação, e das diretrizes e bases da educação nacional também são excluídos do artigo sobre a competência privativa da União. Conforme os parlamentares estaduais, isso adequa o texto constitucional de forma a confirmar situação já existente atualmente, que é a competência concorrente sobre tais assuntos.

É que quando a Constituição estabelece competência concorrente, cabe ao Congresso estabelecer apenas normas gerais, enquanto as assembléias legislativas e a Câmara Distrital podem regulamentar essas normas, de forma a adequá-las às peculiaridades de cada região. A PEC também insere no artigo 24 uma definição constitucional para "normas gerais", capaz de evitar outras interpretações da expressão. Também é modificada pela PEC o artigo 61, que regulamenta matérias sobre as quais apenas o presidente da República pode apresentar proposições.

"A aprovação da proposta é fundamental para reverter o esvaziamento dos poderes legislativos dos estados. O processo foi iniciado pela ditadura militar e mantido pela constituição de 88, como subproduto da tentativa frustrada de aprovação do Parlamentarismo", qualificou Dinis Pinheiro. Ele alega que as alterações defendidas pemitirão decisões sobre realidades mais próximas da população dos estados, desafogando, inclusive, o Congresso Nacional. Os presidentes dos parlamentos estaduais seguem para a capital goiana, onde acontece o XIV Encontro do Colegiado de Presidentes das Assembléias Legislativas. Estiverem presentes na audiência com Sarney, presidentes e deputados das assembléias de Minas Gerais, São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Acre.


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