Abril

por Administrador do Site publicado 03/11/2015 18h47, última modificação 04/11/2015 11h25

Reunião de Trabalho da Frente Nacional de Mobilização Parlamentar

por monicaco — publicado 04/04/2007 15h26, última modificação 04/04/2007 15h27
Presidentes de associação e uniões de vereadores têm encontro com parlamentares e dia de trabalho nesta terça-feira (10), na sede do Programa Interlegis

Acontece nesta terça-feira (10), na sede do Programa Interlegis, a Reunião de Trabalho da Frente Nacional de Mobilização Parlamentar. O evento é uma encontro dos presidentes de associações e uniões de vereadores do país.

Na oportunidade os participante terão  uma conversa com um consultor legislativo, oportunidade em  que os presidentes poderão  esclarecer suas dúvidas com relação à atividade parlamentar e sobre legislação municipal, entre outros assuntos.

Mais tarde, terão um almoço com o deputado Eduardo Amorim, presidente da Comissão de Legislação Participativa;  serão recebidos  pelo deputado Ronaldo Caiado e  pelo senador Valdir Raupp, membro da Comissão de Educação do Senado Federal.

 

 

Programação

10h Abertura

 

10h30 – Reunião de Trabalho da Frente Nacional de Mobilização Parlamentar

 

12h30 – Almoço com deputado Eduardo Amorim, presidente da Comissão de Legislação Participativa – Local – Restaurante Carpe Diem

 

14h – Audiência com o deputado Ronaldo Caiado

 

15h30 – Audiência com o senador Valdir Raupp, Membro da Comissão de Educação do Senado Federal, assunto: Como melhorar a educação nos municípios.

Gabinete da liderança do PMDB

 

21 h – Encontro na Rede Vida de Televisão

 

21h30 – Entrevista ao vivo no programa “Tribuna Independente”.


Projeto Piloto de Modernização chega à Câmara Municipal de Chapecó

por monicaco/Câmara Municipal de Chapecó — publicado 04/04/2007 15h57, última modificação 09/04/2007 15h42
O Projeto Piloto de Modernização, PPM, chegou à Câmara Municipal de Chapecó/SC, trazendo dois servidores e seis estações de trabalho com software livre (Linux), onde poderão utilizar todos os serviços disponibilizados pelo Programa Interlegis

George Henrique de Souza - Diretor de Informática da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba e Angelo Marcondes - Assessor de Informática da Câmara de Vereadores de Carneirinho( MG), foram disponibilizados pelo INTERLEGIS - Comunidade Virtual do Poder Legislativo Brasileiro, que promove a interligação e a transferência tecnológica entre os legislativos de todo o Brasil, para prestar serviços ao Legislativo Municipal de Chapecó. Os dois técnicos instalaram equipamentos e serviços na Câmara para adequação tecnológica dos 127 principais legislativos municipais do País, dentre os quais, Chapecó.

Os  técnicos informaram que o objetivo dos novos equipamentos e serviços é melhorar o setor administrativo, possibilitando uma integração e comunicação mais eficiente e precisa através da comunidade virtual. Heber Mantovani e Benhur Zanini os técnicos responsáveis pelo Setor de Informática da Câmara, comentaram que Chapecó faz parte do INTERLEGIS desde 1999 e, que pela eficiência do sistema foi selecionada para receber as novas tecnologias, dentre as 100 primeiras do país e que  desta forma o " Parque de Máquinas" do sistema proporcionará acesso e mais agilidade à informação, estreitando o relacionando entre as câmaras.

Foram instalados  dois servidores e seis estações de trabalho com software livre (Linux) fruto de um Convênio firmado com o Interlegis através do Programa PNUD em convênio com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e as Casas Legislativas. Nesses servidores estão instalados sistemas  voltados à automatizar as tarefas do Legislativo e também dos gabinetes dos Vereadores, tecnologia open source, produzida pelo Interlegis.

X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios

por monicaco — publicado 04/04/2007 17h10, última modificação 04/04/2007 17h11
Começa nesta terça-feira (10) a X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios com uma série de eventos com palestras, debates e uma sessão na Câmara dos Deputados em comemoração aos 10 anos da Marcha dos Prefeitos

Acontece de 10 a 12 de abril próximo a X Marca a Brasília em Defesa dos Municípios que terá uma série de eventos como palestras e debates. No dia 11, o Programa Interlegis , representado pelo diretor nacional, senador Efraim Morais abrirá a palestra O Papel dos Legislativos Municipais.

Na oportunidade  será discutida a parceria do Interlegis e as câmaras municipais e a apresentação do Programa de Modernização dos Legislativos, como também a pauta de reinvidicações do Movimento Municipalista em tramitação no Congresso Nacional.

No dia 12 acontece a sessão solene em comemoração aos 10 anos da Marcha dos Prefeitos, no plenário da Câmara dos Deputados.

 

Veja aqui a programação completa

Câmara Municipal de Fortaleza : 10 anos na Internet

por Câmara Municipal de Fortaleza — publicado 09/04/2007 15h36, última modificação 11/04/2007 20h39
A Câmara Municipal de Fortaleza foi pioneira dentre as casas municipais com endereço na rede mundial de computadores

acesse o site da Câmara Municipal



A Câmara Municipal de Fortaleza completa 10 Anos como Servidora de Informações na Rede Mundial de Computadores - Internet. Como pioneira serve de modelo para casas legislativas do Brasil e do Mundo. Entre as diversas tecnologias desenvolvidas pela Administração de Redes e disponíveis ao publico, destacam-se:
* A Transmissão das Sessões Plenárias desde 1997,  e atualmente a programação da Tv Fortaleza, em tempo real.

* O Uso da Documentação Eletrônica;

* A Interação através do Correio Eletrônico (e-mails);

Câmara Municipal de Fortaleza contribuindo cada vez mais para a Transparência do Poder Legislativo.
 

Tv Fortaleza na Internet

 A Câmara Municipal disponibiliza a programação  da Tv Fortaleza na Internet. O Sinal gerado nos estúdios da emissora é convertido em sinal digital  e, por meio de um Servidor de Broadcast, pode ser acessado por internautas que tenham instalado em suas maquinas o programa de computador Windows Media Player (Freeware) da Microsoft.
Para acompanhar sessões legislativas, audiências publicas, atos solenes e programas, em tempo real, clique sobre o link Tv Fortaleza.


Efraim Morais é o entrevistado do programa Tribuna Independente

por monicaco — publicado 10/04/2007 17h27, última modificação 10/04/2007 17h29
O primeiro secretário do Senado Federal e diretor nacional do Programa Interlegis, Efraim Morais é o entrevistado desta terça-feira (10) do programa “Tribuna Independente” que irá ao ar, às 22 horas, pela Rede Vida de Televisão. Quem quiser participar estará disponibilizado o telefone (17) 3355 8400 e o e-mail tribunadf@redevida.com.br

O senador Efraim Morais, primeiro secretário do Senado Federal e diretor nacional do Programa Interlegis é o entrevistado nesta terça-feira (10) do programa da Rede Vida de Televisão, Tribuna Independente, apresentado pelo presidente da União dos Vereadores do Estado de São Paulo, Sebastião Misiara.

Em entrevista ao portal Interlegis, Misiaria disse que o objetivo da entrevista é mostrar o que representa o Senado para a democracia brasileira e destacou a atuação do senador Efraim Morais como membro da Mesa diretora, “um senador respeitado, atuante na Mesa e e que dirige um programa Interlegis que visa capacitar os vereadores do Brasil

Segundo Misiara, o programa terá a participação de mais dois perguntadores e também os representantes de associações e uniões de vereadores poderão perguntar ao senador.

-Por ser um programa de 1 hora e meia daremos preferência para perguntas que sejam compatíveis com o tema, como a posição do Senado, a legislação brasileira, pois sabemos que há muitas leis que não estão ao alcance do cidadão. Queremos também que todos conheçam mais sobre o Interlegis, este programa que está capacitando os vereadores do Brasil, enfatizou.

Para Misiara, o programa Interlegis é muito importante para o desenvolvimento do Brasil, pois capacita o vereador que “pelo princípio democrático é o agente político mais perto do cidadão e conhece melhor seus problemas.”

- Capacitar o vereador é dar condições para que ele legisle com maior conhecimento e a sociedade brasileira precisa conhecer este programa, concluiu.

Para fazer perguntas ao senador estará disponibilizado o telefone (17) 3355 8400 e o e-mail tribunadf@redevida.com.br


Seminário de Aprendizagem do Sistema Nacional de Meio Ambiente

por monicaco — publicado 11/04/2007 11h43, última modificação 12/04/2007 15h10
Acontece nesta quinta-feira (12), na sede do Interlegis a videoconferência sobre aprendizagem do Sistema Nacional de Meio Ambiente Para assistir por videostreaming, basta clicar no link dentro da matéria


assista aqui

O Fortalecimento do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) é uma das prioridades identificadas na I Conferência Nacional de Meio Ambiente, realizada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) em novembro de 2003, como uma das linhas de orientação para a política ambiental integrada do MMA.

Como forma de contribuir para este fortalecimento, foi criado o Programa Nacional de Capacitação Gestores Ambientais – PNC, voltado aos gestores ambientais municipais, lideranças da sociedade civil e representantes das câmaras legislativas, com o objetivo de qualificar sua atuação junto aos sistemas municipais de meio ambiente. Dentre as atividades desenvolvidas neste Programa, estão os seminários de aprendizagem realizados por meio de videoconferência seguida de discussões on-line sobre o tema abordado em cada videoconferência.

Para este primeiro semestre de 2007 estão planejadas 3 videoconferências, como segue:

·    12 de abril: Planejamento Ambiental Estadual;

·    10 de maio: Financiamento do Sistema Nacional de Meio Ambiente;

·    14 de junho: Indicadores de Gestão.

Programa Interlegis é apresentado em evento da X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios

por Mônica Cocus e Adeline Delgado — publicado 11/04/2007 20h30, última modificação 12/04/2007 15h21
A X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios prosseguiu nesta quarta-feira (11) com vários eventos, dentre eles o Papel do Legislativo Municipal, onde foram apresentados os produtos e serviços do Programa Interlegis

O Programa Interlegis foi apresentado detalhadamente nesta quarta-feira (11) no evento O Papel do Legislativo Municipal que fez parte da X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios,  onde legislativo e executivo municipais estiveram presentes de forma maciça.

O evento foi aberto pela manhã pelo primeiro secretário do Senado e diretor nacional do Programa Interlegis, Efraim Morais, que apresentou os dados atualizados sobre as adesões das casas legislativas, de acessos ao portal, número de treinados nos cursos de capacitação.

Na parte da tarde, o programa Interlegis foi apresentado pelo chefe do serviço de administração , Fransciso Edmar Salmito que explicou mais detalhadamente todos os produtos e serviços.

Salmito começou fazendo um breve histórico da criação do programa e destacou o seu principal objetivo “facilitar a comunicação e a troca de informações entre as casas legislativas aderidas.

Francisco Edmar Salmito apresentou o portal, onde, como disse, cada casa legislativa pode hospedar seu endereço e os dados institucionais, o mesmo podendo fazer os parlamentares de forma individual, além de ser um instrumento importante de pesquisa, com diversos assuntos como a legislação brasileira

-Sabemos que há muitas câmaras bem equipadas, mas não são a maioria, o que torna o programa Interlegis importante, pois é  uma via de mão dupla, onde as casas podem disponibilizar informações e busca-las ao mesmo tempo”, enfatizou

Sobre as adesões ao Interlegis, informou que hoje são mais de quatro mil casas aderidas, com cerca de 3.506 já equipadas com microcomputadores e com programas específicos como o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, SAPL, ou o de apoio parlamentar o SAAP.

- Na área de capacitação, em 2006 , mais de cinco mil alunos fizeram os diversos cursos oferecidos e, neste ano, o Interlegis está oferecendo cerca de 13 cursos a distancia como Lei de Responsabilidade Fiscal, Redação oficial, Orçamento público, Processo Legislativo que são os mais procurados, disse.  E concluiu lembrando que esses cursos do programa Interlegis são a distancia ou presenciais.



Depoimentos

Na oportunidade várias autoridades presentes se manifestaram sobre a importância do Progama Interlegis para o legislativo brasileiro:

 

“O Interlegis se tornou um importante instrumento de informação e comunicação e formação para qualificar os servidores do legislativo municipal e melhorar a conscientização do vereador em seu papel, pois o parlamentar do município ainda confunde o seu papel de legislador com o papel do Executivo, portanto quanto maior e melhor a informação, mais adequação á vereança”, - Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios – CNM.

 

“O Interlegis é um importante meio de comunicação e de modernização do legislativo em todas as instâncias, pois não só possibilita a comunicação como oferece recursos de aperfeiçoamento por meio de treinamentos realizados no ensino via internet. – Germano Rigotto, ex-governador do Rio Grande do Sul e ex-deputado federal.

 

“ Além de implementar a inclusão digital do legislativo no âmbito estadual e municipal, o Interlegis realiza a inclusão social por meio da formação na educação e treinamentos e ainda ampliando a comunicação entre os parlamentares. Com o plano de expansão realizado com seu projeto de modernização dos municípios, o Interlegis contribui ainda mais para que o vereador conheça suas reais atribuições, aumentando e melhorando sua capacidade de legislador que defende as causas do município, como também facilitador da modernização da gestão pública, possibilitando o resgate da autonomia municipal como é de direito”, dep. Frederico Antunes, presidente da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul


Vereadores de Piranguinho/MG visitam Interlegis

por monicaco — publicado 12/04/2007 11h56, última modificação 12/04/2007 11h56
Três vereadores da cidade de Piranguinho/MG estiveram visitando o Programa Interlegis e aproveitaram para conhecer mais detalhes sobre o portal modelo e os sistemas disponibilizados pelo programa

A sede do Programa Interlegis recebeu nesta quinta-feira (12) a visita dos vereadores da cidade de Piranguinho/MG, Silvio Fernandes, Antonio Carlos Silva e Paulo José Inácio, que vieram conhecer mais detalhadamente os serviços e produtos oferecidos pelo programa

Na oportunidade, depois de uma visita pela instalações, os parlamentares ouviram explicações detalhadas do Analista de Informática Legislativa, Américo Munhoz, sobre o portal modelo e os sistemas de apoio ao processo legislativo e parlamentar.


Ministério da Saúde promove videoconferência na sede do Interlegis

por monicaco — publicado 13/04/2007 11h35, última modificação 13/04/2007 11h36
O Centro de Referência de Saúde do Trabalhador, CEREST, do Ministério da Saúde promove nesta segunda-feira, (16), uma videconferência na sede do programa Interlegis. Quem quiser poderá assistir por videostreaming, basta para isto clicar no link dentro da matéria

Assista aqui por videostreaming


Na segunda-feira, dia 16 de abril de 2007, acontecerá na Sede da Interlegis, reunião com os 40 Centros de Referência em Saúde do Trabalhador- CEREST, habilitados no 2º semestre de 2006, para esclarecimentos e orientações sobre as Portarias GM 2.437 e 598, com Helenice Costa, Técnica designada pela Área Técnica da Saúde do Trabalhador, do Ministério da Saúde, para acompanhar e orientar sobre a execução orçamentária e financeira dos recursos repassados aos referidos CEREST.

Câmaras Municipais mineiras recebem técnicos do Interlegis

por Dôra Nunes — publicado 16/04/2007 10h26, última modificação 19/04/2007 12h03
Os técnicos do Projeto Piloto de Modernização (PPM) realizam diagnósticos nas Câmaras Municipais de Sete Lagoas e Tiradentes, no interior de Minas Gerais. Parlamentares homenageiam Senado Federal em sessão pública

Entrevista de Biondo para a TV da Câmara Municipal de Sete Lagoas


A Câmara de Sete Lagoas, município que fica a 60 km de Belo Horizonte, recebeu Francisco Biondo, assessor da diretoria do Interlegis e Dora Nunes, especialista em Comunicação, que realizaram reuniões nos dias 09 e 10 de abril, com servidores e parlamentares com o objetivo de reunir informações que vão resultar na elaboração de um Plano Diretor com propostas de ações para modernizar as áreas de tecnologia de informação, capacitação e comunicação na Casa.

O primeiro-secretário Marcio Cota (PSB) disse que a presença do Interlegis vai melhorar muito a qualidade dos trabalhos da Câmara. "É um privilegio ter o PPM aqui. Agradeço muito por nos trazerem esses benefícios". A missão seguiu para o municipio de Tiradentes.

Tiradentes – A Câmara Municipal da histórica cidade de Tiradentes, a 200 km de Belo Horizonte, recebeu os técnicos do Interlegis para a realização do diagnóstico nos dias 12 e 13. O presidente da Casa, Raimundo Noronha (PL), disse que a modernização da Câmara é muito importante. "A mudança vem para melhorar as nossas práticas. São coisas que não conhecíamos e vamos a partir de agora tomar conhecimento".

 O primeiro-secretário Luis Antonio Chaves (PT) acrescentou que a doação de equipamentos não é o mais importante do projeto. "O grande auxilio é a assessoria que vamos receber. Os novos aplicativos e os produtos que podem ser criados e os exemplos de melhores práticas que vamos utilizar. É a democratização da informação", afirmou.

 As duas Câmaras deverão receber nas próximas três semanas uma proposta de Plano Diretor para discussão com os parlamentares e posterior implantação nas Casas.

"Agradecemos a presença dos representantes do Interlegis em nossa cidade para a formalização de uma parceria que será muito proveitosa para esta Casa". Com essas palavras o presidente da Câmara de Sete Lagoas, Gilmar Rodrigues (DEM), selou a participação no PPM, durante Sessão Ordinária realizada na ultima segunda-feira (09) no Plenário da Casa. Os parlamentares agradeceram principalmente a iniciativa do Senado Federal, por meio do Interlegis, para a modernização do Poder Legislativo brasileiro.

Assista aqui por videostreaming a videoconferência sobre maioridade penal

por monicaco — publicado 17/04/2007 09h19, última modificação 17/04/2007 14h55
Acontece nesta terça-feira (17), no auditório do programa Interlegis a videconferência sobre a maioridade penal. Quem quiser assistir por videostreaming, clique no link dentro do texto

assista aqui por videostreaming

Acontece nesta terça-feira, no auditório do Programa Interlegis a videoconferência sobre a maioridade penal.

Tutores da Educação do Programa Interlegis se reunem para uma avaliação dos cursos

por Guilherme Guedes — publicado 17/04/2007 14h47, última modificação 18/04/2007 09h22
Os tutores dos 13 cursos do Ensino a Distancia do Programa Interlegis se reuniram nesta segunda-feira (16) para avaliarem os resultados obtidos até agora

conheça o sistema Saberes


A equipe de Educação a Distância do Programa Interlegis realizou, nesta segunda-feira (16), uma reunião com os tutores de todos os treze cursos disponíveis para avaliação  dos cursos ministrados até agora. Os tutores são funcionários treinados  especialmente para a aplicação dos cursos disponíveis. Em 2007, já há mais de  5.200 inscritos, e segundo Maurício Silva, responsável pelo Serviço de Capacitação  Legislativa, a expectativa é que esse número continue a crescer, superando  significativamente a quantidade de alunos do ano anterior.

O Sistema Saberes, elaborado pela equipe responsável pelas ações de educação da  Secretaria Especial do Interlegis, é um Sistema Aberto de Educação Seqüenciada que  utiliza a Internet para comunicar seus cursos, permitindo que alunos de qualquer  local do território brasileiro acessem e participem dos cursos oferecidos, desde  que possuam equipamento adequado. Para inscrição e maiores informações sibre os  cursos disponíveis, os interessados devem acessar o portal Saberes  (

Lei de Águas faz 10 anos

por monicaco — publicado 18/04/2007 09h19, última modificação 18/04/2007 16h25
A Lei nº 9433/97, conhecida como a Lei de Águas, comemorou em janeiro último, 10 anos de vigência. Sobre isto estamos publicando um artigo do Secretário de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, João Bosco Senra

Em dez anos, completados no dia 8 de Janeiro, a Lei Federal Nº 9.433, conhecida como a Lei de Águas, tornou possível o avanço do Brasil na gestão de recursos hídricos. A partir de sua implementação, foram criados a política e o sistema de gerenciamento de recursos hídricos. O primeiro dos instrumentos previstos na Lei, os planos de recursos hídricos, estão em construção e implementação por todo o País em três níveis, nacional, estadual e de bacias
hidrográficas.

Em nível nacional, o Governo Federal priorizou, em 2003, a construção do planejamento estratégico dos recursos hídricos do País com ampla participação social, processo este que foi coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente por meio de sua Secretaria de Recursos Hídricos com apoio da Agência Nacional de Águas.

O compartilhamento gerencial participativo e descentralizado se insere entre as mais significativas novidades da Política Nacional de Recursos Hídricos, que efetivamente opera uma verdadeira mudança nos modelos tradicionais de gestão das águas, ao romper conceitos e paradigmas arraigados na tradição brasileira em matéria de recursos hídricos; a começar pelo reconhecimento expresso de sua finitude e, portanto, de seu inequívoco valor econômico e
sócio-ambiental relevante.

Outros avanços confirmam o caráter inovador da Política Nacional de Recursos Hídricos, entre eles, digno de nota o da dominialidade, sendo que, a partir da Constituição Federal de 1988, não mais se há de falar em “águas particulares”, definitivamente.

Doravante, a água é um bem de domínio público e de uso múltiplo, devendo-se assegurar prioridade básica, em situações de escassez, ao consumo humano e de animais. Além disso, outros fundamentos importantes: a bacia hidrográfica como unidade territorial para implementação da Política em apreço, bem como a necessidade de se integrar com a gestão ambiental e a do uso do solo.

Esses novos fundamentos dão-nos conta de novos rumos em matéria de gestão das águas, a começar pelo entendimento geral de que a superação dos graves problemas ecológicos e a condução do desenvolvimento econômico - rumo a cenários sócio-ambientais sustentáveis - passa pela valorização da interdependência que há entre as questões ecológicas, sócio-econômicas e político-financeiras de sustentabilidade do sistema de gestão dos recursos
hídricos. Requer, portanto, a acuidade e o debate democrático permanentes, e representa a razão prática que confirma a necessidade da participação coletiva no planejamento e gestão das águas. O gerenciamento das bacias hidrográficas constitui em nossos dias temática da maior importância cuja efetivação dependerá da existência não mais de uma “vanguarda esclarecida” ou uma “tecnocracia iluminada”, mas do empenho e participação de todos. A
ampla aderência (ou o amplo lastro) social é que assegurará a sustentabilidade e a própria efetividade da gestão.

A Lei das Águas define os instrumentos necessários à plena eficácia de suas ações, quais sejam: os planos de recursos hídricos, neles incluídos os Planos Nacional, dos Estados e de Bacias Hidrográficas; os sistemas de informações respectivos; o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os seus usos preponde rantes; bem como a outorga e a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Delineia, também, as finalidades e a composição do Sistema Nacional de Gerenciamento de  Recursos Hídricos (SINGREH), integrando-o os seguintes órgãos e entidades: o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), a Secretaria de Recursos Hídricos (SRH/MMA), a Agência Nacional de Águas – (ANA), os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados (CERH), os Comitês de Bacia Hidrográfica – (CBH), às Agências de Águas, e os demais órgãos e entidades dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos. Evidentemente, não se poderá pretender destacar esse ou aquele integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, haja vista o seu próprio caráter sistêmico e aglutinador das atribuições inerentes a cada órgão. Todos esses órgãos e entidades têm suas atribuições específicas e devem operacionalizar suas atividades de modo integrado.

Se, por um lado, não se pode atribuir maior relevância a nenhum dos órgãos integrantes do SINGREH isoladamente, por outro lado, é forçoso reconhecer, no atual estágio de implementação deste sistema, a importância político-institucional dos colegiados que o compõem, dos comitês, que estão na base, aos conselhos estaduais e o conselho nacional.

No que se refere ao planejamento e gestão dos recursos hídricos, é desses organismos colegiados que partirão as decisões políticas sobre a utilização das águas, sendo a sociedade civil, os usuários e o poder público componentes essenciais dos mesmos e protagonistas da governança democrática na política de águas do País.

O funcionamento, a institucionalização e o aparelhamento dos órgãos gestores federais, estaduais, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e de mais 22 Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, aliados aos mais de 140 Comitês de Bacia Hidrográfica já criados no Brasil, envolve, aproximadamente, um universo de dez mil pessoas que participam e se mobilizam cotidianamente em favor da implementação da gestão das águas no país.

É por esses destacados motivos, dentre outros, que a temática da água vem abastecendo a agenda de prioridades do Governo Federal e do País, bem como destacando os avanços do Brasil na agenda internacional.

João Bosco Senra, Secretário dos Recursos Hídricos, do Ministério do Meio Ambiente

 

Artigo publicado originalmente na Revista ECO 21, edição n. 122

 


Dez anos da Lei de Águas será tema de videoconferência no Interlegis

por monicaco — publicado 20/04/2007 16h35, última modificação 23/04/2007 09h25
A Lei nº 9433/97, conhecida como a Lei de Águas completa 10. Sobre este assunto acontece nesta segunda-feira (23), no auditório do Programa Interlegis uma videoconferência. Quem quiser assistir por videostreaming, basta clicar no link dentro da matéria

Assista aqui por videostreaming


Acontece nesta segunda-feira 23, no auditório do Programa Interlegis a videoconferência sobre os 10 anos da Lei de Águas, promovido pelo Ministério do Meio Ambiente e pela Agência Nacional de Águas, ANA.

Sobre isto destacamos um artigo do diretor da ANA, José machado:

              Lei das Águas: dez anos de conquistas


Este mês celebram-se os dez anos em vigor  da Lei nº 9.433/97, conhecida como Lei de Águas. Ela institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh).

Os fundamentos dessa lei resultaram de décadas de discussões e basearam-se nas experiências adotadas pelas unidades federadas desde a década de 70, além de estarem sintonizados com os discursos dos mais significativos foruns internacionais. Esses fundamentos estabelecem que a água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Além disso, apregoam que, em situações de escassez, a água deve ser usada prioritariamente para o consumo humano e a dessedentação de animais; que sua gestão deve sempre proporcionar o uso múltiplo; que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Singreh; e que essa gestão deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Os instrumentos concebidos pela Lei 9.433/97 são essenciais para assegurar o conhecimento sobre as águas brasileiras e a sua efetiva gestão. Nos dez anos transcorridos desde a promulgação da referida lei, registraram-se avanços significativos. Esses avanços podem ser observados na elaboração dos Planos de Recursos Hídricos, em seus diferentes níveis; na disseminação dos Comitês de Bacia por todo o país; na outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; na cobrança pelo uso da água; e no Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

O Singreh foi estabelecido em estrita observância aos fundamentos da Lei nº 9.433/97 e sua efetividade pode ser aferida pelo pleno funcionamento do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, dos conselhos estaduais, dos órgãos específicos dos poderes públicos federal,estaduais, do Distrito Federal e municipais, bem como dos comitês de bacias hidrográficas aprovados em seu âmbito. Essa estrutura tem assegurado uma ampla participação de instituições públicas de diferentes níveis governamentais, de usuários de recursos hídricos, de instituições de classe e de representantes da sociedade civil.

Além disso, como complemento essencial à implementação do Singreh, foi criada pela Lei nº 9.984/00 a Agência Nacional de Águas (ANA), que se encontra em pleno funcionamento. E, como decorrência da implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas bacias dos rios Paraíba do Sul e Piracicaba, Capivari e Jundiaí, começaram a ser credenciadas, a partir de 2004, as entidades para atuarem como agências de água, nos moldes da Lei nº 10.881/04.

O atual estágio de implementação do Singreh permitiu, entre outras conquistas, a elaboração da primeira versão do Plano Nacional de Recursos Hídricos sob a coordenação da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente e com o apoio técnico fundamental da ANA.

Peça-chave para os futuros encaminhamentos da área de recursos hídricos no Brasil, o Plano é uma iniciativa pioneira no âmbito da América Latina, obtida através de um esforço inédito que envolveu centenas de reuniões, abrangendo todas as regiões do país, num processo de aproximações e de construção de consenso.

Não se trata, aqui, de elencar todos os avanços resultantes do esforço de uma década na implementação do Singreh. Isso será objeto de publicações e de eventos que se realizarão ao longo de todo o ano, detalhando as conquistas e estabelecendo novos patamares desejáveis para o futuro do Sistema. Cabe registrar que, passados dez anos de sua promulgação, a Lei
9.433/97 ainda é um marco da modernidade na área de gestão das águas. Sintonizada com as mais atuais abordagens relativas ao uso e à proteção das águas no mundo, essa Lei desempenha um essencial papel integrador.

Nesse momento em que se comemoram os dez anos de existência da Lei das Águas e em que se instalam, em todo o país, novos governos estaduais, faz-se necessário reconhecer e saudar o esforço coletivo que nos trouxe ao presente patamar de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, desejando que se sucedam novas décadas de avanços e de enriquecimento do excepcional acervo legal, com seus conseqüentes avanços técnicos e institucionais.

 José Machado, diretor da Agência Nacional de Águas

Fonte: Jornal do Brasil | Opinião

 












Escola do Legislativo de Minas promove curso para câmaras municipais

por monicaco — publicado 23/04/2007 11h08, última modificação 23/04/2007 11h08
A Escola do Legislativo mineiro promove cursos sobre orçamento público para as câmaras municipais do estado

maiores informações clique aqui


A Escola do Legislativo começa a receber a partir desta segunda-feira, dia 23, as inscrições para o curso Planejamento e Orçamento Público, destinado aos vereadores e assessores legislativos das câmaras municipais de Minas Gerais. Atividade do Programa de Capacitação em Poder Legislativo Municipal, oferecido pela Escola do Legislativo e Centro de Apoio às Câmaras da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, o curso irá se realizar no período de 8 a 10 de maio, na Escola do Legislativo e abordará. entre outros temas, o da tramitação e apreciação das peças de planejamento do Executivo Municipal e do orçamento dos municípios; funções de acompanhamento e fiscalização de políticas públicas, e mecanismos de participação e processo de mobilização da sociedade.

Primeiro curso terá duas edições
Começa nessa terça-feira, dia 24, o curso Poder e Processo Legislativo Municipal, primeira atividade do Programa de Capacitação em Poder Legislativo Municipal. A organização do processo legislativo, elaboração legislativa, regimento interno e lei orgânica são alguns dos temas que serão abordados, pelos professores, o deputado estadual Sebastião Helvécio e o consultor da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, Guilherme Wagner Ribeiro. Com mais de 300 inscritos, de 97 diferentes municípios mineiros, a Assembléia acatou todas as inscrições e dividiu-as em duas turmas: a primeira, de 24 a 26 de abril e, a segunda, que será oferecida no período de 15 a 17 de maio, sempre no horário de 8h30 às 17 horas, no auditório da Escola do Legislativo.

Professor faz palestra sobre Poder Legislativo e democracia Será nesta segunda-feira, dia 23, de 18 às 22 horas, no auditório da Escola Estadual Dep. Hilo de Andrade, no município de Periquito, a palestra do professor Leo Noronha, da Escola do Legislativo. Ele vai falar sobre Poder e Processo Legislativo no contexto do Estado Democrático de Direito, para um público formado por vereadores, assessores, lideranças comunitárias e da sociedade civil de toda a região. A palestra integra as atividades do evento Encontros com a Política, oferecido pela Escola do Legislativo às Câmaras Municipais de Minas Gerais, juntamente com o Centro de Apoio às Câmaras da Assembléia Legislativa de Minas Gerais.

Professora faz palestra sobre qualidade na produção legislativa A professora Fabiana de Menezes Soares, da Faculdade de Direito da UFMG, faz palestra nesta segunda-feira, de 14 às 17 horas, no auditório da Escola do Legislativo, sobre o tema Por uma lei próxima do cidadão. O evento integra as atividades do Programa de Atualização em Poder Legislativo e Administração Pública, destinado aos servidores da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. A legística, nova área de conhecimento que se dedica ao estudo da boa elaboração legislativa, integra os conteúdos de uma série de atividades que a Assembléia de Minas, por meio da sua Gerência Geral de Consultoria Temática e da Escola do Legislativo, irá oferecer aos servidores, neste ano.

Assessores de gabinete fazem curso de Correspondência Oficial Começa nessa semana as aulas do curso sobre Correspondência Oficial, destinado aos servidores de gabinete parlamentar e ministrado pelas professoras Maria Isabel Gomes de Matos e Raíssa Rosanna. Na quinta-feira, dia 26,  terão início as aulas da Turma 2, de 14 às 17 horas, às segundas e quintas-feiras, até o dia 14 de maio. Na sexta-feira, dia 27, de 8h30 às 11h30, terão início as aulas da Turma 1, sempre às segundas e sextas-feiras, também até o dia 14 de maio.

Servidores terão aulas sobre ações de defesa civil Começa nesta terça-feira, dia 24, de 8h30 às 18 horas, na Escola do Legislativo, o Curso Básico de Defesa Civil, destinado aos servidores de gabinete parlamentar. Oferecido em parceria com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, o curso visa capacitar os servidores a atender e orientar os municípios sobre ações de defesa civil.


Escola do Legislativo abre vagas em curso de regimento interno O curso de Regimento Interno e Dinâmica do Processo Legislativo, oferecido pela Escola do Legislativo em atendimento à demanda de setores da Assembléia Legislativa, ainda tem 14 vagas abertas. O curso será ministrado pelo professor Antônio Geraldo Pinto, no período de 9 de maio a 1º de junho, de 8h30 às 11h30, sempre às quartas e sextas-feiras.

Estudantes do Parlamento Jovem fazem oficina de redação Nesta segunda-feira, dia 23, a partir das 13 horas, cinco alunos de cada uma das sete escolas do ensino médio de Belo Horizonte, que atuam no Parlamento Jovem 2007, estarão na Escola do Legislativo participando da Oficina de Redação. O objetivo dessa atividade é o de capacitar os jovens para a elaboração de documentos que serão analisados durante as  sessões finais do Parlamento Jovem. Os trabalhos da oficina serão coordenados pela servidora Maria Lina Soares de Souza, da Gerência-Geral de Projetos Institucionais (GPI).

Estudantes acompanham trabalho das Comissões Cinqüenta estudantes de Direito do Uni-BH participam na terça-feira, dia 24, às 9h15, de reunião conjunta das Comissões de Segurança Pública e Direitos Humanos, convocada para debater a maioridade penal. A atividade integra o programa Conexão Assembléia, desenvolvido em parceria com o Uni-BH. O objetivo desta edição do programa é o dos alunos apresentarem, ao final das atividades, à Comissão de Participação Popular, propostas para o aperfeiçoamento das leis de execução penal.

Divulgação Interna
Título: Visitas Orientadas
Acompanhe as atividades desta semana do Programa de Educação para Cidadania:
Terça-feira, dia 24 - Às 14 horas, visita de 50 alunos do 4º e 8º períodos de Administração da Universidade Vale do Rio Doce (Unincor), de Betim - Teatro da Assembléia


Videoconferência para debater a Lei de Águas

por monicaco — publicado 23/04/2007 16h39, última modificação 23/04/2007 16h39
A Lei nº 9433/97, conhecida como Lei de Águas, foi debatida nesta segunda-feira (23) em videoconferência na sede do Programa Interlegis

Os dez anos da Lei nº 9433/97, conhecida como Lei de Águas foi tema de videoconferência , nesta segunda-feira (23), que contou com a presença do Secretário de Recursos Hídricos, do Ministério do Meio Ambiente, José Machado e do diretor da Agência Nacional de Águas, ANA,  João Bosco Senra

Em suas palavras , o Secretário de Recursos Hídricos, João Bosco Senra lembrou que ontem 22 de abril foi o Dia do Planeta Terra, conhecido como “Planeta Água”.

Destacou o trabalho dos 130 comitês já em  funcionamento, onde, como dizem estão envolvidos no assunto mais de 10 mil pessoas. Como também o trabalho da Agência Nacional de Águas, “pelo trabalho de implantação dos programas previstos na lei”.

Disse o Secretário que o Brasil por sua grande disponibilidade hídrica  desenvolveu uma cultura dos desperdício, mas que aos poucos a população vem despertando para o cuidado com as reservas disponíveis. “O país vem avançando nos cuidado com a nossa água, graças ao envolvimento direto da sociedade”, concluiu.

Em sua apresentação , o diretor da Agência Nacional de Águas, José Machado disse que o trabalho e os programas desenvolvidos pela ANA são um desafio diante da tamanho do Brasil e sua diversidade e a diferença, “onde existem lugares com água abundante e outros com completa excassez”.

Lembra o diretor da ANA que o tema água é uma preocupação mundial, e o Brasil está na vanguarda com a lei que regulamenta o uso desse recurso natural.

José Machado destacou a importância da participação da população na política de preservação, por ser, ao seu ver “aquela que precisa estar mais consciente da importância da preservação e do uso racional dos recursos hídricos do país”.

 

Interlegis II está em andamento

por Brenda Ortiz — publicado 25/04/2007 10h34, última modificação 25/04/2007 21h18
Em entrevista à editoria do Portal Interlegis, o diretor do programa, Márcio Sampaio informou que as bases do contrato para a fase 2 já estão fechadas e já encontra em Washington.

O diretor do Programa Interlegis, Marcio Sampaio afirmou, nesta  sexta-feira (20), que as bases do novo  contrato já estão fechadas  para segunda fase do Interlegis e  pja está  em Washington para ser aprovado pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), parceiro do Senado Federal. Após a aprovação, o projeto retorna, e será encaminhado para o Congresso Nacional, para depois passar pela sanção pelo Presidente da República.

Segundo Marcio Sampaio, essa segunda fase dá continuidade às ações que foram exercidas no Interlegis I. “A prioridade é a integração total das câmaras municipais brasileiras, com o intuito de promover e fortalecer o legislativo nas suas três instancias”, completa o diretor.

A expectativa é que, ao final de agosto, o contrato já tenha passado por todas as etapas de aprovação, inclusive sancionado pelo presidente Lula.



Vereadores cearenses realizam encontro na sede do Interlegis

por Guilherme Guedes — publicado 25/04/2007 21h05, última modificação 25/04/2007 21h11
A União dos Vereadores do Estado do Ceará, UVC, promoveu nesta terça-feira (24), um encontro que reuniu representantes das câmaras municipais do estado

A União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC), promoveu nesta terça-feira (24) o III Fórum de Vereadores e  Presidentes de Câmaras do Ceará, encontro realizado na sede do Programa Interlegis. O fórum tem a intenção de debater temas  de demasiada importância para os parlamentares, como a PEC dos vereadores - reinvindicando o aumento do número de veradores  nas eleições 2008, a PEC do repasse automático dos recursos para as cãmaras, e a fidelidade partidária, entre outros tópicos.

A mesa do encontro foi composta pelo senador Inácio Arruda, coordenador da bancada do Ceará, pelo vereador Deuzinho Filho,  presidente da UVC, deputado Domingos Filho, presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, conselheiro Ernesto  Sabóia, presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, e por Marcos Corrêa, diretor da Subsecretaria de Apoio  Técnico e Relações Institucionais do Programa Interlegis.

A importância do papel do vereador foi um dos assuntos mais destacados. O senador Inácio Arruda colocou a instância municipal  como a melhor para se fazer política, devido à proximidade com a população, o que permite a "ampliação da base de  participação além do processo eleitoral". A interação entre os poderes também foi destacada pelo senador. "É imprescindível a  interação das câmaras municipais com os poderes da União", afirmou. O vereador Deuzinho Filho,  entre outros destaques  defendeu a necessidade de valorização do legislativo municipal, buscando a aproximação do Nordeste com outros espaços do  país. "Não à supremacia de uma região sobre outra, mas a igualdade entre elas", disse. O vereador também aproveitou a  oportunidade para valorizar o trabalho do Interlegis: "O Interlegis é imprescindível para as câmaras municipais, já que  buscamos a constate capacitação e atualização dos vereadores", afirmou.

Após o encontro no auditório do Interlegis, os parlamentares tiveram um encontro com o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros

Associação das Escolas do Legislativo realiza encontro no auditório do Interlegis

por Brenda Ortiz — publicado 26/04/2007 18h50, última modificação 26/04/2007 18h53
A Associação Brasileira das Escolas do Legislativo, ABEL , elegeu sua nova diretoria e agraciou autoridades presentes com o diploma "Amigos da ABEL"

 

O IX Encontro da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo , ABEL foi realizado nesta quinta-feira (26), para eleger a diretoria para o biênio de 2007 e 2008, e para a entrega do diploma “Amigos da ABEL”. A solenidade foi presidida pelo senador Marco Maciel, que compôs a mesa juntamente com o diretor geral do Senado, Agaciel Maia, o diretor da Subsecretaria de Planejamento e Fomento do Programa Interlegis, José Dantas Filho, e o presidente da ABEL, Florian Augusto Madruga.

Segundo Florian Madruga, a ABEL foi criada há quatro anos no Senado Federal, para congregar as escolas do Legislativo que já existiam e estimular os estados que ainda não tinham, a organizarem as suas próprias escolas. “Em 2004, quando a ABEL foi criada, existiam apenas quatro escolas do legislativo, hoje já são 26 escolas, uma para cada estado do Brasil” completou o presidente Florian.

Receberam o diploma de Amigos da ABEL, os deputados Roberto Carvalho de Minas Gerais, Gilmar Sossela do Rio Grande do Sul e Joárez Ponticelli de Santa Catarina.

O diretor do Senado Federal, Agaciel Maia, também recebeu o diploma de Amigo da ABEL.  Segundo ele, a ABEL é um instrumento de melhoria da qualidade do legislativo, investindo nas pessoas, e na qualidade dos recursos humanos. 

O diretor Agaciel Maia também elogiou o Interlegis. “O projeto encantou o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), e concorre ao prêmio de melhor projeto do banco no mundo”, completou.

           

Interlegis recebe escoteiros em clima comemorativo

por monicaco — publicado 27/04/2007 10h51, última modificação 27/04/2007 10h54
A União Parlamentar Escoteira do Brasil promoveu, no auditório do Programa Interlegis, nesta quinta-feira (26) , um encontro onde foi lançado um selo comemorativo dos cem anos do escotismo no Brasil

O auditório do Programa Interlegis recebeu, na quinta-feira (26), evento da União Parlamentar Escoteira do Brasil (UPEB), que contou com a presença de lideranças nacionais do movimento escoteiro e parlamentares ligados ao movimento. A reunião comemorou o centenário do movimento escoteiro e o lançamento, pela Empresa de Correios e Telégrafos, de um selo postal homenageando a data.

A mesa do evento foi composta por Samir Hatem, diretor comercial da ECT, Deputado Gustavo Fruet, Secretário da UPEB, Senador Flávio Arns, presidente da UPEB, Senador Garibaldi Alves, Vereador Paulo Salamuni, presidente da União Escoteira do Brasil, e Carolina Torres Silva, pioneira do grupo escoteiro Marechal Rondon.

Assista ao vídeo institucional do Programa Interlegis

por monicaco — publicado 11/04/2007 10h18, última modificação 04/05/2007 19h09
Você poderá assistir ao vídeo institucional do Programa Interlegis através do portal ou pelo seu aplicativo que reproduz vídeos.

Qualquer usuário da internet poderá assistir através do portal o vídeo institucional do Pograma Interlegis

O Programa Interlegis disponibiliza o link do vídeo institucional. Poderá ser visto através do portal ou pelo seu aplicativo de reprodução de vídeos, bastando para isto clicar no link específico.

Assista ao vídeo institucional através do portal Interlegis, clicando aqui.

Assista ao vídeo institucional com seu aplicativo de reprodução de vídeo através do link: http://wm.interlegis.gov.br/Institucional.wmv


"Parlamentares pela Infância" terá impunidade como tema

por leiliane — publicado 27/04/2007 12h00, última modificação 27/04/2007 12h00


Como parte das atividades do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes ­ (18 de maio), a Rede Nacional de Frentes Parlamentares de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, coordenada pela Frente do Congresso Nacional, promoverá a 2ª Campanha Parlamentares pela Infância . Este ano o tema será a impunidade, seguindo orientação geral das mobilizações do 18 de maio que terá como lema “Combater a Impunidade é Garantir Proteção”.

A campanha pretende envolver, além dos senadores e deputados federais, deputados estaduais e vereadores em atividades que discutam o enfrentamento da exploração sexual infanto-juvenil e cobrem das autoridades punição para os envolvidos em crimes desta natureza, além da votação de projetos que contribuam para o fortalecimento da rede de garantia de direitos.

No Congresso Nacional, a Frente nacional pressiona os líderes partidários para cumprir acordo de votação de quatro projetos oriundos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual que estão na Ordem do Dia da Câmara Federal, desde o ano passado.

As Assembléias Legislativas e as Câmaras Municipais podem ajudar na pressão aprovando Moções cobrando do presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), agilidade na votação das matérias. Em todos os estados existem pontos focais do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, parceiros estratégicos para esta mobilização.

O 18 de Maio foi instituído pela Lei Federal Nº. 9970/00 como do Dia Nacional de Luta contra o Abuso e a Exploração sexual. A motivação para criação de uma data, como mais um elemento de reforço ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, foi criar capacidade de mobilização dos diferentes setores da sociedade e dos governos e da mídia para formação de uma forte opinião pública contra a violência sexual de criança e adolescente.

A data foi escolhida porque em 18 de maio de 1973 em Vitória-ES um crime bárbaro chocou todo o país e ficou conhecido como o “Crime Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos que foi raptada, drogada, estuprada, morta e carbonizada por jovens de classe média alta daquela cidade. Esse crime, apesar de sua natureza hedionda prescreveu impune.

Parlamentares do Paraguai querem conhecer trabalho da Frente

por leiliane — publicado 27/04/2007 15h06, última modificação 27/04/2007 15h06

Parlamentares paraguaios comprometidos com a defesa dos direitos infanto-juvenis estarão em Brasília esta semana para conhecer de perto a experiência da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Congresso Nacional. O objetivo da visita é buscar subsídios para reproduzir a iniciativa naquele país.

Participarão da visita a deputada Olga Ferreira de López, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados do Paraguai, a senadora Ana de Acha, vice-presidente do Congresso Nacional e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Alta, e o senador Estanislao Martinez, membro da mesma comissão na Câmara Alta.

Os parlamentares serão recebidos pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), coordenadora da Frente na Câmara, e pela senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), coordenadora do colegiado no Senado Federal.

Encontro – Durante a visita, as parlamentares brasileiras vão aproveitar para tratar da realização do Encontro Latino-americano de Parlamentares da Infância que a Frente brasileira e a ong internacional Save The Children Suécia estão organizando. O Encontro deverá reunir parlamentares e representantes de organizações da sociedade civil de seis países nos dias 25 e 26 de junho.


Rio Grande do Sul reinstala Frente Parlamentar

por leiliane — publicado 27/04/2007 15h18, última modificação 27/04/2007 15h18


A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Sul, coordenada pelo deputado estadual Miki Breier (PSB), foi reinstalada na última quinta-feira (19) no Plenarinho da Assembléia Legislativa.

Miki Breier salientou que a Frente é um instrumento suprapartidário, composto por parlamentares de diversos matizes ideológicos, que visa não só discutir, mas, principalmente, propor ações positivas que combatam a exploração e a violência perpetrada contra crianças e adolescentes no Brasil.

"A espinha dorsal do nosso trabalho é fundamentalmente a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente", completou.

A Promotora da Infância e Juventude de Gravataí, Tatiana Alster, disse que “a Frente é mais um espaço qualificado para debater questões tão relevantes para o conjunto da sociedade brasileira”.

Também participaram do evento, os deputados Heitor Schuch (PSB) e Stela Farias (PT), o prefeito de Cachoeirinha, José Stédile, e a vereadora Maristela Maffei (PSB), além de representantes do juizado da infância e juventude e de conselhos tutelares da região metropolitana.

Amapá - O Fórum Nacional DCA e representantes do Fórum DCA do Amapá (Luzinete) se reuniram no final de março com o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Amapá, deputado Camilo Capiberibe (PSB), para discutir a implantação da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado.

(Com informações site Assembléia Legislativa do RS)

Projeto aprovado torna crime consumir pornografia infantil

por leiliane — publicado 27/04/2007 15h25, última modificação 27/04/2007 15h25

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderá ser alterado para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha imagens de sexo explícito envolvendo criança e adolescente.

Projeto de lei do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), aprovado em decisão terminativa no último dia 12 pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, prevê pena de reclusão de dois a seis anos, mais multa, para quem adquire, recebe, ainda que gratuitamente, oculta ou tem em depósito, para proveito próprio ou alheio, fotografias, cenas ou imagens produzidas na Internet envolvendo criança e adolescentes e comercializadas por meio de comunicação, inclusive na rede mundial de computadores.

A CDH também aprovou, em turno suplementar, substitutivo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) a projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que estende a todas as crianças e adolescentes, mesmo às vítimas, a proibição, hoje já prevista em relação aos infratores, de divulgação de seus nomes quando citados em atos judiciais, policiais e administrativos relacionados a crimes, contravenções ou atos infracionais ( PLS 178/03 ).

A matéria, aprovada em caráter terminativo, amplia no ECA as hipóteses de vedação à utilização de nomes de crianças e adolescentes. Segundo o autor do projeto, a alteração proibirá que a imprensa ou qualquer outro meio de comunicação cite o nome, apelido, endereço e qualquer outro tipo de informação que identifique a criança e o adolescente.

(Com informações da Agência Senado)


Trabalho infantil doméstico ainda é drama oculto

por leiliane — publicado 27/04/2007 15h40, última modificação 27/04/2007 15h40


No próximo dia 27 de abril, comemora-se o Dia da Trabalhadora Doméstica. No entanto, para milhares de crianças e adolescentes não há nada o que comemorar neste dia. Segundo pesquisas, cerca de 502 mil meninas e adolescentes trabalham como domésticas em lares brasileiros, um drama oculto e, em muitos casos, tolerado pela nossa sociedade.

Esta prática interfere diretamente no desenvolvimento físico, emocional, social, educacional e psicológico das crianças e adolescentes explorados. Como a atividade acontece em espaço privado, é mais difícil detectá-la e combatê-la. A Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Congresso Nacional sugere que os deputados estaduais e a sociedade civil aproveitem a data para debater o tema, buscando esclarecer a população.

O trabalho doméstico esconde uma realidade de explorações e de injustiças . As meninas – 90% desta mão de obra – se vêem obrigadas a assumir responsabilidades que provocam atraso na escola ou até evasão escolar, sem direito a férias ou a folgas. Também são impedidas de manter contato com suas famílias, já que grande parte delas sai de cidades do interior em busca de trabalho nos grandes centros urbanos.

Elas não têm direito de brincar porque precisam cuidar de outras crianças ou têm que limpar, lavar, passar, cozinhar, numa jornada estafante e desumana. E, apesar de a maioria freqüentar a escola, há um alto índice de atraso, pois o estudo fica em segundo plano.

Apesar de muita gente ainda achar que o trabalho doméstico para elas é como brincar de casinha, a realidade é bem distinta. Se a menina é uma babá, assume a imensa responsabilidade de cuidar de uma outra criança.

É freqüente que a menina tenha que estar à disposição para trabalhar a qualquer hora, lidando com fogo e facas, numa situação em que os acidentes são muito comuns.

Pela lei, o trabalho doméstico é proibido para menores de 16 anos. A partir desta idade, as adolescentes têm direito a Carteira de Trabalho assinada, salário nunca inferior ao mínimo, repouso semanal remunerado, férias, décimo terceiro salário e demais direitos trabalhistas e previdenciários. Também é proibido o trabalho noturno, entre 22h e 5h, e jornadas longas que dificultem o acesso à escola.

Perfil das crianças e adolescentes trabalhadoras domésticas no Brasil (Fonte: OIT):

• 74% estão estudando, de forma irregular, com alto índice de atraso escolar

• 72% não conhecem seus direitos

• 55,5% não têm direito a férias

• 64% recebem menos do que um salário mínimo e trabalham mais de 40 horas semanais

• 21% têm algum sintoma ou problema de saúde relacionado ao trabalho

• 14,9% já tiveram acidente de trabalho

Conanda vai ao STF para barrar redução da idade penal

por leiliane — publicado 27/04/2007 16h00, última modificação 27/04/2007 16h00


O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) entrará com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar bloquear a tramitação no Congresso da Proposta de Emenda Constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada nesta quinta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O instrumento será utilizado com base no entendimento de que a medida é inconstitucional, sob o argumento de que a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição.

 

A ação tem o apoio da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude e será redigida pelo jurista Dalmo Dallari. "Segundo a Constituição, não pode ser objeto de deliberação emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. E não responder criminalmente é direito individual do menor." Para o jurista, a solução para a criminalidade é conhecida: "Acesso dos jovens à educação e trabalho".

 

A opinião de Dallari encontra eco no Ministério Público Estadual e Federal. Co-autor do projeto que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o procurador de Justiça Paulo Afonso Garrido de Paula diz que a medida, além de inconstitucional, representa um "retrocesso". "Não teria efeito na redução da violência, já que o sistema carcerário é incompetente na recuperação de adultos." No lugar disso, Garrido defende a internação de jovens autores de crimes graves em unidade especial da Fundação Casa (Ex-Febem).

 

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Nicolau Dino, defende que o projeto siga para o Plenário do Senado e a Câmara. E, prevalecendo a decisão da CCJ, a Procuradoria-Geral da República poderia recorrer ao STF com uma ação de inconstitucionalidade.

 

(Fonte: jornal O Estado de S. Paulo)

 

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