Projeto aprovado torna crime consumir pornografia infantil

por leiliane — publicado 27/04/2007 15h25, última modificação 27/04/2007 15h25

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderá ser alterado para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha imagens de sexo explícito envolvendo criança e adolescente.

Projeto de lei do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), aprovado em decisão terminativa no último dia 12 pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, prevê pena de reclusão de dois a seis anos, mais multa, para quem adquire, recebe, ainda que gratuitamente, oculta ou tem em depósito, para proveito próprio ou alheio, fotografias, cenas ou imagens produzidas na Internet envolvendo criança e adolescentes e comercializadas por meio de comunicação, inclusive na rede mundial de computadores.

A CDH também aprovou, em turno suplementar, substitutivo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) a projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que estende a todas as crianças e adolescentes, mesmo às vítimas, a proibição, hoje já prevista em relação aos infratores, de divulgação de seus nomes quando citados em atos judiciais, policiais e administrativos relacionados a crimes, contravenções ou atos infracionais ( PLS 178/03 ).

A matéria, aprovada em caráter terminativo, amplia no ECA as hipóteses de vedação à utilização de nomes de crianças e adolescentes. Segundo o autor do projeto, a alteração proibirá que a imprensa ou qualquer outro meio de comunicação cite o nome, apelido, endereço e qualquer outro tipo de informação que identifique a criança e o adolescente.

(Com informações da Agência Senado)


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