Uso de bens ou serviços de caráter social

por Advocacia-Geral da União / Equipe Interlegis — publicado 15/09/2008 17h32, última modificação 15/09/2008 17h35
Conheça as regras do TSE para a aplicação de programas sociais durante o ano eleitoral

Conduta: "fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público" (cf. art. 73, IV, da Lei nº 9.504, de 1997).

Exemplo: "uso de programa habitacional do poder público, por agente público, em período eleitoral, com distribuição gratuita de lotes com claro intuito de beneficiar candidato que está apoiando" (RESPE nº 25.890, de 29/06/2006, rel. Min. José Delgado).

Período: durante todo o ano de eleição.

Penalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa, no valor de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00, aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar, fixadas pelas demais leis vigentes (cf. § 4º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, e §§ 4º e 8º do art. 42 da Resolução TSE nº 22.718, de 28/02/2008, rel. Min. Ari Pargendler); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997).

OBSERVAÇÂO - interrupção de programas: segundo o TSE, "não se exige a interrupção de programas nem se inibe a sua instituição. O que se interdita é a utilização em favor de candidato, partido polítco ou coligação. (...)" (Acórdão nº 21.320, de 09/11/2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira). Portanto, não há que se falar em suspensão ou interrupção de programas, projetos e ações durante o ano eleitoral, mas nestes não deve haver propaganda a favor de candidato, partido político ou coligação.

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