Casas Legislativas

As Casas Legislativas - termo muitas vezes reduzido à palavra Casa - são os órgãos máximos do Poder Legislativo em cada esfera de governo. No Brasil, temos as seguintes Casas Legislativas:

Federal: Senado Federal e Câmara dos Deputados

Estadual e Distrital: Assembleias Legislativas e a Câmara Distrital

Municipal: Câmaras Legislativas

A Constituição Federal dedica um capítulo ao Poder Legislativo:

Capítulo I -  Do Poder Legislativo ( art. 44 a art. 75 )

Seção I -  Do Congresso Nacional ( art. 44 a art. 47 )

Seção II -  Das Atribuições do Congresso Nacional ( art. 48 a art. 50 )

Seção III -  Da Câmara dos Deputados ( art. 51 )

Seção IV -  Do Senado Federal ( art. 52 )

Seção V -  Dos Deputados e dos Senadores ( art. 53 a art. 56 )

Seção VI -  Das Reuniões ( art. 57 )

Seção VII -  Das Comissões ( art. 58 )

Seção VIII -  Do Processo Legislativo ( art. 59 a art. 69 )

Subseção I -  Disposição geral ( art. 59 )

Subseção II -  Da Emenda à Constituição ( art. 60 )

Subseção III -  Das Leis ( art. 61 a art. 69 )

Seção IX -  Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária ( art. 70 a art. 75 )