Câmara de Brusque aprova lei para combate mais eficaz ao uso de drogas

por monicaco — publicado 12/09/2006 10h33, última modificação 12/09/2006 10h34
Projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Brusque/SC modifica o Conselho Municipal Antidrogas


 Com o objetivo de adequar a atuação do COMAN - Conselho Municipal Antidrogas, à legislação federal, foi encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal o Projeto de Lei 29/2006, que reestrutura o órgão e dá nova denominação.
A lei foi aprovada na sessão de terça-feira, dia 29, em regime de urgência, em votação única, e altera a denominação do COMAN para COMAD integrando-o ao Sistema Nacional Antidrogas e ao Conselho Estadual de Entorpecentes.
As alterações inseridas na Lei 2.340, de 1999, que criou o COMAN, segundo o vereador José Zancanaro, relator da matéria, são de relevante importância para um funcionamento mais dinâmico da entidade ampliando sua competência para instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas que se destina a desenvolver ações de combate e prevenção.
Ao COMAD também caberá estimular programas contra a disseminação do tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou de drogas que causem dependência química.
Também é da competência do COMAD estabelecer prioridades nas atividades do Conselho Nacional Antidrogas, através da fixação de critérios técnicos, financeiros e administrativos, a partir das necessidades e peculiaridades do município além de assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de prevenção e combate ao uso de drogas, tratamento e recuperação dos dependentes químicos e de apoio a seus familiares.
O vereador Jonas Oscar Paegle, ao comentar este último item, disse que os mais prejudicados, até mesmo mais que os próprios usuários de drogas, são os familiares que se vêem, na maioria dos casos, impossibilitados de prestar o socorro necessário por falta de uma estrutura que lhe dê orientação e suporte.
Outro item considerado importante pelos vereadores é o que prevê a inclusão de orientações específicas nos currículos escolares, com a finalidade de esclarecer a natureza e os efeitos de substâncias entorpecentes e de drogas que causem dependência e promover, junto às crianças e adolescentes, programas e projetos que visem a prevenção e combate ao uso de drogas.
A ampliação da estrutura organizacional, agora com 20 componentes, praticamente inclui todos os segmentos da sociedade. Nessa estrutura estão incluídas as secretarias municipais, representantes dos poderes municipal, estadual e federal, e da sociedade como um todo.

Fonte: Câmara Municipal de Brusque (SC)

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