Comissão da Câmara rejeita dispensa de conselho da criança

por leiliane — publicado 29/08/2007 14h34, última modificação 29/08/2007 14h34


A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal rejeitou no último dia 8 o Projeto de Lei 7077/06 , da Comissão de Legislação Participativa , que dispensava os municípios com população inferior a cinco mil habitantes da obrigação de criar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O relator da matéria na comissão, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), integrante da Frente Parlamentar Nacional em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que apresentou parecer pela rejeição, explicou que a defesa dos direitos infanto-juvenis é uma obrigação de toda a sociedade. "Portanto, não é admissível que os pequenos municípios sejam desobrigados, mesmo que encontrem dificuldades em arregimentar pessoas para desenvolver essa função", justificou.

(Com informações da Agência Câmara)

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