PEC da redução da maioridade entra na pauta do Senado

por leiliane — publicado 29/08/2007 14h28, última modificação 29/08/2007 14h28

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a idade penal de 18 para 16 anos foi incluída na Ordem do Dia do Senado Federal para a sessão deliberativa desta quarta-feira (29). De acordo com o Regimento Interno do Senado, a PEC deverá ser discutida em cinco sessões. Depois deste período, a matéria estará pronta para votação.

O texto em análise é um substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça que reduz a maioridade penal para os casos de crimes considerados hediondos.

Para seguir em tramitação, a proposta terá que ser aprovada por 3/5 dos senadores em duas votações distintas. Isto significa 49 votos a favor da PEC.

Caso a PEC venha a ser aprovada no Senado, ela será encaminhada à Câmara Federal, que constituirá uma comissão especial para analisá-la. Se aprovada na comissão especial, a PEC também terá que ser analisada pelo Plenário da Câmara, em dois turnos, e terá que obter a aprovação de pelo menos 3/5 dos deputados federais, o que representa 308 votos.

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