Constituição define direitos e deveres do presidente da República

São atribuições e deveres do presidente, entre outros:

nomear e demitir os ministros de Estado e administrar o governo federal;

propor leis ao Congresso, editar medidas provisórias com força de lei, vetar, sancionar, promulgar e publicar as leis;

decidir sobre a administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

manter relações com outros países, celebrando tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a confirmação pelo Congresso Nacional;

decretar estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal nos estados, exercer o comando das Forças Armadas e nomear seus comandantes;

enviar a mensagem e o plano de governo, o Plano Plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamento Geral da União ao Congresso, prestando contas do que foi feito no ano anterior;

nomear, após aprovação pelo Senado, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos tribunais superiores, o procurador-geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central; declarar guerra e celebrar a paz, desde que autorizado pelo Congresso Nacional.