Videoconferência vai discutir projeto de lei sobre medidas socioeducativas
Acontece, nesta quarta-feira (3), no auditório do Programa Interlegis, a videoconferência sobre o projeto de lei nº PL 1627/2007 que dispõe sobre medidas socioeducativas, dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Videoconferência: Discussão sobre o Projeto de Lei 1.627/07 que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e dá outras providências.
Dia: 03 de setembro, das 14h às 18h, na Sala de Videoconferência da Sede do Interlegis em Brasília com transmissão para todos os estados via Assembléias Legislativas.
Público - alvo: Gestores municipais das capitais e estaduais da política de atendimento socioeducativo e conselheiros estaduais dos direitos da criança e do adolescente